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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - inseminação artificial;

Andamento do Processo n. 0020912-13.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0020912-13.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Relator(a) : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Agravante : Bradesco Saúde S/A

Andamento do Processo n. 2139539-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP

. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 10, III, LEI 9.656/98). INSURGÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio...Andamento do Processo n. 2139539-54.2017.8.26.0000 - Agravo de I...

Pg. 2409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 10 , III , LEI 9.656 /98). INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relação de Consumo que, nos autos da Ação de Obrigação de

Andamento do Processo n. 1092228-75.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1092228-75.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Thamile Ferreira dos Santos - - Edgar Ferreira dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos.1. Indefiro

Andamento do Processo n. 1061382-75.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/09/2017 do TJSP

resolvida pelo critério cronológico. Ao incluir o inciso III no art. 35-C, da Lei n. 9.656/98, por meio da Lei n. 11.935..., da Lei n. 9.656/98) e inseminação artificial (objeto da exclusão expressa prevista no art. 10, III, da Lei n. 9.656/98... expressamente excluir da cobertura obrigatória dos planos de saúde no ar...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

tutela de urgência.Em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente,

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

inseminação artificial”.E, como a fertilização in vitro é uma espécie de reprodução assistida, assim como a inseminação artificial, mostra-se de rigor a improcedência do pedido de autorização e

Andamento do Processo n. 1008344-88.2016.8.26.0196 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1008344-88.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca -

Pg. 1745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - TEM LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE-VENDEDORA, PARA RESPONDER A DEMANDA EM QUE É PLEITEADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR A

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