Art. 53, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 440039 PR 2018/0054065-0

HABEAS CORPUS Nº 440.039 - PR (2018/0054065-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADO : PABLO VINICIUS ALVES - PR070598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE ...

Andamento do Processo n. 2018/0054065-0 - Habeas Corpus - 15/03/2018 do STJ

(5556) HABEAS CORPUS Nº 440.039 - PR (2018/0054065-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADO : PABLO VINICIUS ALVES - PR070598 IMPETRADO :...

Página 7763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

(5556) HABEAS CORPUS Nº 440.039 - PR (2018/0054065-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PABLO VINICIUS ALVES ADVOGADO : PABLO VINICIUS ALVES - PR070598 IMPETRADO :...

Página 2 da São João Evangelista do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Abril de 2017

00013 - 0021654.82.2011.8.13.0628 Réu: Dimas Aparecido da Costa Julgo procedente o pedido contindo na denúncia e submeto DIMAS APARECIDO DA COSTA, as disposições do art. 155, §4º, II do CP,...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1967720166240051 Timbó Grande/SC 111902016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 256-66, deu provimento, por maioria, ao recurso eleitoral, para deferir o registro de candidatura...

Página 1265 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Setembro de 2016

JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALZIRA DE LIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 3016/2016 ADV: JOAO CARLOS MATIAS (OAB 4428/SC) Processo...

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Março de 2015

- Proporção do Salário Mínimo: 1/30 017 Magistrado: Sandra Lustosa Franco 012 2011.0000730-0 Crimes Ambientais Advogado: Dr. Aureo Stupp OAB PR008038 Réu: Denis Cezar Krutsch Réu: Denis Cezar Krutsch...

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2015

Advogado: Dra. Tayana Elizabeth Zucco OAB PR071726 Réu: Flavio Ricardo Bonfim Deci são: Digitalização dos autos - PROJUDI 058 2004.0000032-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Dr. Alysson...

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Dezembro de 2014

Réu: Luiz dos Santos Ferreira Deci são: Digitalização dos autos - PROJUDI 020 2013.0000072-4 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Dr. Fernando Estevão Deneka OAB PR031753 Réu: Jose Acelino...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 250307 SC 2010.025030-7

Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Tulio Pinheiro Data: 2011-07-14 Apelação Criminal n. , de Lebon Régis Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL....