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20 de abril de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

da obrigação de reparar os danos causados; CONSIDERANDO constituir-se crime tipificado no art. 54 , da Lei 9.605 /1998... SIQUEIRA DE SOUZA; ora denominado COMPROMISSÁRIOS, para com base no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 , de 24 de julho...-se contravenção penal, punida com prisão simples, nos termos do art. 42 ,...

Pg. 123. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

do processo – expirado prazo sem revogação – art. 54 da Lei 9.605 /98 – Extinção da punibilidade. VISTOS/MV Trata... sem revogação – art. 12 da Lei 10.826 /03 – Extinção da punibilidade. VISTOS/MV Trata-se de “ação penal” que visa... GRANDIS devidamente qualificada, relativamente à acusação da prática do delito ...

Pg. 124. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, devidamente qualificado, relativamente à acusação da prática do delito descrito no art. 54 , caput, da Lei 9.605 /98... devidamente qualificada, relativamente à acusação da prática do delito descrito no art. 12 da Lei 10.826 /03, fazendo... do art. 89 , § 5.º da Lei n.º 9.099 /95. Determino que o Cartório faça ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108093 PR 2019/0037790-3

. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605⁄98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO... nos autos. 4. "De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz... têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605⁄1998, de que a mer...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108093 PR 2019/0037790-3

da Lei n. 9.605 /1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime... com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável... e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a j...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 130394420128240020 Criciúma 0013039-44.2012.8.24.0020

DO ÓRGAO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 54, § 2º, INCISO V, E ART. 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇAO RECONHECIDA EM RELAÇAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS... a quatro anos - quanto ao delito do art. 2º, II, da Lei de Crimes Contra ...

Pg. 560. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 54, § 2º, INCISO V C/C 2º E 3º, TODOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA... do crime de poluição descrito no art. 54 da Lei n. 9.605/98, não basta somente a comprovação de lançamento de resíduos... CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PECULATO E CONCUSSÃO (ART. 303 E ART. 305, AM...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000181190794000 MG

POR DELITO AMBIENTAL - ART. 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998 - PENA PRIVATIVA MÁXIMA QUE NAO ULTRAPASSA DOIS ANOS - CRIME DE MENOR..., em tese, do delito tipificado artigo 54, § 1.º, da Lei 9.605/1998. Sustenta o il. Suscitante que a pena corporal máxima..., em tese, ao artigo 54, § 1.º da Lei 9.605/1998, cujo patamar máxi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079667069 RS

, § 2º , V , DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE... enfrentamento. Nesse sentido colaciono precedentes do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPG 70079667069 ( CNJ: 033191...

Conflito de Jurisdição: CJ 10000181190794000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA POR DELITO AMBIENTAL - ART. 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998 - PENA..., segundo arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995, o julgamento de crimes considerados de menor ofensividade, assim entendidos...Conflito de Jurisdição CJ 10000181190794000 MG Conflito de Jurisdição 12/04/2019 -...

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