Art. 53, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II - o crime é cometido:
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

Página 156 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de...

Página 1633 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

(fl.200). Em relação às testemunhas arroladas pela defesa, denota-se que foi realizada a inquirição de 1 (uma) testemunha (mídia audiovisual à fl.352), tendo a defesa desistido da oitiva das demais,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00045576220118240014 Campos Novos 0004557-62.2011.8.24.0014

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004557-62.2011.8.24.0014, de Campos Novos. Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES...

Andamento do Processo n. 0000863-63.2015.8.24.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 01/08/2019 do TJSC

ADV: GABRIEL SCOTTI (OAB 38619/SC) Processo 0000863-63.2015.8.24.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público do...

Página 2172 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

Adilson Barcellos - Vítima: A Coletividade - Vítima: A Coletividade - Assim, não vislumbrada hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo o dia 29/10/2019, às 13:00 horas, para a...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50212542820194040000 5021254-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021254-28.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: FERNANDO BOLZAN...

Andamento do Processo n. 0000500-30.2018.8.24.0119 - 15/07/2019 do TJSC

Vara Única - Edital Edital de intimação da sentença - ação penal - com prazo de 60 (SESSENTA) dias Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa...

Página 1055 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Garuva / Vara Única Av. Celso Ramos, 1226, ., Centro - CEP 89248-000, Fone: (47) 3445-8006, Garuva-SC -...

Página 3755 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

COM PRAZO DE 30 DIAS Edital de INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO PENAL Nº 000057762.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000577-6), movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em...

Página 589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

neste particular. Cabe lembrar que o STJ, recentemente [28-2-2018], no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos...