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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Pg. 1469. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, que configurou Ato de Improbidade Administrativa previsto no art. 11 , VI , da Lei 8.429 /92, deixou de condenar o recorrido... de improbidade. 2. Os atos censurados amoldam-se aos casos de improbidade administrativa, previstos no art. 11 , I , da Lei 8.429... DO CERTAME. CONFIGURAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. DOLO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969188 MG 2016/0217794-8

do ato de improbidade administrativa elencado no artigo 11 da Lei 8429 /92, sob o argumento de que não existiu dolo... administrativa elencado no artigo 11 da Lei 8429 /92, sob o argumento de que não existiu dolo na conduta da então prefeita. 3... ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829235 PR 2015/0308517-2

10 , VIII , E 11 , I , DA LEI 8.429 /1992. PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE LUIZ EDUARDO CHEIDA APÓS A INCLUSÃO... DO PREFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS ARTIGOS 10 , VIII , E 11 , I... , § 3º , V , do Código Civil , ao art. 23 , I e II da Lei n 8.429 /92, ao ar...

Apelação: APL 16016747 PR 1601674-7 (Acórdão)

, nos esquemas de fraude à Licitação, é devida sua condenação nos termos artigos 11 , caput e inciso I da Lei 8.429 /92. 4... e IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, nas penas de improbidade administrativa do artigo 11 da Lei 8.429 /92. Por entender... artigos 11 , caput e inciso I da Lei 8.429 /92. Por isso, mantenho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081027 MA 2017/0076586-8

Normativa STN 1/97; 11 , I e II , da Lei 8.429 /92; e 75 da Lei 4.320 /64. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não... aos arts. 11 , I e II , da Lei 8.429 /92; e 75 da Lei 4.320 /64 não foi apreciada pela instância judicante de origem... , da Lei 8.429 /92; e 75 da Lei 4.320 /64. Sustenta que: (I) o Tribunal de ori...

Apelação: APL 15275459 PR 1527545-9 (Acórdão)

ímprobo previsto no art. 10, inciso I, na modalidade culposa, da Lei n.º 8.429 /1992, nos termos supra definidos. Por fim... previsto no art. 10, inciso I, na modalidade culposa, da Lei n.º 8.429 /1992, nas penas de ressarcimento solidário... LOURIVAL DE SOUZA SANTOS pela prática de um único ato ímprobo previsto no ar...

Agravo de Instrumento: AI 15871382 PR 1587138-2 (Acórdão)

de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública (art. 11 , I e II , da Lei 8.429 /92... administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito (art. 9º , caput, e inciso V da Lei 8.429 /92; (II) os atos... art. 9º, V e 11, I e II, todos da Lei 8.429 /92, já que a organizaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25459820148260116 SP 0002545-98.2014.8.26.0116

do ato descrito no art. 11 , inc. I , da Lei 8.429 /92, com as consequentes penas previstas no art. 12 , inc. III... das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429 /92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público... a configuração da improbidade administrativa, na modalidade capitulada ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621947 CE 2016/0223423-2

necessário para caracterização da improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429 /92.3. Embargos... sendo o dano ao Erário requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 21 da Lei 8.429 /92).3. No... a comprovação do ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8991265720148060001 CE 0899126-57.2014.8.06.0001

I , da Lei n. 8.429 /92 e art. 117 , IX , da Lei n. 8.112 /90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar..., para a fiscalização das relações de consumo. A Lei Complementar 30 /2002, inclusive, prevê, em seu art. 4º , inciso II... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO previstas nos a...

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