Art. 53, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II - o crime é cometido:
d) em época de seca ou inundação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015204920178260535 SP 0001520-49.2017.8.26.0535

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000506625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001520-49.2017.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos,...

Andamento do Processo n. 0000344-31.2017.8.24.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 07/12/2018 do TJSC

ADV: GUSTAVO HOFFELDER (OAB 45111/SC) Processo 0000344-31.2017.8.24.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público do...

Página 996 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Dezembro de 2018

ADV: ALVARO ALEXANDRE XAVIER (OAB 13945/SC), GILSON ANTONIO GIUMBELLI JÚNIOR (OAB 25249/SC), CLENIO JORGE FERREIRA (OAB 29267/SC), FRANCIELI MARTINS (OAB 32723/SC), FABRICIO CALLEJON (OAB 50640/SC)...

Andamento do Processo n. 0000605-25.2010.4.02.5004 - Ação Penal - 13/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 840 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2018

indicar e comprovar os fatos impeditivos do não comparecimento ao ato designado para a produção de prova. São aptos a tal comprovação: atestados médicos, exames, guias de internação, dentre outros....

Página 732 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2018

PARTE(S) REQUERIDA(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Luis Henrique Lopes -OAB:28134/GO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1451787 ES 2014/0099855-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.787 - ES (2014/0099855-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ALBERTO OHNESORGE ADVOGADO : JORGE LIRA ARNONI E OUTRO(S) - ES...

Andamento do Processo n. 2014/0099855-1 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5719) RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.787 - ES (2014/0099855-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ALBERTO OHNESORGE ADVOGADO : JORGE LIRA ARNONI E OUTRO(S)...

Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª...

Andamento do Processo n. 1806-93.2015.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/08/2017 do TRF-1

Numeração única: 1806-93.2015.4.01.3908 1806-93.2015.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - JANAINA ANDRADE DE SOUSA REU : MANOEL RODRIGUES...