Art. 8, § 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.
Parágrafo único. Quando se tratar de empréstimo até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionadas reputam-se estabelecidas para atender, apenas, a honorários de advogados, sendo as despesas judiciais pagas de acordo com a conta feita nos autos da ação judicial para cobrança da respectiva obrigação. (Incluído pela Lei nº 3.942, de 21/08/1961)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1060126 PR 0106012-6

Visualização de Acórdão Processo: 0106012-6 EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). TITULO LIQUIDO CERTO E EXIGIVEL, ACOMPANHADO DA MEMORIA DESCRI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1060126 PR Apelação Cível - 0106012-6

Visualização de Acórdão Processo: 0106012-6 EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). TITULO LIQUIDO CERTO E EXIGIVEL, ACOMPANHADO DA MEMORIA DESCRITI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81856 RJ

CORREÇÃO MONETÁRIA, INSTITUIÇÃO EM ESCRITURA DE MUTUO, COM GARANTIA HIPOTECARIA. SUA LEGITIMIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STF: RE'S 72.562, 75.646, 75.869 E 76.620. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO …