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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. 22.626/33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no... da Lei 8.245/91, não há necessidade de prestação de caução para execução provisória da sentença (art. 64, com redação... encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, após cumpridas as formalidade ...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

na parcela do serviço em atraso encontra fundamento no Decreto 22.626/33, art. 9º; que o Código Civil, aplicável..., 3.2, 3.3 e 3.4 da presente ação. Conforme consta dos autos, a Autora, sagrando-se vencedora do Pregão Eletrônico 001... tenha sido cumprida em parte (art. 413); que o contrato administrativo deve ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10050592720178260625 SP 1005059-27.2017.8.26.0625

% do valor da dívida é nula, consoante o disposto no artigo 9º , da Lei de Usura , requerendo, por fim, a manifestação expressa... e, por consequência, da disposição contida no § 1º , do artigo 52 , da Lei n. 8.078 /90. E, como é sabido, a cominação... de Declaração 1005059-27.2017.8.26.0625/50000, da Comarca de Tau...

Andamento do Processo n. 1004924-60.2017.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2018 do TJSP

ao limite previsto no artigo 9º do Decreto 22.626/33 e Julgo Extinto o processo, com fundamento no artigo 924...Andamento do Processo n. 1004924-60.2017.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2018 do TJSP Processo... LUIS PEREIRA ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURIVAL MOTA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

%, pois, ante sua natureza moratória, se revela superior ao limite previsto no artigo 9º do Decreto 22.626/33 e Julgo...Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018.... Posto isto, declaro extinta a presente execução, com fundamento nos artigos ...

7359688520178070001 DF 0735968-85.2017.8.07.0001

ao percentual de 10% sobre o valor da dívida, prevista no art. 9º do Decreto n. 22.626/1933, aplica-se somente aos contratos.... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E HIGIENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL... de mútuo, em razão do caráter especial do referido decreto, de modo que...

Andamento do Processo n. 1.395.592 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato estabelecido pelo artigo 9º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura.... 8.666/93; 9º do Decreto n. 22.626/33; e 413 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões... enquadrar na norma do artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93...

Pg. 3941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

% (dez por cento) do valor do contrato estabelecido pelo artigo 9º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), na medida... do Decreto n. 22.626/33; e 413 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes... ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional....

Pg. 277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2018

penal ao percentual de 10% sobre o valor da dívida, prevista no art. 9º do Decreto n. 22.626/1933, aplica-se somente..., prevista no art. 9º do Decreto n. 22.626/1933, aplica-se somente aos contratos de mútuo, em razão do caráter especial... do referido decreto, de modo que os contratos em geral se subsumem à regra di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181075391001 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 22.626/33 C/C LEI 9.514/97 - LEGALIDADE NA FORMA ANUAL - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇAO... ao percentual de 10% do valor da dívida, nos termos do art. 9º da Lei da Usura. Em razão da sucumbência recíproca... de 10% do valor da dívida - inteligência do art. 9º, da Lei da Usura: "...

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