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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1106930 SP 2017/0120120-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.930 - SP (2017/0120120-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS AURICHIO - SP247369 JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF036747 SALETE APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA VIDAL E ...

Inteiro Teor. : 10015221620168260477 SP 1001522-16.2016.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001522-16.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia

: 10015221620168260477 SP 1001522-16.2016.8.26.0477

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Pretendida cobertura do medicamento HARVONI (combinação de Ledispavir e Sofosbuvir) para tratamento de hepatite C. Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da ré. Consistência do inconformismo. Medicamento não registrado na ANVISA. Prevalência d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694978 RJ 2017/0226369-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.978 - RJ (2017/0226369-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO(S) - RJ087690 RECORRIDO : THIAGO DE MOURA NUNES ADVOGADO : LAUREANE SILVEIRA DE ABREU - RJ146386 DECISAO Trata-se de rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155018 SP 2017/0206966-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.018 - SP (2017/0206966-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP191902 AGRAVADO : SAUL CYPEL ADVOGADO : MARISA DE AZEVEDO SOUZA - SP078045 DECISAO Vistos etc. T...

Andamento do Processo n. 2017/0206966-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5652) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.018 - SP (2017/0206966-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : LUCIANA CRISTINA

Andamento do Processo n. 2017/0226369-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5743) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.978 - RJ (2017/0226369-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE

Pg. 4979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 271/274). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega ofensa aos artigos 10, inciso V da Lei nº 9.656/98; 12 e 66 da Lei

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

agravado/autor o direito contratual de exigir que lhe seja ministrado o referido medicamento. Embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de consumo, a limitação

: 10733484020148260100 SP 1073348-40.2014.8.26.0100

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C CRÔNICA. Ilegitimidade passiva afastada. Sistema Unimed que se vale da aparência de unicidade e cujas cooperativas, mesmo que detentoras de personalidades jurídicas distintas e contratos próprios, respondem solidariamente em r...

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