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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

Andamento do Processo n. 145.252 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STF

tipificado no art. 39 c/c art. 53 , inciso II , alíneac’, da Lei 9.605 /98, em razão do corte de árvores ocorrido em área... com o art. 53 , inciso II , alínea c , da Lei n. 9.605 /98 - corte de árvores em floresta considerada de preservação... prática em tese do delito tipificado no art. 39, combinado com o art. 53...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/98... com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/98, determinando-se a instauração da competente ação penal”. (eDOC... do Estado de Goiás, foi denunciado pela prática em tese do delito tipific...

Pg. 509. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

. 53, II, “c”, todos da Lei n.9.605/98. Às fls. 174-183, a defesa do acusado formulou requerimento de substituição... do crime previsto no art. 38-A, caput, c/c art. 15, II, “a” e art. 53, II, “c”, bem como no art. 51 c/c art. 15, II, “a” e art...Pg. 509. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13781820148240014 Campos Novos 0001378-18.2014.8.24.0014

o art. 53 , inciso II , alínea " c " , ambos da Lei n. 9.605 /1998 (danificar vegetação secundária em estágio médio...). O recorrido, na comarca de origem, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 38-A, c/c o art. 53 , inciso II , alínea... " c ", ambos da Lei n. 9.605 /1998 (danificar vegetação secundári...

Pg. 713. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

EDITAL Processo Digital nº: 0001153-20.2014.8.26.0312 Classe: Assunto: Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: Justiça Pública Autor do Fato: RODRIGO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61327320098240015 Canoinhas 0006132-73.2009.8.24.0015

Apelação Criminal n. 0006132-73.2009.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA

PET na AÇÃO PENAL: PET na APn 703 GO 2010/0089484-9

PET na AÇAO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : M P F REQUERIDO : A S DE S C ADVOGADOS : NEY MOURA TELES - GO008483A LUCAS ANTÔNIO BORGES FILHO - GO024679 PEDRO IVO DE MOURA TELLES - GO034718 DECISAO À fl. 675/e-STJ determinei a realização de prova pericial, pelos motiv...

Andamento do Processo n. 2010/0089484-9 - Pet / Ação Penal - 13/10/2017 do STJ

(3850) PET na AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : M P F REQUERIDO : A S DE S C ADVOGADOS : NEY MOURA TELES - GO008483A LUCAS ANTÔNIO BORGES

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Note-se, primeiramente, que em agosto de 2018 o réu completa 70 anos (consoante seu documento de identidade de fl. 741/e-STJ), com o que a contagem dos prazos prescricionais se reduz à metade (art.

Recurso Crime: RC 71006995708 RS

Luis Gustavo Zanella Piccinin CRIME AMBIENTAL. ART. 45 C/C ART. 53, II, "C", DA LEI 9.605/98. DELITO COM PENA SUPERIOR... de detenção, acrescida de um terço pela disposição do art. 53, II, "c", da Lei 9.605/98, não sendo, pois, da competência... cumulativa especial e comum. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUS...

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