Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 050XXXX-44.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 28/06/2022 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:050XXXX-44.2016.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:UERCLES TEIXEIRA DOS SANTOS Vistos,…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Junho de 2022

sáveis legais garantam ao público infantojuvenil sobre seu poder familiar ou responsabilidade o acesso ao esquema vacinal completo, prevenindo várias doenças. Art. 3º Os procedimentos extrajudiciais…

Página 7013 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

RÉU: MANOEL MESSIA SOUZA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, através de seu…

Página 9 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Junho de 2022

de Citação de Audiência de Instrução e Julgamento -Justiça Gratuita (para os efeitos do of. 099/95 Gapre) - O Dr. Leonardo Vieira Rocha Damasceno , MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos - ORCRIM…

Intimação - Termo Circunstanciado - 000XXXX-32.2018.8.14.0701 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-32.2018.8.14.0701 POLO ATIVO DELEGACIA DE REPRESSAO A POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - DEMA - BELÉM Autos nº.: 000XXXX-32.2018.8.14.0701 Autor do fato: ROBSON ALESSANDRO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 000XXXX-55.2018.8.14.0701 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-55.2018.8.14.0701 POLO ATIVO DELEGACIA DE REPRESSAO A POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - DEMA - BELÉM Autos nº.: 000XXXX-55.2018.8.14.0701 Autor do Fato: ADRIANO MACIEL DA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 000XXXX-71.2018.8.14.0701 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2018.8.14.0701 POLO ATIVO DELEGACIA DE REPRESSAO A POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - DEMA - BELÉM Autos nº.: 000XXXX-71.2018.8.14.0701 Autor do Fato: SAMI MAGALHO BANNA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 081XXXX-18.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-18.2021.8.14.0401 POLO ATIVO WALDENORA COSTA DIAS POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS CRUZ DA COSTA MIGUEL MEDEIROS SIQUEIRA Processo nº: 081XXXX-18.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO:…

Intimação - Inquérito Policial - 000XXXX-02.2019.8.16.0129 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-02.2019.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) HASSAN MOHAMAD ANNAN | 33665/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 000XXXX-82.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-82.2021.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIANE ROSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA…