Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Página 4084 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES (OAB:BA32879), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883), DANIEL FONSECA FERNANDES DA SILVA (OAB:BA45203), GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS (OAB:BA51408), REBECCA…
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Página 4085 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

aferição pericial, salientando que a última manifestação Ministerial refere-se a sua responsabilidade indireta ou a imputação objetiva do resultado, o que, evidentemente, tem mais relação com o tipo…
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Intimação - Apelação Criminal - 0051922-87.2021.8.03.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0051922-87.2021.8.03.0001 POLO ATIVO ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE NOVO MUNDO ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE NOVO MUNDO…

Intimação do processo N. 00011341320128140055 - 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001134-13.2012.8.14.0055 POLO PASSIVO MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) SERGIO LUIZ DE ANDRADE | 014797/PA HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL | 015610/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0809356-14.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809356-14.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO CELSO ROSA DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0818224-44.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818224-44.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO MARCELO DA SILVA SOUZA M DA SILVA S BAR E RESTAURANTE LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0803951-94.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803951-94.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO PAULO HEBERTON BARROS FERREIRA ADVOGADO(A/S) HEBERT LUIS DA CONCEICAO NUNES | 28835/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 01002160720198200119 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100216-07.2019.8.20.0119 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA LAJES POLO PASSIVO JOSE MARINALDO ALVES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0820522-64.2022.8.14.0006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0820522-64.2022.8.14.0006 POLO ATIVO IZETE MAGNO CORREA JACEMIR MOISES ANDRADE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO CLARIZETE NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S) ERICO ROCHA RANGEL | 32575/PA MARCIO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0041303-46.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0041303-46.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIUS CESAR MOREIRA DE CASTRO LUIZ FELIPE ZANELLA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOELAN MARCOS…