Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 9 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

Andamento do Processo n. 2074630-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJSP

de família impenhorável. Aduz haver excesso de multa (20% - vinte por cento) fixada no acordo judicial, pois o art. 9º do Decreto... 22.626/33 dispõe ser inválida a cláusula penal superior a 10% (dez por cento). Requer a concessão de efeito suspensivo... ser, ou não, bem de família, não tenha o condão de impedir a pen...

Andamento do Processo n. 0803206-52.2016.8.20.5124 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 20/04/2018 do TJRN

por cento) sob o valor devido (art. 9º do Decreto 22.626/33). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento do aluguel...% (vinte por cento) sobre o débito integralmente apurado.Ocorre que o art. 5º, do Decreto 22.626/33 estipula o limite de 1... amparo no art. 9º, inciso III, e art. 62, inciso I, ambos da Lei do I...

Pg. 1651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

impenhorável. Aduz haver excesso de multa (20% - vinte por cento) fixada no acordo judicial, pois o art. 9º do Decreto 22.626..., ainda, que a multa prevista no contrato foge ao limite de 10% estabelecido no Decreto 22.626/33 e que também as multas sobre o consumo..., bem de família, não tenha o condão de impedir a pe...

Pg. 895. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2018

) sob o valor devido (art. 9º do Decreto 22.626/33). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento do aluguel sem que tenha...) sobre o débito integralmente apurado.Ocorre que o art. 5º, do Decreto 22.626/33 estipula o limite de 1% ao mês ou de 0,033... de alugueis e multa, embasados em relação contratual locatícia,...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

com artigo 9º da Lei de Usura decreto 22.626/33 e da jurisprudência firmada.Diante do exposto, considerando o cálculo..., modificativo ou extintivo do direito do embargado (artigo 373, II, Código de Processo Civil), imperioso o acolhimento da pretensão... acréscimo de correção monetária e juros de mora, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1012603-03.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 09/04/2018 do TJSP

acessórios, vencidos no período de 25.01.2013 até 25.04.2014, com multa de 10% (art. 9º do Decreto 22.626/1933), juros... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIONE SANTOS MAGALHÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2018...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

acessórios, vencidos no período de 25.01.2013 até 25.04.2014, com multa de 10% (art. 9º do Decreto 22.626/1933), juros legais... Fragoso - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça...$ 36.007,56, conta judicial 4900128881101, equivocadamente endereçado(...

Andamento do Processo n. 1124467-69.2016.8.26.0100 - Apelação - 04/04/2018 do TJSP

DEMONSTRADO MULTA CONTRATUAL LEGÍTIMA CÓDIGO CIVIL, ART. 411 DECRETO 22.626/33, ART. 9º - APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ART. 784, III, DO CPC E SÚMULA 300 DO STJ ALEGAÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Pg. 3084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

, DO CPC COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS ALEGAÇÃO GENÉRICA - FATO NÃO DEMONSTRADO MULTA CONTRATUAL LEGÍTIMA CÓDIGO CIVIL, ART. 411 DECRETO 22.626/33, ART. 9º - APELAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Inteiro Teor. : 11244676920168260100 SP 1124467-69.2016.8.26.0100

CONTRATUAL LEGÍTIMA CÓDIGO CIVIL, ART. 411 DECRETO 22.626/33, ART. 9º - APELAÇAO IMPROVIDA. A sentença rejeitou embargos... 22.626/33, podendo ser exigida juntamente com a obrigação principal, nos termos do art. 411 do Código Civil. Não há... de 10% sobre o saldo devedor, para caso de inadimplemento ou mora, mostra...

×