Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33
Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933
Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
além do limite de 10% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. nº 22.626 /33). Multa compensatória é a cláusula... de Contribuição CTC. O artigo 86 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.213 /91 prevê cessação do benefício por ocasião do início... (fls.104/112), acrescido de abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei nº...
por cento) sobre o valor da dívida, conforme o previsto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº. 22.626 /1933[4]. 33. O egrégio... do Código Civil [6] e 5º do Decreto nº. 22.626 /1933[7], é possível concluir que o teto dos juros moratórios... e honorários advocatícios conforme art. 85 , § 2º , do CPC . (id. 12052959 ? p. 9). ...
da dívida, conforme o previsto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº. 22.626 /1933[4]. 33. O egrégio Tribunal de Justiça...] e 5º do Decreto nº. 22.626 /1933[7], é possível concluir que o teto dos juros moratórios convencionais é de 1... conforme art. 85 , § 2º , do CPC . (id. 12052959 ? p. 9). 5. Deu-se à causa o valor de ...
seja interpretada como multa moratória, é inválida, pois contraria o disposto no art. 9º do Decreto nº 22.626/1933, pelo qual “não é...% sobre o valor do débito, a sentença incorreu em erro material, o que permite a aplicação do art. 494, I do CPC.... A correção de tal erro material nos termos do art. 494, I do CPC ac...
fundada no artigo 9º da Lei nº 8.245/91, não há necessidade de prestação de caução para execução provisória da sentença... na discriminação do débito, não podendo ser contratada além do limite de 10% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. nº... o despejo requerido, assinalando à ré o prazo de quinze dias (art...
de descumprimento, proceda de imediato o ato de despejo. Por tratar-se de ação de despejo fundada no artigo 9º da Lei nº 8.245/91... do Dec. nº 22.626/33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no contrato para a inexecução completa da obrigação... requerido, assinalando à ré o prazo de quinze dias (artigo...
do Decreto nº 22.626 /1933, pelo qual “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida”, caso..., parágrafo segundo), caso seja interpretada como multa moratória, é inválida, pois contraria o disposto no art. 9º.... Posto isto, e o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resol...
do débito, não podendo ser contratada além do limite de 10% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. nº 22.626... de despejo fundada no artigo 9º da Lei nº 8.245 /91, não há necessidade de prestação de caução para execução provisória... o despejo requerido, assinalando à ré o prazo de quinze dias (artigo 63, § ...
ser contratada além do limite de 10% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. nº 22.626 /33). Multa compensatória... de quinze dias (artigo 63, § 1º, b da lei nº 8.245 /91, com a nova redação dada pela Lei 12.112 /09) para desocupação voluntária do imóvel sob pena de despejo coercitivo. Condeno ainda... infraçã...
a redução proporcional da multa. Ademais, o artigo 9º do Decreto 22.626 de 1933 dispõe que o limite da cláusula penal é... especial. Justamente o que ocorre aqui. O artigo 2º , inciso IV , do Decreto lei nº 857 de 1969 diz que não se aplica... nos limites estabelecidos no DL 22.626/33 e artigo 406 do Código Civil , co...