Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - de Massa Falida do Banco BVA contra Associação dos Promotores de Eventos de Fernandópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A (" MFBVA " ou " Exequente " ), já, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP. Processo: , brasileiro, marceneiro autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° - Embargos à Execução E . , já qualificada nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercearia Dominio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n°: MERCEARIA DOMINIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004472-88.2020.8.16.0174 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004472-88.2020.8.16.0174 POLO ATIVO ASSOCIAçãO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO FAMíLIA POLO PASSIVO LUCAS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VIRGÍLIO CESAR DE MELO |…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ - SP. PROCESSO N.° DE VECHI MORELI , por sua procuradora, in fine , já qualificado nos autos da execução,…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos a Execução de n.° Processo principal de n.° 1005963-32.2017.8.26.0048 e , ambos…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP. PROCESSO N° AÇÃO DE DESPEJO , brasileiro, casado, pesquisador, portadora do RG n° , expedida pela SSP/SP,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Processo n.° Despejo cumulado com cobrança , já devidamente qualificada nos autos…

Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE BIRIGUI (SP) Processo: Classe: Execução de Título Extrajudicial Área: Cível Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Outros…