Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

de descumprimento, proceda de imediato o ato de despejo. Por tratar-se de ação de despejo fundada no artigo 9º da Lei nº 8.245 /91... na discriminação do débito, não podendo ser contratada além do …

da própria causa de pedir. Apenas para registro, faz-se oportuno ressaltar que a Lei de Usura, em seu artigo 9º, estabelece... escrito de honorários firmado com o executado (art. 22, §4º, da Lei nº …

na discriminação do débito, não podendo ser contratada além do limite de 10% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. nº... 22.626/33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no …

contratual de 5% (cinco por cento), por observarem os limites do art. 406 do CC, 161, §1º, do CTN e art. 9º do Decreto nº.... 22.626/1933. 4. A simples divergência de pontos de vista quanto à …

do art. 406 do CC, 161, §1º, do CTN e art. 9º do Decreto nº. 22.626/1933. 4. A simples divergência de pontos de vista.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. ART. 505 DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL …

, §1º, do CTN e art. 9º do Decreto nº. 22.626/1933. 4. A simples divergência de pontos de vista quanto à realidade... decorre tão somente das cláusulas do contrato, mas, sobretudo, do art. 35-C da Le……

previsto pelo Decreto n° 22.626/1933 (lei de usura), que em seu art. 9° estabelece o limite de 10% para aplicação...: 809841); Despacho (ID: 809843). É o relatório. A disciplina legal sobre a …

? inadmissibilidade de capitalização; V ? limitação da cláusula penal aos termos do art. 9º do Dec. 22.626/33. Requer...

legalmente permitida é de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 9º do Dec. 22.626/33. Ante o exposto, HOMOLOGO... 321781/SP) Processo 0000964-19.2019.8.26.0360 - Carta Precatória Cível - …

1.112/2019 sugeriu que o valor máximo previsto pelo Decreto n° 22.626/1933 (lei de usura), que em seu art. 9° estabelece... do Termo de Permissão de Uso nº 004/2016, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a …