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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5264533520158050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0526453-35.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2265083520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 022650835.2016.19.0001 EMBARGANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

Apelação: APL 5264533520158050001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA MEDIANTE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA À LUZ DA GRAVIDADE DO QUA...

Andamento do Processo n. 0534959-97.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 03/10/2017 do TJBA

ADV: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB 28911/BA), MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 17448/BA) - Processo 0534959-97.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Hanna Santos

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2017

iminente de morte, em face da obesidade; a parte acionada negou o custeamento do tratamento de internação em estabelecimento adequado; a internação da parte autora deve ocorrer com imediatismo em

Inteiro Teor. Apelação: APL 3377996920128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0337799-69.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator

Inteiro Teor. Apelação: APL 70174620118050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0007017-46.2011.8.05.0080 Foro de Origem: Foro de comarca Feira De Santana Órgão :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153895 RJ 2017/0204938-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.895 - RJ (2017/0204938-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(S) - SP076544 PATRÍCIA DOTTO DE OLIVEIRA - RJ122533 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISAO Trat...

Andamento do Processo n. 0021494-13.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021494-13.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Paulo Alves Ribeiro Advogado : Aline Souza dos Passos (OAB: 31198/BA) Agravado : Bradesco

Pg. 179. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

hormonal e indutor de sono (fls. 81), com acompanhamento psiquiátrico (fls. 86), como também por já ter se submetido a procedimento de cirurgia bariátrica em 2014 (bypass gástrico com derivação em

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