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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "a" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

Pg. 2. São João Evangelista. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/04/2017

00013 - 0021654.82.2011.8.13.0628 Réu: Dimas Aparecido da Costa Julgo procedente o pedido contindo na denúncia e submeto DIMAS APARECIDO DA COSTA, as disposições do art. 155, §4º, II do CP,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1967720166240051 Timbó Grande/SC 111902016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 256-66, deu provimento, por maioria, ao recurso eleitoral, para deferir o registro de candidatura

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALZIRA DE LIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 3016/2016 ADV: JOAO CARLOS MATIAS (OAB 4428/SC) Processo

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

- Proporção do Salário Mínimo: 1/30 017 Magistrado: Sandra Lustosa Franco 012 2011.0000730-0 Crimes Ambientais Advogado: Dr. Aureo Stupp OAB PR008038 Réu: Denis Cezar Krutsch Réu: Denis Cezar Krutsch

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2015

Advogado: Dra. Tayana Elizabeth Zucco OAB PR071726 Réu: Flavio Ricardo Bonfim Deci são: Digitalização dos autos - PROJUDI 058 2004.0000032-9 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Dr. Alysson

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

Réu: Luiz dos Santos Ferreira Deci são: Digitalização dos autos - PROJUDI 020 2013.0000072-4 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Dr. Fernando Estevão Deneka OAB PR031753 Réu: Jose Acelino

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACR 250307 SC 2010.025030-7

Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Tulio Pinheiro Data: 2011-07-14 Apelação Criminal n. , de Lebon Régis Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL.

Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: EXINC 9775 SC 2005.04.01.009775-0

D.E. Publicado em 05/06/2008 AÇÃO PENAL Nº 2005.04.01.009775-0/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : IVETE DE MARÇO CALEFFI ADVOGADO : Elói Jose

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50011618320124047212 SC 5001161-83.2012.404.7212

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5001161-83.2012.404.7212/SC RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FRANCISCO ROQUE SCUSSIATO ADVOGADO : Ademar

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 250307 SC 2010.025030-7 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Tulio Pinheiro Data: 2011-06-28 Apelação Criminal n. , de Lebon Régis Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. CRI

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