Art. 8, inc. VII lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517393 PB 2015/0041249-2

disso, acerca da alegada ofensa aos artigos arts. 8º, VII, 12 da Lei 6.938/81, 1º, § 2º, II, 3º, b, 4º, § 7º, 18, 49..., a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 8º, VII, 12 da Lei 6.938/81,…

Andamento do Processo n. 1.517.393 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

, acerca da alegada ofensa aos artigos arts. 8º , VII , 12 da Lei 6.938 /81, 1º, § 2º, II, 3º, b, 4º, § 7º, 18 , 49 da Lei... , a e b , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615512 SP 2019/0332856-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.512 - SP (2019/0332856-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANTONIO DAMACENO DE FREITAS AGRAVANTE : JOAO BATISTA DAMACENO DE FREITAS AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 16.2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 13/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 12/02/2020 16:21:00 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0111333.16.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1734 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5282896.25.2017.8.09.0029 Comarca de Catalão…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02828962520178090029

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 5282896.25.2017.8.09.0029 Comarca de Catalão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073585120164047200 SC 5007358-51.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001441-08.2011.4.03.6112/SP 2011.61.12.001441-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000392-90.2010.4.03.6006/MS 2010.60.06.000392-7/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :…

Página 338 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

Aduzque seus animais não possuemfunção ecológica e são considerados domésticos, já que não tiveramvivência emseuestado selvagem. Sustenta que não pode ser violado o direito de propriedade que…