Art. 10 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 10. As dívidas a que se refere o art. 1º ., § 1º., in-fine, e 2º., se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si assim entender o devedor. (Retificado)
Parágrafo único. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21985833320198260000 SP 2198583-33.2019.8.26.0000

da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), especialmente a norma do art. 10 , que veda a estipulação de taxas... Federal: "As disposições do Decreto n. 22.626 /33 não se aplicam às taxas …

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 10, que veda a estipulação... do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se …

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, Lei 1521/51 Artigo 4 0 Letra " B ", Lei 4595/64 Artigo 40 Inciso Ix, Decreto 22.626/33, Artigo 10, Decreto 2.181/97... da Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição emDívidaAtiva (artigo 16 …

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

. O Decreto-Lei 167/67, em seu artigo 5, delega ao Conselho Monetário Nacional competência para estipular os juros fixados... Financeira. Limitação do Decreto 22.626/33. Inaplicabilidade da …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de Usura. “Juros - mútuo - Alegação de ofensa à lei de usura - Desacolhimento - Inaplicabilidade do Dec. 22.626/33 às..., e elaboradas conforme resolução do Banco Central. O Decreto-Lei 167/67, em …

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 10... da Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.6…

Andamento do Processo n. 1.443.139 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2019 do STJ

, 359, I, e 462 do CPC/1973; 10, caput e § 3º, 4° do Decreto 22.626/33; 5º da MP 2.170-36/2001; 122, 319, 396, 422 e 591...Andamento do Processo n. 1.443.139 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2019…

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

.” A Medida Provisória 2.160-25/2001, convertida na Lei 10.931/2004, deixou claro que: “Art. 28. A Cédula... Cédulas de Crédito Bancário, desde que haja previsão em lei específica que regule a …

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

- mútuo -Alegação de ofensa à lei de usura - Desacolhimento - Inaplicabilidade do Dec. 22.626/33 às operações realizadas... categórico ao prever que: “Juros. Instituição Financeira. Limitação do Dec…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025084020188070012 DF 0702508-40.2018.8.07.0012

da denominada Lei de Usura (Decreto22.626/33), especialmente a norma do art. 10, que veda a estipulação de taxas... Tribunal Federal: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às …