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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - inseminação artificial;

Agravo de Instrumento: AI 22579119320168260000 SP 2257911-93.2016.8.26.0000

artificial, nela se incluindo a fertilização in vitro (art. 10, III, L. 9.656/98) – Validade da cláusula de exclusão... obrigatória (art. 35-C, III, L 9.656/98) que não importou em revogação tácita da possibilidade de exclusão da inseminação...

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 35-C , III da Lei 9.656 /98, por sua vez, deve ser interpretado de acordo com o art. 10 do mesmo diploma legal... a contradição existente entre a norma do inciso III do art. 35-C e aquela do inciso III do art. 10, ambas da Lei n. 9.656 /98... de assistência mínima dos planos de saúde (art. 10 , III , da Lei n. 9.6...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

alternativo para a endometriose, sob pena de se aviltar a própria vida. 3. A Lei 9.656/98 expressamente exclui a inseminação... previsto em seu art. 10, III: 4. A negativa da seguradora não foi abusiva, mormente porque a segurada, em verdade, almeja ter... de Souza Júnior(PE020366) Advog : e Outro(s) - conforme Reg...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

/98, art. 10, inc. III. Desta forma, ante a previsão expressa do contrato sobre a exclusão do procedimento, não tem... da fertilização in vitro, pois o contrato está em consonância com a Lei 9.656/98. Pondera que o valor pago... ao DETRAN Art. 123, § 1º, da Lei 9503, de 23.9.1997 - Exceção na hipótese de revended...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, a inserção do planejamento familiar no art. 35-C da Lei 9.656/98 não ensejou a derrogação da norma especial do inc. III... (inseminação artificial) é objeto de expressa exclusão de cobertura na Lei n. 9.656/98 (art. 10, III, c.c. art. 35-C, III, daquele... relativos ao planejamento familiar, tem-se que a inserção ...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

o planoreferência de assistência à saúde, conforme disposto no artigo 10, inciso III (redação dada pela Medida Provisória... contidos na Lei no. 9656/98 e no Código Civil. Ocorre que o coautor tivera diagnosticado em seu desfavor, quadro... inafastável da tutela consumerista, bem assim o regramento legal extraído da L...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, inciso III, da Lei 9.656/98, com redação da Lei 11.935/2009 - Decisão reformada para deferir a liminar -Recurso provido... de cobertura contratual - Alegação de observância do art. 10, III, da Lei9.656/98 - Dispositivo que exclui das coberturas..., da Lei9.656/98 e art. 2°, da Lei n° 9.263/96 - Abusividade...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

. 20, §1º, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015, E ART. 10, III DA LEI 9656/98). COBERTURA DEVIDA (ART. 10, CAPUT, E ART... contradição entre o inciso III, art. 10, e, o inciso III, art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98, verifica-se que a questão dos autos é..., da Lei 9.656/98 e art. 20, §1º, III, da RN 387/2015) o...

Pg. 719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

de expressa exclusão de cobertura na Lei 9.656/98 (art. 10, III, c.c. art. 35-C, III, daquele diploma legal, este último... da indicação médica, a lei 9.656/98, de forma específica, afasta a inseminação artificial do rol dos tratamentos impostos..., ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, conforme d...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

VITRO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 10, III, LEI 9.656/98). Insurgência da autora... artificial (gênero do qual a fertilização in vitro é espécie art. 10, III, Lei 9.656/1998) o que também contribui para... cobertura obrigatória para os casos de “planejamento familiar” (art. 35, III,...

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