ao réu a prática do ato de improbidade previsto no art. 11, inciso I da Lei 8.429/92, que dispõe: "Art. 11 - Constitui... da Lei n.º 8.429/92, em razão da prática de ato de improbidade, consistente …
Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384140004761001 MG
ao disposto nos artigos 9º, XII e art. 11, caput e I, com aplicação do art. 12, I, da Lei Federal 8.429/92. Condenou... condições do art. 11, I, da Lei Federal 8.429/92. Deixo consignado, por outro …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024121323265002 MG
enquadram-se no art. 9º, caput, inciso I e V e art. 11 , caput, incisos I e II da Lei nº 8.429 /92 e dos quarto e quinto réus... no art. 11 , caput da mesma legislação, os quais prescrevem que: Art.…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10625070738483008 MG
ímprobo o previsto no inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, no entanto, a sentença admite... se mostra necessária a indicação dos artigos de lei referidos por qualquer das …
Andamento do Processo n. 0019263-39.2006.4.02.5101 - Apelação - 23/01/2020 do TRF-2
Federal praticado ato de improbidade administrativa nos termos previstos no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92 (¿praticar ato... em documento público e, outrossim, no ato de improbidade tipificado no a……
Andamento do Processo n. 0065739-90.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2020 do TRF-1
pela prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, incisos I, VIII, IX e XI; e 11, caput, inciso I, da Lei... 8.429/92, com as penalidades previstas no art. 12, incisos II e III, da mesma …
Andamento do Processo n. 1001063-92.2017.8.11.0025 - 23/01/2020 do TJMT
dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, inciso VIII e no artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92..., impondo-lhe as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, …
Andamento do Processo n. 0051577-63.2017.8.03.0001 - 23/01/2020 do TJAP
. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos nos arts. 10, I, e 11, I, ambos da Lei n. 8.429/92. II - Por sentença, julgou... de ação civil pública por improbidade administrativa pelo …
Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020
administrativa nos termos previstos no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92 (¿praticar ato, visando a fim proibido em lei ou regulamento... de improbidade tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992. …
Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2020
de mérito que resumem-se a existencia ou não de conduta improba elencadas nos artigos 10 e 11, incisos I e VI da Lei 8429/92... de improbidade, e ao requerido o ônus de demonstrar as excludentes da …