Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de descumprimento, proceda de imediato o ato de despejo. Por tratar-se de ação de despejo fundada no artigo 9º da Lei 8.245 /91... na discriminação do débito, não podendo ser contratada além do …

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da própria causa de pedir. Apenas para registro, faz-se oportuno ressaltar que a Lei de Usura, em seu artigo 9º, estabelece... escrito de honorários firmado com o executado (art. 22, §4º, da Lei

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

na discriminação do débito, não podendo ser contratada além do limite de 10% do valor da prestação atrasada (art. 9o do Dec. ... 22.626/33). Multa compensatória é a cláusula penal estipulada no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702360-62.2018.8.07.0001 DF 0702360-62.2018.8.07.0001

contratual de 5% (cinco por cento), por observarem os limites do art. 406 do CC, 161, §1º, do CTN e art. 9º do Decreto .... 22.626/1933. 4. A simples divergência de pontos de vista quanto à …

Andamento do Processo n. 0702360-62.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TJDF

do art. 406 do CC, 161, §1º, do CTN e art. 9º do Decreto . 22.626/1933. 4. A simples divergência de pontos de vista.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. ART. 505 DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL …

Página 225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

, §1º, do CTN e art. 9º do Decreto . 22.626/1933. 4. A simples divergência de pontos de vista quanto à realidade... decorre tão somente das cláusulas do contrato, mas, sobretudo, do art. 35-C da Le…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/13784 - 24/09/2019 do TJAL

previsto pelo Decreto22.626/1933 (lei de usura), que em seu art. 9° estabelece o limite de 10% para aplicação...: 809841); Despacho (ID: 809843). É o relatório. A disciplina legal sobre a …

Andamento do Processo n. 0717870-84.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2019 do TJDF

? inadmissibilidade de capitalização; V ? limitação da cláusula penal aos termos do art. 9º do Dec. 22.626/33. Requer...

Página 2154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

legalmente permitida é de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 9º do Dec. 22.626/33. Ante o exposto, HOMOLOGO... 321781/SP) Processo 0000964-19.2019.8.26.0360 - Carta Precatória Cível - …

Página 371 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2019

1.112/2019 sugeriu que o valor máximo previsto pelo Decreto22.626/1933 (lei de usura), que em seu art. 9° estabelece... do Termo de Permissão de Uso 004/2016, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a …