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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2141311-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2015 01 1 114715-9 - 15/09/2017 do TJDF

Num Processo 2015 01 1 114715-9 Relatora Desª. CARMELITA BRASIL Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Apelado(s) FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

Pg. 2630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Nº 2097664-07.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ANGELO BERNARDINI (OAB 24586/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), JOSE

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

julgamento do Recurso Especial nº 1481089/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim se pronunciou a respeito do tema (grifo nosso): “Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura

Pg. 347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

da ANS, não havendo, assim, a obrigatoriedade de cobertura. Requer o não provimento do recurso de agravo. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - Relatora

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

familiar como um conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. § 2º A inseminação

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar permite a exclusão assistencial da inseminação artificial. A ausência de elementos aptos a confirmar a exclusividade do método de concepção proposto ou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085320 SP 2017/0093901-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.320 - SP (2017/0093901-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : DANIEL BARAUNA - SP147010 FERNANDA BARAÚNA E OUTRO(S) - SP211921 AGRAVADO : FRANCISCO CASAROTO ADVOGADOS : SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 T...

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