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27 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

10, INCISOS I, V, VI E IX, DA LEI 9.656/1998; 10, 12, 16 E 66 DA LEI 6.360/1976; 6º, INCISOS I, A, E VII, E §1º, INCISO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

: 20160110179867 0006042-37.2016.8.07.0001

ao seu fornecimento, tendo em vista o disposto no art. 10, V, da Lei n. 9.656/1998, bem como art. 20, V, da Resolução Normativa ANS n... INDEFERIDO PELA ANVISA. RECOMENDAÇÃO 31/2010 DO CNJ. LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação... Tribunal Federal, ao deferir medida liminar na ADI 5501 para su...

Pg. 411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

. 10, V, da Lei n. 9.656/1998, bem como art. 20, V, da Resolução Normativa ANS n. 387/2015, que excluem... e ao tratamento das outras comorbidades que acompanham a obesidade em grau severo. 3.1. Afronta ao que prescreve o art. 51, inciso...Pg. 411. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017 ao seu forneci...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

, cujo fornecimento, num primeiro momento, encontra óbice do artigo 10 , V , da Lei 9.656 /98; considerando que o próprio... , § 1º, V, CPC ); nesse caso, em relação à parte da sentença em que houve tutela provisória (art. 1.013 , § 5º, CPC... ao art. 12 da Lei 6.360 /76. 6. A ausência de fundamentação ou a sua defi...

Apelação: APL 16506197 PR 1650619-7 (Acórdão)

541 firmado entre as partes (mov. 1.39/1.47), assim como os incisos do art. 10 da Lei 9.656 /98, não preveem, dentre..., porque o art. 12 , inciso II , alínea e, da Lei 9.656 /98 determina a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais... Cooperativa Central, que infringiu o previsto no art. 12 , inciso II , alí...

Pg. 82. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

ART. 273, 1-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AINDA, O ART. 10, V, DA LEI N 9.656/98 E O ART. 19, 1, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N... TIPIFICADO NO ART. 273, 1-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ALÉM DISSO, O ART. 10, V, DA LEI N 9.656/98, E O ART. 19, 1, V, DA RESOLUÇÃO... OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, NA FORMA DO ART. 12, II, “D”, DA LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963230 SP 2016/0199438-5

da Lei 9.656/98; 12 e 66 da Lei n° 6.360/76; 10, V da Lei n° 6.437/76; e 51, IV e 54, § § 3o e 4o do CDC. Sustenta... aos arts. 535 do CPC/73; 10, V da Lei 9.656/98; 12 e 66 da Lei n° 6.360/76; 10, V da Lei n° 6.437/76; e 51, IV e 54... as entidades que, como a ré, 'operam planos ou seguros privados de assistência de ...

Pg. 6502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 10, V da Lei 9.656/98; 12 e 66 da Lei n° 6.360/76; 10, V da Lei n° 6.437/76; e 51... EM RECURSO ESPECIAL 963.230 - SP (2016/0199438-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA... interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra decis...

Pg. 5063. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

importados não nacionalizados encontra-se entre as exceções elencadas no artigo 10, inciso V, da Lei 9.656/98, ante.... PRÓTESE. MATERIAL IMPORTADO. COBERTURA. EXCLUSÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA. AVENÇA ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICABILIDADE... - As normas previstas na Lei 9.656/98 devem ser aplicadas aos contrat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663285 SP 2017/0066781-9

de pronunciamento sobre o art. 10 , V , da lei 9.656 /98, expressamente invocada em suas manifestações, que desobriga... sobre o art. 10 , V , da lei 9.656 /98, expressamente invocada em suas manifestações, que desobriga o custeio de medicamentos... o recurso integrativo; (2) 10 , V , da Lei 9.656 /98; 12 e 6...

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