Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
previsto no artigo 244-B da Lein.º 8.069 /90, por três vezes. 3. Reconhecimento do concurso material entre os crimes... do código penal ; condenar os acusados Elias e Salete pela prática do delito …
indispensáveis à caracterização do ato de improbidadeadministrativa nos termos do artigo11 , caput da Leinº8.429 /92... a condenação dos réus pela prática de atos de improbidadeadministrativa …
, praticando, assim, ato de improbidadeadministrativa tipificado no art. 11 , caput e inc. I , da Lei8.429 /92, por ofensa... administrativa tipificado no art. 11 , caput e inc. I , da Lei8.429 /9……
de ato de improbidadeadministrativa prevista no artigo11, caput e incisoI da Lei 8249/92 por Valdomiro José Mota, Auto... subjetivo do tipo, necessário à configuração de improbidadeadministrativ……
administrativa tipificado no art. 11 , caput e inc. I , da Lei8.429 /92, por ofensa aos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e eficiência administrativa..../2021 - 22/1/2021 …
8.429 /92, pelo cometimento de conduta ímproba, conforme art. 11 , incisoI da Leinº8.429 /92. (...) Proc. 0010176... JUNIOR, (2) AUGUSTO CESAR D´ALMEIDA SALGADO e (3) RAQUEL ALVES DO ROSÁRIO, …
. 11, caput, incisosI e VI, todos da Lei 8492/92, aplicando-lhe as sanções dispostas no artigo 12, incisoI, da Lei8.429.... 10, caput, incisosI, X, XII e artigo11 caput e incisosI e VI, todos …
e da Moralidade Administrativa de Ananindeua Assunto: Apurar eventual violação do art. 11, incisosI e IV da Leinº.... 8.429/92, eis que a Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua. 1.1.4. …
César Nunes , pela prática de ato de improbidadeadministrativa, ex vi do art. 10, inciso VIII, e art. 11, caput e incisoI..., da Lein.º8.429/1992; aplicando-lhe a multa civil correspondente a …
, caput e incisosI e XII, e art. 11, caput e incisoI, todos da Leinº8.429/92, estando incursos nas sanções do art. 12... e incisosI e VI, 10, caput e incisosI e XII, e 11, caput e incisoI, da …