Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Petição - Ação Divisão e Demarcação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ. , brasileira, pensionista, viúva, portadora da Carteira de Identidade sob o no em 25 de setembro de 2000…

Página 273 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),…

Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Aracruz Aracruz - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0034/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). VINICIUS DONA DE SOUZA…

Página 1229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

evidenciado pela narrativa da vítima Jhonatan, devidamente destacada alhures, este inclusive era quem decidia os locais onde seriam realizados os demais roubos, logo não havendo o que se falar em…

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202067000261 NÚMERO ÚNICO:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0010157-97.2015.8.12.0001 MS 0010157-97.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0010157-97.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1874066 SC 2021/0120474-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.066 - SC (2021/0120474-6) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA e OUTROS contra decisão que inadmitiu …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Maio de 2021

JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO; 1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS; 2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS; JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS; 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE; 4ª VARA CRIMINAL DE…

Página 1213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Queixa-Crime Originária nº 8002993-64.2020.8.05.0000 Querelantes: Maria Aparecida Felix Costa e Reginaldo…

Página 1214 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

mente não tem adotado medidas efetivas para o saneamento das irregularidades e dos agravos, quer ao meio ambiente, quer à população em estado de vulnerabilidade social – moradores do Bairro da…