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Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
da Fazenda). Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação…
Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021
de reserva técnica à contratada GERALDO J. COAN & CIA LTDA.: (...). Diante do exposto acima, constatou-se que, na execução integral e anual do Contrato SMGP 014/2011, foi pago, indevidamente, pelo…
Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021
R$2.208.642,41 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) referem-se ao superfaturamento decorrente da contratação indevida, bem como nos…
Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
Processo 1010979-74.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Henrique Pinto de Aquino - Prefeitura Municipal de Taubaté - Fica o apelado intimado a apresentar…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036250-84.2015.8.07.0018 DF 0036250-84.2015.8.07.0018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0036250-84.2015.8.07.0018 RECORRENTE(S) MANOEL PAULO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896555 PE 2020/0090008-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1896555 - PE (2020/0090008-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal, às fls. 523-534, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso …
Andamento do Processo n. 5130187.71.2018.8.09.0125 - Apelação Cível - Autos - 13/05/2021 do TJGO
Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5130187.71.2018.8.09.0125 Comarca : PIRANHAS Apelante : KARLLA CHRISTINE FONSECA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Página 46 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021
Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Alexandre de Freitas, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo pela procedência da pretensão…
Página 2424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Número do processo: 0009726-94.2015.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome:…