Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Andamento do Processo n. 1672111 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

de seu contrato de trabalho, pelo período de 24 meses. Art. 30 e §§1º e 2º, da Lei 9.656/98. Pagamento integral da mensalidade...Andamento do Processo n. 1672111 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 1206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, conforme o previsto nos arts. 8º e 9º do Decreto . 22.626/1933[6]. 36. O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal...: Manole, 2012, p. 428). [6] Decreto . 22.626/1933. Art. 8º. As …

Página 7644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e 4º do Decreto n. 22.626/33; aplicação da Súmula 518/STJ, quanto à alegada violação às...Pg. 7644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/07/2020 PROCESSUAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50211507620194047100 RS 5021150-76.2019.4.04.7100

1º, do art. 52, do CDC, e do art. 9º, do Decreto 22626/33, vigente à época em que o pacto foi assinado. A Lei 9298/96... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21485171520208260000 SP 2148517-15.2020.8.26.0000

possui cláusulas ilegais, como a fixação de cláusula penal em 100% do valor do bem, o que contraria o art. 9º, do Decreto... 22.626/33; (e) a inclusão de seus nomes no cadastro de devedores …

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

. 9o do Dec. 22.626 /33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no contrato para a inexecução completa... em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante devido. Por tratar-se de …

Página 1664 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

% (doze por cento) ao ano. O artigo 1º do Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) estabelece que: “Art. 1º . É vedado... ( Código Civil , art. 1062 ).” (Decreto 22.626 /1933) Esse dispositivo …
Ana Luiza Campos, Estudante de Direito
mês passado

Cláusula Penal no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

, tendo como objeto um produto ou serviço”. [1] O art. 920 do Código Civil, o art 9º do Decreto 22.626/33 e o art. 52, § 1º... o estipulado pela Lei de Usura, retomando o valor máximo de 10%, com o …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

(Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991), e ao art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993; 1.6.2..., de relatoria, respectivamente, do Ministro Marcos Bemquerer e Guilherme …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

de 10% do valordaprestação atrasada (art. 9o do Dec. 22.626 /33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no... do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, o momento do …