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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "c" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : A.T.G. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001604-25.2017.8.26.0123 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 68/2017 - Guapiara AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO :

Pg. 636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Vara Criminal - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Caçador / Vara Criminal Rua Conselheiro Mafra, 790, Centro - CEP 89500-000, Fone: (49) 3561-2532, Caçador-SC - E-mail:

Pg. 773. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

4ª casa após o fim do calçamento, Amizade, Prox. da antiga “Conservas Juriti”, CEP 89270-000, Guaramirim - SC Síntese da Denúncia: Em data e horário a serem precisados, mas no ano de 2013, na Rua

Pg. 1643. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2017

causa, bem como atendida a providência em relação à herdeira Evely, expeça-se o formal de partilha e alvarás, se necessários, ressalvados os direitos de terceiros e, após, arquivem-se com as baixas

Pg. 1647. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2017

Judicial - Concessão / Permissão / Autorização - Requerente: C. P. V. - Requerente: E. P. V. - Requerente: Margarete Terezinha Padilha -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvo o mérito da

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1359748 SC 2013/0002158-8

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.748 - SC (2013/0002158-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO : SEBASTIÃO PAZ DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : LUCIANO JOSUÉ CORRÊA - SC012839 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLI...

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Elizandro Rodrigues dos Santos - Vistos etc.I. Na esteira da promoção Ministerial retro, uma vez que não há alterações fáticas ou jurídicas a dar suporte ao pleito de revogação do decreto prisional,

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