Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - TJBA - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado da Bahia contra Município de Portoseguro/Ba

5a PROMOTORIA DE JUSTIÇA PORTO SEGURO - BAHIA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA. REF: INQUÉRITO CIVIL N° 706.9.8348/2020. O MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0010536-94.2018.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0010536-94.2018.8.26.0566 (processo principal 0020845-34.2005.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Joao Otavio Dagnone de Melo - - Marcio Jose Rossit - - Wilton Hirotoshi Mochida - -…

Andamento do Processo n. 8000777-88.2021.8.05.0229 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000777-88.2021.8.05.0229 Ação Civil De Improbidade…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Maio de 2022

v - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário: MATrÍCuLAS: No…

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

na inatividade, ou seja, 04 de agosto de 2018. Intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 71/72, alegando que os cálculos da Fazenda Pública apontam como correto para indicação à execução, o valor…

Página 7335 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Autor (a): Rangel Figueredo Sousa Réu: Banco do Brasil S/A Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15…

Página 328 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

GABRIELA TERRA CYRINEU OAB ­ MT24378­O (ADVOGADO(A)) MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA OAB ­ MT18970­O (ADVOGADO(A)) RODRIGO TERRA CYRINEU OAB ­ MT16169­O (ADVOGADO(A)) FELIPE TERRA CYRINEU OAB ­…

Página 329 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

Narra a petição inicial que o Ministério Público Estadual recebeu por declínio de atribuições do Ministério Público Federal, o compartilhamento do Procedimento Administrativo nº…

Intimação - Apelação Cível - 0800736-69.2019.8.10.0129 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800736-69.2019.8.10.0129 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA ADVOGADO(A/S) CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA | 7510/MA Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 5029601-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029601-42.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO YAGO ABNER FAVARETTO ADVOGADO(A/S) WILSON AMORIM DA SILVA | 105395/SP AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5029601-42.2021.4.03.6100 /…