Artigo 66 da Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Art. 66. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, consolidando as despesas classificadas em "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras" à conta de recursos do Tesouro, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas e projetos e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.

Decreto no 3.031, de 20 de abril de 1999.

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras…

Decreto no 3.313, de 28 de dezembro de 1999.

Altera dispositivos do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e…

Decreto no 3.300, de 21 de dezembro de 1999.

Altera o art. 1o do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5o e 6o do Decreto no 2.984 , de 5 de março de 1999, e o Decreto no 3.235 , de 9 de novembro de 1999.

Decreto no 3.279, de 7 de dezembro de 1999.

Altera dispositivos do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e…

Decreto no 3.254, de 18 de novembro de 1999.

Altera limites do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira…

Decreto no 3.234, de 8 de novembro de 1999.

Altera limites do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.

Decreto no 3.232, de 5 de novembro de 1999.

Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a…

Decreto no 3.173, de 16 de setembro de 1999.

Altera dispositivos do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e…

Decreto no 3.172, de 15 de setembro de 1999.

Acresce dispositivo ao Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder…

Decreto no 3.160, de 1º de setembro de 1999.

Altera limites do Decreto no 3.031 , de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

Termo ou Assunto relacionado