Art. 11, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Andamento do Processo n. 5477832.70.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. Na origem... da administração pública. Configurou-se, ainda que em tese, o ato …

Página 1176 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei 8.429/92 (“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.... 17 da Lei 8.429/92, extinguindo-se o processo sem resolução do …

Página 613 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

da legislação ambiental. Configuração das condutas descritas nos artigos 10 , X , XI e 11 , II , da Lei 8.429 /92. Imposição...Pg. 613. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Página 238 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

pública. Configurou-se, ainda que em tese, o ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 11, II, da Lei 8.429..., configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade adminis…

Andamento do Processo n. 0000251-45.2013.8.18.0047 - Execução Fiscal - 13/11/2019 do TJPI

inserto no art. 11, II, da Lei 8.429/92, de modo que: a) suspendo os direitos políticos dos réus pelo prazo de 3 (três... O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, …

Andamento do Processo n. 0000342-38.2013.8.18.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/11/2019 do TJPI

, reconhecendo que Zacarias Dias dos Santos praticou ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, II, da Lei... parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I, do …

Andamento do Processo n. 0803774-25.2018.8.10.0000– OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJMA

de improbidade administrativa com fulcro no art. 11 da Lei 8.429/92, a fim de assegurar o pagamento de eventual condenação..., tipificados na Lei 8.429/1992, nos artigos 10, V, VII, X, XI e 11, I, I…

Andamento do Processo n. 0000281-24.2013.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração - 13/11/2019 do TJAL

E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDOLHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 12 DA MESMA LEI... NO INCISO VIII DO ART. 10 DA LEI N.º 8.429/1992, PORQUE, CONSOANTE …

Página 235 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Novembro de 2019

e Vanessa Soares Falcão praticaram ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, II, da Lei 8.429/92, de modo... praticou ato de improbidade administrativa inserto no art. 11, II, da Lei 8.4…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/1992, nos artigos 10, V, VII, X, XI e 11, I, II e IV por terem... de bloqueio de bens, tratando-se, assim, de requisito implícito no comando …