Art. 11, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 10/09/2014 Data de redistribuição : 18/11/2014 Data do julgamento : 04/07/2017 0001777-48.2012.8.22.0701 - Apelação
COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE GABRIEL ISECKE CARDOSO ALVES AGRAVADA UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Agravo
PROCESSO: 00017625820178140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Procedimento ordinário em: 19/07/2017---REQUERENTE:FABIO JUNIOR SANTOS
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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004030-68.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004030-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : JOAO SIMAO NETO ADVOGADO : SP047401 JOAO SIMAO NETO e outro(a)
Salvioni - RADIOVAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Fl. 205: A execução já foi julgada extinta, conforme sentença de fl. 193. Considerando o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos.Int. -
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
o Demandado nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, sob a alegação de ter ele praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I, da aludida lei, pela violação aos Princípios
Ao final, a parte autora requereu a condenação dos réus à reparação dos danos causados ao patrimônio da CELG D, bem como nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. Pleiteou,
de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistamsobre a necessidade de tal diligência, não se pode considerar ilegítima a dispensa da