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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

d) em época de seca ou inundação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451787 ES 2014/0099855-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.787 - ES (2014/0099855-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ALBERTO OHNESORGE ADVOGADO : JORGE LIRA ARNONI E OUTRO(S) - ES014502 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" ...

Andamento do Processo n. 2014/0099855-1 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5719) RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.787 - ES (2014/0099855-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ALBERTO OHNESORGE ADVOGADO : JORGE LIRA ARNONI E OUTRO(S)

Pg. 6235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

Andamento do Processo n. 1806-93.2015.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/08/2017 do TRF-1

, alínea d ambos da Lei 9.605 /98. Narra a inicial, que o fato decorre de fiscalização levada a efeito no dia 15... , caput da Lei 9.605 /98. (...) Reconheço a presença das circunstâncias atenuantes da confissão, previstas no art. 65 , III.... Além disso, concorre ainda a circunstância do art. 14 , IV da Lei ...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2017

art. 53, II, alínea "d" ambos da Lei 9.605/98. Narra a inicial, que o fato decorre de fiscalização levada a efeito no.... 50, caput da Lei 9.605/98. (...) Reconheço a presença das circunstâncias atenuantes da confissão, previstas no art... primário. Além disso, concorre ainda a circunstância do art. 14, IV da Le...

Andamento do Processo n. 0000400-49.2016.8.18.0075 - 26/05/2017 do TJPI

de pena prevista no art. 53, II, d, da Lei 9.605/98. Inexiste motivo para a rejeição da denúncia, já que presentes..., caput, em concurso material, com o crime descrito no parágrafo único, do art. 46 da lei 9.605/98, com a causa de aumento...Andamento do Processo n. 0000400-49.2016.8.18.0075 - 26/05/2017 do TJPI...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/05/2017

prevista no art.53, II, "d", da Lei 9.605/98. Inexiste motivo para a rejeição da denúncia, já que presentes..., em concurso material, com o crime descrito no parágrafo único, do art. 46 da lei 9.605/98, com a causa de aumento de pena... com suporte no que dispõe o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95, determi...

Pg. 2. São João Evangelista. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/04/2017

9605 /98 e absolver o crime previsto no art 38-A da Lei 9605 /98. Condeno-o a pena de 02 anos e 4 meses de reclusão e 12... contido na inicial para condenar GERALDO MAGELA CHAVES DE AGUIAR nas sanções do art 41 , c/c art 53 , I e II , a e d da Lei..., as disposições do art. 155 , § 4º , II do CP , condenando-o a pena ...

Protocolo n. 22972/2017 - Condenação Criminal - 17/02/2017 do TRE-MG

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS CONDENAÇÃO CRIMINAL Protocolo: 22972/2017 Interessado: JULIO DA COSTA FORTES Inscrição eleitoral: 0058 6760 0264 Vistos etc... Conforme noticiado, o eleitor foi

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/02/2017

134ª ZONA ELEITORAL - ITAJUBÁ EDITAL PUBLICAÇÃO EDITAL nº 04/2017 O Dr. Selmo Sila de Souza, MM. Juiz da 134ª Zona Eleitoral de Itajubá/MG, em pleno exercício de suas funções, nos termos do ofício

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