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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II, "b" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

b) no período de formação de vegetações;

Andamento do Processo n. 0001653-43.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0001653-43.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - P.S.C.M. - PAULO SÉRGIO CIPRIANO MARQUES foi denunciado como incurso

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Processo 0001245-52.2014.8.26.0294 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - R.Q.A.A. - Considerando o término do período de provas com o cumprimento integral das condições impostas no termo de fls.

Inteiro Teor. Apelação: APL 32761620128260294 SP 0003276-16.2012.8.26.0294

de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica), com a causa de aumento inscrita no artigo 53, inciso II, “b”, do mesmo Diploma...-A, “caput”, da Lei n.º 9.605/98, à pena, para cada um, de 10 diasmulta (unitário mínimo legal). Sustenta AILTON...-A, da Lei n.º 9.605/98 (destruição ou danificação de vegetação primária ou se...

Andamento do Processo n. 0004614-98.2013.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/02/2017 do TJSP

Processo 0004614-98.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004614) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Francisco de Assis Constantino

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

moldes da Portaria 01/2013.Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos imposta, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, do

Andamento do Processo n. 0003248-53.2009.8.26.0197 - Crimes Ambientais - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0003248-53.2009.8.26.0197 (197.01.2009.003248) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - LUCIANO DA PALMA - Vistos.LUCIANO DA PALMA foi denunciado como

Pg. 4863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP) Processo 0003248-53.2009.8.26.0197 (197.01.2009.003248) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - LUCIANO DA PALMA

Pg. 1287. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2016

ADV: EVANDRO REINALDO DE MELO (OAB 14850/SC) Processo 0000895-98.2014.8.24.0139 (139.14.000895-8) - Inventário - Sucessões - Invente.: Dulce Maria Pinheiro da Silva - A. da Her.: José Amandio da

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2013

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Autos n.º 2011.388-6 - AÇÃO PENAL. Réu: João Carlos Félix. A Doutora Pamela Dalle Grave Flores Farias , MMª Juíza da Vara Criminal da Comarca de Piraí do

Inteiro Teor. Apelação: APL 13477220078120015 MS 0001347-72.2007.8.12.0015

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 1690 0001347-72.2007.8.12.0015 27 de maio de 2013 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001347-72.2007.8.12.0015 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des.

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