Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
administrativa, previstos no artigo11, incisosII e VI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as penas de: 4. suspensão... de improbidadeadministrativa previsto no art. 10, da Leinº8.429/92, exige …
nas penalidades previstas no artigo 12, incisosII e III, da mesma lei. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/45... 11, incisosII e VI, com a consequente condenação nas penalidades do arti……
de que o "ato de improbidadeadministrativa previsto no art. 10, da Leinº8.429/92, exige a comprovação do dano ao erário" (STJ... ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI N. 8.4……
dos atos de improbidadeadministrativa, previstos no artigo11, incisosII e VI, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe... configurados apenas os previstos no artigo11, incisosII e VI, da LIA. Das …
judicial estarão incorrendo na conduta tipificada no art. 11, II, da Lein.º8.429/92. Por oportuno, por razões de celeridade... da tutela antecipada deferida. Não cabe audiência de conciliação, …
incorrendo na conduta tipificada no art. 11, II, da Lein.º8.429/92. Por oportuno, por razões de celeridade que o caso... Federal c/c o art. 12, da Lein.º 7.347/85 e no art. 300, do CPC, DEFIRO …
hipótese prevista no artigo11, II, da Lei de ImprobidadeAdministrativa. 3. As sanções fixadas na sentença são... condizentes com os preceitos legais do artigo 12, mostrando-se proporcionais à …
art. 11, II, da Lei8429/92, uma vez que os gestores públicos foram omissos em realizar a perícia anual prevista na Lei... e remessa para o Ministério Público com o objetivo de apurar atos de improb……
com o objetivo de apurar atos de improbidade fundamentados no art. 11, II, da Le nº8429/1992, uma vez que os gestores..., II, da Lei8429/92, uma vez que os gestores públicos foram omissos em …
administrativa, previsto no art. 10, caput, c/c art. 11, II, ambos da Lei n. 8.429/92, resolvendo o mérito nos termos... e III da Lei8.429/92. IV - Da dosimetria das sanções 39. As sanções do art. …