Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Publicação do processo nº 1011879-65.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0457/2024 Processo 1011879-65.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo…

Intimação do processo N. 0001928-89.2009.8.11.0033 - 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001928-89.2009.8.11.0033 POLO ATIVO ODERLEI LUIZ SCOLARI POLO PASSIVO FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA | 10361-O/MT JULIANO PIVA |…

Página 5420 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: XXXXX-13.2023.8.09.0012 Requerente(s): Beatriz Dos Santos Sousa…
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Página 5423 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

Ainda dentro da sistemática do Código Civil, aplicáveis a todos os negócios jurídicos, merecem menção os seguintes dispositivos: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função…
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Publicação do processo nº 5044189-13.2023.8.09.0012 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - Data da Movimentação 19/06/2024 15:09:58 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 2º…

Página 7072 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: XXXXX-14.2024.8.09.0012 Requerente(s): Rosilene Nunes Barbosa Requerido(s):…
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Página 7075 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2024

tendo em vista que o excesso comprovado é nulo de pleno direito por violar a imposição descrita na lei”. (Grifei) Ainda dentro da sistemática do Código Civil, aplicáveis a todos os negócios…
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Página 7078 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: XXXXX-34.2022.8.09.0012 Requerente(s): Tainah Fonseca Marques Aires…
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Página 7081 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2024

Ainda dentro da sistemática do Código Civil, aplicáveis a todos os negócios jurídicos, merecem menção os seguintes dispositivos: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0058277-51.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058277-51.2024.8.16.0000 POLO ATIVO IVONI KESSLER BERVING POLO PASSIVO C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) PAULO MORELI | 13052/PR HELBERT FERNANDES FONSECA | 74074/PR…