Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

de seu contrato de trabalho, pelo período de 24 meses. Art. 30 e §§1º e 2º, da Lei nº 9.656/98. Pagamento integral da mensalidade...Andamento do Processo n. 1672111 - Agravo em Recurso Especial - …

, conforme o previsto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº. 22.626/1933[6]. 36. O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal...: Manole, 2012, p. 428). [6] Decreto nº. 22.626/1933. Art. 8º. As …

da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e 4º do Decreto n. 22.626/33; aplicação da Súmula 518/STJ, quanto à alegada violação às...Pg. 7644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/07/2020 PROCESSUAL …

1º, do art. 52, do CDC, e do art. 9º, do Decreto nº 22626/33, vigente à época em que o pacto foi assinado. A Lei 9298/96... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

possui cláusulas ilegais, como a fixação de cláusula penal em 100% do valor do bem, o que contraria o art. 9º, do Decreto... 22.626/33; (e) a inclusão de seus nomes no cadastro de devedores …

. 9o do Dec. nº 22.626 /33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no contrato para a inexecução completa... em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante devido. Por tratar-se de …

% (doze por cento) ao ano. O artigo 1º do Decreto nº 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) estabelece que: “Art. 1º . É vedado... ( Código Civil , art. 1062 ).” (Decreto nº 22.626 /1933) Esse dispositivo …

, tendo como objeto um produto ou serviço”. [1] O art. 920 do Código Civil, o art 9º do Decreto 22.626/33 e o art. 52, § 1º... o estipulado pela Lei de Usura, retomando o valor máximo de 10%, com o …

(Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991), e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993; 1.6.2..., de relatoria, respectivamente, do Ministro Marcos Bemquerer e Guilherme …

de 10% do valordaprestação atrasada (art. 9o do Dec. nº 22.626 /33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no... do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o momento do …