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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Inteiro Teor. Apelação: APL 17774820128220701 RO 0001777-48.2012.822.0701

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 10/09/2014 Data de redistribuição : 18/11/2014 Data do julgamento : 04/07/2017 0001777-48.2012.8.22.0701 - Apelação

Apelação Cível n. 0471456.78.2014 - 21/07/2017 do TJGO

COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE GABRIEL ISECKE CARDOSO ALVES AGRAVADA UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Agravo

Andamento do Processo n. 00017625820178140109 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017625820178140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Procedimento ordinário em: 19/07/2017---REQUERENTE:FABIO JUNIOR SANTOS

Andamento do Processo n. 1000281-48.2016.8.26.0334 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000281-48.2016.8.26.0334 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público e outro - Sérgio Luiz de Mira - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos

Andamento do Processo n. 0004030-68.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004030-68.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004030-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : JOAO SIMAO NETO ADVOGADO : SP047401 JOAO SIMAO NETO e outro(a)

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Salvioni - RADIOVAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Fl. 205: A execução já foi julgada extinta, conforme sentença de fl. 193. Considerando o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos.Int. -

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

o Demandado nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, sob a alegação de ter ele praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I, da aludida lei, pela violação aos Princípios

Pg. 1260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Ao final, a parte autora requereu a condenação dos réus à reparação dos danos causados ao patrimônio da CELG D, bem como nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Pleiteou,

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistamsobre a necessidade de tal diligência, não se pode considerar ilegítima a dispensa da

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