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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

de efeito suspensivo; c) o artigo 10, inciso VI, da Lei n.º 9.656/1998, exclui da cobertura obrigatória dos planos... artigo 12 da mesma lei, em seus incisos I, alínea `c', e II, alínea `g'; d) o remédio requerido pelo agravado trata..., aumentando a sobrevida livre de progressão do mieloma e sobrevida global; e) as o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641590 MT 2016/0313629-9

alega violação dos arts. 10, VI, e 12, II, "d", da Lei n. 9656/98; e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz..., e 12, II, "d", da Lei n. 9656/98; e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que devidamente clara a cláusula... DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

esses planos a exclusão de cobertura está indicada no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Entende que a situação não..., em decorrência da disponibilidade de seu teor no Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º, § 3º, Lei 11.419, de 19..., “caput” e § 1º da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que dita: “... Art. 1. 021. ...

Pg. 2125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

VI do art. 10 da lei 9656/98, é questionável sob o ponto de vista jurídico, uma vez que o medicamento é devidamente..., o que não condiz com o entendimento adotado pela jurisprudência dominante do STJ, segundo o qual o plano de saúde pode...) o perigo de dano , ante o crítico estado de saúde do autor, requisitos estes...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

o enquadramento do caso dos autos na excludente de cobertura constante do art. 10, VI da Lei 9.656/98, a qual dispõe... a vedação do parágrafo único do Art. 15 da lei No. 9.656/1998.Aponta que as faixas etárias estabelecidas no contrato... regulamentado pela Lei No. 9.656/1998, mas que, como o Estatuto do Idoso foi pr...

Apelação: APL 16490183 PR 1649018-3 (Acórdão)

Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, nos termos do art. 10 da Lei 9.656/98. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... - RECUSA INDEVIDA - ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI 9.656/98 QUE NÃO PROÍBE A COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS... que o apelado é beneficiário do plano de saúde regulamentado pela Lei ...

Apelação: APL 15619217 PR 1561921-7 (Acórdão)

pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, VI da lei 9656/1998. Primeiramente, consigno que a relação jurídica ora... ART. 12, INCISO I, "C" E INCISO II, "G" DA LEI 9656/1998, BEM COMO NOS ARTS. 21, INCISO XI, E 22, INCISO X, "B...-socorro, é certo que a lei 9656/1998, em seu artigo 12, I, "c" e II, "g", det...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663955 SP 2017/0073726-7

constitucional, alegando violação dos arts. 10 , VI , § 4º e 35 da Lei 9.656 /98; 19-T da Lei 8.080 /90; 7º, 12, 70 e 75... se pronunciou sobre: a) a ofensa ao art. 10 , inc. V , da Lei n. 9.656 /98, pois as operadoras podem excluir... com base nas alíneas a e c do permissor constitucional, alegando violação dos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661536 SP 2017/0060907-5

e IX , da Lei 9.656 /98; 10 , 12 , 16 , I , II , VI , VII , e 66 , da Lei 6.360 /76; 6o, I, a, VII § 1 o, I, da Lei... incidem na espécie as exceções do art. 10 , I e V da Lei 9.656 /98. Não se cuida de tratamento experimental... jurisprudencial, violação aos arts. 10 , I , V , VI e IX , da Lei 9.656 /98; 10 , 12 , 16...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080727 SP 2017/0076036-2

. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos arts. 10 , VI , e 16 da Lei 9.656 /1998 e 4º, III, da Lei ... do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos arts. 10 , VI , e 16 da Lei 9.656 /1998 e 4º... de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorren...

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