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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Andamento do Processo n. 0004717-39.2014.8.22.0014 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/01/2018 do TJRO

de improbidade administrativa; b) condenar a ré nas penas do art. 12 da Lei 8.429/92.O pleito cautelar de indisponibilidade... subsunção ao art. 11 da Lei 8.429/92. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir... artigo 11 da Lei 8.429/92, faz-se necessário que a acumulação indevida seja prat...

Andamento do Processo n. 0000646-35.2017.403.6130 - 19/01/2018 do TRF-3

improbidade, tenho que, in casu, aplica-se a regra insculpida no inciso II do artigo 23 da Lei n 8.429/92, segundo... do requerido por supostos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º. X, 10, X, e 11, I e II, da Lei n.... 8.429/92, seguida das sanções previstas nos artigo 12, incisos II e III, da Lei...

Andamento do Processo n. 0026137-58.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TRF-1

de improbidade administrativa, o que, a teor do § 8º, art. 17, da Lei 8.429/92, desautoriza a rejeição liminar da ação... pelos requeridos, que se ajustam aos artigos 10, caput e incisos VI, VIII, X, XI e XII, e 11, caput e incisos I e II, da Lei..., da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do ...

Andamento do Processo n. 0000704-89.2011.4.05.8200 - 19/01/2018 do TRF-5

e FERNANDO ANTÔNIO DE BRITO LIRA nas sanções do art. 12, incisos I, II e/ou III da Lei n. 8.429/92. 51. A FUNASA ratificou... CONCRETO DO NORDESTE LTDA objetivando a condenação dos réus nas sanções no art. 12, I ou III, da Lei n. 8.429/92 em razão... dolosa, razão pela qual não pode responder por ato de improbidade ad...

Andamento do Processo n. 0004232-02.2009.4.05.8201 - 19/01/2018 do TRF-5

), vê-se que não decorreu o prazo (de 5 anos) do art. 22, I, Lei 8.429/92. Rejeito, portanto, essa preliminar. Foi... ao patrimônio do agente, conforme deflui da própria redação dos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, somente serão... de frustração [artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92]da licitude de proce...

Pg. 2984. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

I da Lei 8.429/92, às sanções do art. 12, incisos II e III da mesma lei, bem como ressarcimento ao erário Municipal... dos Atos de Improbidade Administrativa tipificados no artigo 10, incisos IV e XII, e art. 11 e GENIVALDO PEREIRA DA SILVA... de manifestações, conforme previsto no art. 17, § 7º, da Lei . 8.429/9...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

de junho de 2017. (Processo 23080.034197/2017-90) 92- Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o art. 9º, inciso I.... (Processo 23080.033919/2017-99) 89- Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei ...- Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei 8.1...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar..., inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada subsidiariamente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor... e regimentais, de conformidade com o disposto no artigo 141, inciso I, da...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

prática de ato visando fim proibido em lei (art. 11, inc. I, da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige... de cargos públicos de forma ilegal foi dolosa, para que assim haja subsunção ao art. 11 da Lei 8.429/92. A improbidade... pelas determinações superiores.Para que haja enquadramento legal no artigo 11 da...

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

artigo 9, inciso I, VII e X, da Lei n 8429/92, in verbis:Seção IDos Atos de Improbidade Administrativa..., e 11, I e II, da Lei n. 8.429/92, seguida das sanções previstas nos artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, coma... de uma possível improbidade, tenho que, in casu, aplica-se a regra insculpida no inciso II...

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