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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044970 MG 2017/0012654-2

, II e XXXVI, 196 e 199, §1º, da CF/88, 5º e 6º, §2º da LICC, 4º, 54, §§ 3º e 4º, do CDC, 10, IV e 35, da Lei 9.656/98..., IV e 35, da Lei 9.656/98 e 4º, III, da Lei 9.961/2000, sustentado, em síntese, que o Tribunal de origem... o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21726229520168260000 SP 2172622-95.2016.8.26.0000

), e o artigo 10 , IV , da Lei 9.656 /98 cumulada com artigo 21, IX, da Resolução Normativa 387/2015 da ANS estabelecem... 2172622-95.2016.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 922 Agravo de Instrumento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22177694720168260000 SP 2217769-47.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192713 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2217769-47.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0004177-02.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0004177-02.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf Advogado : Herbron Costa Cruz

Andamento do Processo n. 0004177-02.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0004177-02.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf Advogado : Herbron Costa Cruz

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Pilar Celia Tobio de Claro PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0004177-02.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Fundação

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

contrapõe-se à jurisprudência do TJBA, segundo a qual não são razoáveis nem proporcionais as prorrogações, pois a continuidade do tratamento deve ocorrer sob a forma de regime ambulatorial;

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que prescrito, não se enxerga mácula que este se dê na clínica indicada na inicial e na decisão agravada. Por fim, quanto ao questionamento recursal dirigido à possibilidade, aludida no decisum

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(vinte mil reais), podendo ser prorrogado o prazo, desde que devidamente justificado, mediante Relatório Médico. Determino, ainda, que o réu se abstenha de rescindir unilateralmente o contrato

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dano ao recorrente acaso se aguarde pela decisão final deste recurso. Não obstante, impende ressalvar que a agravante não indicou, em suas razões recursais, um estabelecimento específico que preste o

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