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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Andamento do Processo n. 0000311-10.2012.8.10.0036 - Recurso Especial Cível - 12/12/2017 do TJMA

e aos artigos 9.º, XI e XII, 10, I, e 11, I e 12, caputda Lei 8.429/92, o recurso não tem como prosperar, porquanto não haver....º, XI e XII, 10, I, e 11, I e 12, caput,da Lei 8.429/92. O recorrente pugna, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo.../92. SÚMULA 83/STJ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO P...

Andamento do Processo n. 0000741-56.2007.8.10.0029 - Recurso Especial Cível - 12/12/2017 do TJMA

os arts. 355 , I , 370 e 371 , do CPC e art. 11 , caput, I , da Lei 8.429 /1992. Contrarrazões apresentadas, às fls. 402.... 11 , caput, I , da Lei 8.429 /1992, poisnão houve emissão de juízo de valo pela Primeira Câmara Cível acerca...-se os autos na ação civil por ato de improbidade administrativa, que foi jul...

Andamento do Processo n. 2015/0023036-1 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

da controvérsia. Quanto às questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 10, 11 e 12, II e III da Lei 8.429/1992, sob o argumento... DO CONVÊNIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E I DA LEI .... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 2017/0256492-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

praticado ato ímprobo descrito no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, a consistir, notadamente, no seguinte... previstas na Lei 8.429/92. 5. O alegado descumprimento da parte ré em relação ao Termo de Ajuste Sanitário n. 274, firmado... alega violação do art. 11 da LIA, buscando ver reconhecida a ocorrência de...

Andamento do Processo n. 2017/0282836-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (arts. 11 da Lei 8.429/1992), consistentes no vício...: arts. 11, I, II e V, e 12, III, da Lei n. 8.429/92. Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes... do artigo. 8. É pacífico a orientação do STJ no sentido de que o ato de impro...

Andamento do Processo n. 2017/0188912-3 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

ao princípio da legalidade Tipificada a conduta prevista no art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92 (“Lei de Improbidade.... 2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429/92, como visto, dependem da presença..., ao princípio da legalidade, tipificada a conduta prevista no art. 11, incis...

Andamento do Processo n. 47400-41.2014.8.09.0180 - Civil Publica - 12/12/2017 do TJGO

E PELO ARTIGO 11, INCISO I, AMBOS DA LEI N 8429/92 E, D E CONSEQUENCIA, IMPOR AS SANCOES DISPOSTAS NO ART. 12, I E III, N... MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-GO (ART. 18, LEI 8429/1992). APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A CORREGEDORIA DO TRE/GO... PRATICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINIS TRATIVA, CONSISTENTES NAS CON...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

como aos artigos 9.º, XI e XII, 10, I, e 11, I e 12, caput,da Lei 8.429/92. O recorrente pugna, ainda, pela atribuição de efeito... e aos artigos 9.º, XI e XII, 10, I, e 11, I e 12, caputda Lei 8.429/92, o recurso não tem como prosperar, porquanto não.... Gizete da Costa Ferreira interpõe o presente recurso especial c...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

e art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Contrarrazões apresentadas, às fls. 402/405. É o relatório. Decido... merece seguimento o presente recurso especial com fundamento na contrariedade art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992... de improbidade administrativa, que foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo a q...

Pg. 3374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E I DA LEI 8.429/92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS... MARINHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) -RN007634 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE... ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES...

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