Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4110220166130070 Orizânia/MG 77142017

e art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa. [...] O exame dos autos permite concluir que a utilização de veículos... aos princípios da Administração Pública. A espécie se amolda a situação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14022781820198120000 MS 1402278-18.2019.8.12.0000

de improbidade administrativa previstos no art. 10, I, V e XII e art. 11 , caput e inciso I da Lei n. 8.429 /92: Art. 10... pelo art. 10 , caput e incisos I , V e XII , e artigo 11 , caput e inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10046586920178260191 SP 1004658-69.2017.8.26.0191

de ato de improbidade administrativa tipificada no art. 11, caput e inciso I, da Lei Federal 8.429/92. Segundo consta... e inciso IX, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 (Lei de Impr…

Andamento do Processo n. 1000436-13.2018.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

. 8.429 /92, art. 11 , I . Por isso, independentemente do trânsito em julgado, determino que se oficie à 2a Promotoria... os princípios da legalidade, da isonomia e praticou possível conduta de impro…

Página 914 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

, inc. I, da lei 8.429/92. O mencionado dispositivo legal dispõe que: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa..., caput, e artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, pelo réu …

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

- Pela prática no item “a”, nos termos do artigo 11, inciso I, c/c artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, condenar o réu... e XII, c/c artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, declarar a nulidade …

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o réu JORGE ABISSAMRA como incurso no artigo 11, I, da Lei 8.429/92, à sanção de pagamento de multa civil no valor de 20... Pública do Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do art. 18 da Le…

Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

prevista na Lei no. 8.429 /92, art. 11 , I . Por isso, independentemente do trânsito em julgado, determino... Campbell Marques (j. 22/02/2018 - Tema de Recurso Repetitivo 905) para relações …

Página 5 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

incorreriam nas práticas descritas no art. 10 , II e art. 11 , I , da Lei de Improbidade Administrativa . [...] O exame... descrita no art. 11 , I , da Lei 8.429 /92, pois o emprego de veículos com …

Página 273 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

administrativa previsto no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92; via de consequência, aplico as seguintes penalidades... do art. 487, inciso I, do CPC. 2 - 0002820-49.2018.8.08.0038 - …