Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
5a PROMOTORIA DE JUSTIÇA PORTO SEGURO - BAHIA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA. REF: INQUÉRITO CIVIL N° 706.9.8348/2020. O MINISTÉRIO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000777-88.2021.8.05.0229 Ação Civil De Improbidade…
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na inatividade, ou seja, 04 de agosto de 2018. Intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 71/72, alegando que os cálculos da Fazenda Pública apontam como correto para indicação à execução, o valor…
Autor (a): Rangel Figueredo Sousa Réu: Banco do Brasil S/A Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, acaso não tenha advogado habilitado, a fim de que pague, no prazo de 15…
GABRIELA TERRA CYRINEU OAB MT24378O (ADVOGADO(A)) MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA OAB MT18970O (ADVOGADO(A)) RODRIGO TERRA CYRINEU OAB MT16169O (ADVOGADO(A)) FELIPE TERRA CYRINEU OAB …
Narra a petição inicial que o Ministério Público Estadual recebeu por declínio de atribuições do Ministério Público Federal, o compartilhamento do Procedimento Administrativo nº…
NÚMERO ÚNICO: 5029601-42.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO YAGO ABNER FAVARETTO ADVOGADO(A/S) WILSON AMORIM DA SILVA | 105395/SP AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5029601-42.2021.4.03.6100 /…