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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "d" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

d) em época de seca ou inundação;

Protocolo n. 22972/2017 - Condenação Criminal - 17/02/2017 do TRE-MG

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS CONDENAÇÃO CRIMINAL Protocolo: 22972/2017 Interessado: JULIO DA COSTA FORTES Inscrição eleitoral: 0058 6760 0264 Vistos etc... Conforme noticiado, o eleitor foi

Pg. 230. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/02/2017

134ª ZONA ELEITORAL - ITAJUBÁ EDITAL PUBLICAÇÃO EDITAL nº 04/2017 O Dr. Selmo Sila de Souza, MM. Juiz da 134ª Zona Eleitoral de Itajubá/MG, em pleno exercício de suas funções, nos termos do ofício

Andamento do Processo n. 038-0000091-74.2016.8.23.0047 - 22/03/2016 do DJRR

038 - 0000091-74.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000091-6 Indiciado: A.D.P. Visto etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ABEL DUTRA PEREIRA, devidamente

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/03/2016

035 - 0000110-80.2016.8.23.0047 Nº antigo: 0047.16.000110-4 Indiciado: A.S.C. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ANTONIO SANTOS DA COSTA, já qualificado nos autos,

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/06/2014

Proc.: 0004022-40.2013.8.22.0008 Ação:Execução Fiscal Exequente:Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Advogado:Procurador do Ibama ( 000) Executado:Erlan

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2014

denuncismo inescrupuloso, voltado a prejudicar desafetos, o que violaria o inciso IV do artigo 5º da CF (“IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”). Sobre a questão já

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2014

6.000 m2. No entanto, logo em seguida veio a resposta negativa do DEPRN. Esclareceu que esses fatos ocorreram em 2004 e em virtude disso foi autuado junto à Polícia Ambiental e assumiu o compromisso

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10569070110733001 MG

Ementa Oficial: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES RECURSAIS JUNTADAS TARDIAMENTE - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110651966 SC 2011.065196-6 (Acórdão)

Apelação Criminal n. , de Lebon Régis Relator: Des. Jorge Schaefer Martins AÇAO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /1998. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS, NAO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1493435620128260000 SP 0149343-56.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000184962 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0149343-56.2012.8.26.0000, da Comarca de

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