Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Andamento do Processo n. 0002784-81.2013.814.0016 - 14/01/2021 do TJPA

administrativa, previstos no artigo 11, incisos II e VI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as penas de: 4. suspensão... de improbidade administrativa previsto no art. 10, da Lei 8.429/92, exige …

Página 1955 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

nas penalidades previstas no artigo 12, incisos II e III, da mesma lei. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/45... 11, incisos II e VI, com a consequente condenação nas penalidades do arti…

Página 1959 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

de que o "ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, da Lei 8.429/92, exige a comprovação do dano ao erário" (STJ... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI N. 8.4…

Página 1960 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

dos atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 11, incisos II e VI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe... configurados apenas os previstos no artigo 11, incisos II e VI, da LIA. Das …

Página 690 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

judicial estarão incorrendo na conduta tipificada no art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92. Por oportuno, por razões de celeridade... da tutela antecipada deferida. Não cabe audiência de conciliação, …

Página 692 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

incorrendo na conduta tipificada no art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92. Por oportuno, por razões de celeridade que o caso... Federal c/c o art. 12, da Lei n.º 7.347/85 e no art. 300, do CPC, DEFIRO …

Página 2137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

hipótese prevista no artigo 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. As sanções fixadas na sentença são... condizentes com os preceitos legais do artigo 12, mostrando-se proporcionais à …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7042030-12.2018.822.0001 RO 7042030-12.2018.822.0001

art. 11, II, da Lei 8429/92, uma vez que os gestores públicos foram omissos em realizar a perícia anual prevista na Lei... e remessa para o Ministério Público com o objetivo de apurar atos de improb…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7006773-86.2019.822.0001 RO 7006773-86.2019.822.0001

com o objetivo de apurar atos de improbidade fundamentados no art. 11, II, da Le 8429/1992, uma vez que os gestores..., II, da Lei 8429/92, uma vez que os gestores públicos foram omissos em …

Página 451 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2021

administrativa, previsto no art. 10, caput, c/c art. 11, II, ambos da Lei n. 8.429/92, resolvendo o mérito nos termos... e III da Lei 8.429/92. IV - Da dosimetria das sanções 39. As sanções do art. …