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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A...

Pg. 969. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVANESSA MARIA NESI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0239/2017 ADV: JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA (OAB 20103/ SC)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033235220154047113 RS 5003323-52.2015.404.7113

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003323-52.2015.4.04.7113/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CONCRESUL BRITAGEM LTDA : PEDRO ANTONIO REGINATO ADVOGADO : Nara Raquel Alves Göcks APELADO : MINISTÉRIO

Pg. 1082. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Noticiado: Claudio Roberto Cosser Arruda - Diante do exposto, julgo

Pg. 1162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

Papanduva Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PAPANDUVA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GILMAR NICOLAU LANG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENICE

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 211020201081600920 PR 0002110-20.2010.8.16.0092/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Apelação n°

Inteiro Teor. Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº. 1561193-3 DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA APELANTE: EWANDRO RODRIGO DOS SANTOS CASTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE

Apelação: APL 15950673 PR 1595067-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, e de ofício, excluir uma das condições ao regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS.38, 38-A E 53, TODOS ...

Apelação: APL 15416292 PR 1541629-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. O Des. José Mauricio Pinto de Almeida deu provimento ao recurso com fundamentação diversa. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES...

Pg. 595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

ADV: ARNONCIO LAZZARI (OAB 1096/SC), SANDRA MARA ZACKO (OAB 20119/SC), THACIO PENSO LAZZARI (OAB 21647/SC) Processo 0005211-12.2012.8.24.0015 (015.12.005211-8) - Ação Penal -Procedimento Ordinário -

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