Artigo 12 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Partilha - Beatriz de Santana - - Bianca de Santana Oliveira - - Marcelo Ernesto Ceccato - - Marcilio Aparecido Ceccato - -Mariane Eliza Ceccato - - Nilva Pascoalina Antonelli Ceccato - Agostinho…

Intimação do processo N. 00003888620158110100 - 30/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-86.2015.8.11.0100 POLO PASSIVO ANDRE FRANCISCO TAMIOZZO MARLI NUNES MARIUSSI OSMAR MARIUSSI PAULO JUAREZ TAMIOZZO ADVOGADO(A/S) RAIMAR ABILIO BOTTEGA | 3882-O/MT ADRIANE IZABEL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Carta Precatória Cível - de Prefeitura Municipal de Pinhalzinho contra Anbel Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Civil Pública O MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SP , pessoa jurídica de direito público…

Petição Inicial - TJSP - Ação Legislação Especial, Estabelecida pelo Decreto-Lei Federal - Desapropriação - de CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, sociedade de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 000XXXX-73.2001.8.16.0126 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-73.2001.8.16.0126 POLO ATIVO BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL POLO PASSIVO DIANOR JACO RIEDI FRIPASA - FRIGORIFICO PALOTINENSE LTDA MASAMI ARAKI ADVOGADO(A/S) JAIR…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Instituição de Servidão de Passagem com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Imissão na Posse - Procedimento Comum Cível - de CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , sociedade de economia mista,…

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

BUCHA DOS SANTOS (OAB 353493/SP), CESAR AUGUSTO GUEDES DE SOUSA (OAB 146363/SP) Processo 100XXXX-70.2022.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Meiriele Alves de Jesus - Raimunda Borges de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-66.2019.8.16.0112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-66.2019.8.16.0112 POLO ATIVO DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS SUL AMéRICA LTDA POLO PASSIVO LUCIANO JACó KUNH ADVOGADO(A/S) NAYANY THÁRIS MORRO JESUS | 96178/PR SILVIA…

Petição Inicial - TRT02 - Ação e Xecução de o Brigação de Fazer - Atord - contra VJ Fundicao e Glass Vetro Comercio de Vidros e Acessorios EIRELI

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 10 A V ARA DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL (SP). Distribuído por dependência ao Processo n. 113XXXX-38.2016.8.26.0100 , brasileiro,…

Andamento do Processo n. 101XXXX-03.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 101XXXX-03.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcio Nabril - I. De início, reconheço a ilegitimidade ativa de Thiago, Fernanda e Diego, filhos do autor…