Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129214620218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712921-46.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Estadual. Ausente interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e após as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. P.R.I.C. - ADV: ALDIGAIR…

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

encargos acessórios, pois abrange, a uma só turno, a correção monetária e os juros de mora. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a…

Página 1961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Acrescente-se, ainda, que o prazo de 12 meses estabelecido como vinculação mínima ao contrato não se mostra abusivo e que, para a avaliação de preços exclusivos em contrapartida à fidelidade…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

19), perfazendo o débito a quantia de R$6.027,84. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 05/28. SABRINA, citada pessoalmente (fl. 51), deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo: , brasileira, , corretora de imóveis autônoma, titular da carteira de identidade com RG no.

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

parte autora/embargada se manifestou à fl. 117, alegando que o evento danoso para o marco da correção monetária deve ser considerado a assinatura do contrato, pois o documento continha as cláusulas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000259-70.2019.8.26.0338 SP 1000259-70.2019.8.26.0338

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000284243 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000259-70.2019.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022003-75.2019.8.26.0224 SP 1022003-75.2019.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000274302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022003-75.2019.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0056286-79.2020.8.16.0000 PR 0056286-79.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENCARGOS CONDOMINIAIS – ACORDO – DECISÃO QUE DETERMINA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA PRESTAÇÃO. …