EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA/PE Processo n°: Apelante: Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , através de sua Representante…
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021
Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou…
Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021
Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da…
Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021
Considerando que o art. 87, incisos I, II, VI e VII, da Lei nº 8.069/90 estabelece como linhas de ação da política de atendimento a ser definida no sentido da plena efetivação dos direitos…
Página 254 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021
PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi…
Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…
Intimação - Apelação Cível - 0002557-29.2014.8.10.0029 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0002557-29.2014.8.10.0029 POLO ATIVO APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO APELADO:JOSE REIS NETO ADVOGADO(A/S) JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA | 4635/MA SESSÃO…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012178-52.2020.8.25.0084 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJSE
NÚMERO ÚNICO: 0012178-52.2020.8.25.0084 POLO ATIVO LENAIDE FEITOSA SANTOS DE BARROS POLO PASSIVO EDER HÉLIO EVANGELISTA DOS SANTOS MARY MARISE SANTOS MELO ROSANE CRISTINA DOS SANTOS ROSE NEIRE SANTOS…
Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0006821-13.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0006821-13.2019.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIO DE MARCHI ADVOGADO(A/S) RUY FONSATTI JUNIOR | 24841/PR CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI |…
Andamento do Processo n. 202012301555 - Procedimento Comum - 25/11/2021 do TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202012301555 NÚMERO ÚNICO: 0012178-52.2020.8.25.0084 REQUERENTE : LENAIDE FEITOSA SANTOS DE BARROS ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE REQUERIDO : ROSE…