Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0296823-52.2017.8.21.7000 RS

previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, por três vezes. 3. Reconhecimento do concurso material entre os crimes... do código penal ; condenar os acusados Elias e Salete pela prática do delito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000775-27.2016.8.26.0102 SP 1000775-27.2016.8.26.0102

indispensáveis à caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 , caput da Lei 8.429 /92... a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000904-37.2016.8.26.0650 SP 1000904-37.2016.8.26.0650

, praticando, assim, ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 , caput e inc. I , da Lei 8.429 /92, por ofensa... administrativa tipificado no art. 11 , caput e inc. I , da Lei 8.429 /9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002347-35.2016.8.26.0452 SP 1002347-35.2016.8.26.0452

de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, caput e inciso I da Lei 8249/92 por Valdomiro José Mota, Auto... subjetivo do tipo, necessário à configuração de improbidade administrativ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000904-37.2016.8.26.0650 SP 1000904-37.2016.8.26.0650

administrativa tipificado no art. 11 , caput e inc. I , da Lei 8.429 /92, por ofensa aos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e eficiência administrativa..../2021 - 22/1/2021 …

Página 1953 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

8.429 /92, pelo cometimento de conduta ímproba, conforme art. 11 , inciso I da Lei 8.429 /92. (...) Proc. 0010176... JUNIOR, (2) AUGUSTO CESAR D´ALMEIDA SALGADO e (3) RAQUEL ALVES DO ROSÁRIO, …

Página 2692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

. 11, caput, incisos I e VI, todos da Lei 8492/92, aplicando-lhe as sanções dispostas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429.... 10, caput, incisos I, X, XII e artigo 11 caput e incisos I e VI, todos …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

e da Moralidade Administrativa de Ananindeua Assunto: Apurar eventual violação do art. 11, incisos I e IV da Lei .... 8.429/92, eis que a Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua. 1.1.4. …

Página 202 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

César Nunes , pela prática de ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 10, inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I..., da Lei n.º 8.429/1992; aplicando-lhe a multa civil correspondente a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001207-62.2021.4.04.0000 5001207-62.2021.4.04.0000

, caput e incisos I e XII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, estando incursos nas sanções do art. 12... e incisos I e VI, 10, caput e incisos I e XII, e 11, caput e inciso I, da …