Art. 53, inc. II, "b" da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II - o crime é cometido:
b) no período de formação de vegetações;

Página 1954 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

processo para o dia de hoje, ocasião em que, foram constatadas a ausência das partes acima indicadas. Considerando a necessidade de realização do ato processual e em razão dos termos da portaria n°...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017391820148240052 Porto Uniao 0001739-18.2014.8.24.0052

Apelação Criminal n. 0001739-18.2014.8.24.0052, de Porto União Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. DOIS RÉUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38-A, 46,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00157861520188240033 Itajaí 0015786-15.2018.8.24.0033

Recurso em Sentido Estrito n. 0015786-15.2018.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇAO, DANIFICAÇAO E...

Andamento do Processo n. 00058892820188140069 - 10/01/2019 do TJPA

com fundamento no art. 485, III e VI do CPC. Condeno a parte autora, em custas e despesas processuais, caso houver, advertindo-se que na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito dela...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00003055020138260059 SP 0000305-50.2013.8.26.0059

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0001009945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000305-50.2013.8.26.0059, da Comarca de Bananal, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000305-50.2013.8.26.0059 SP 0000305-50.2013.8.26.0059

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de prova testemunhal), d...

Página 59 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-9ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Dir. Secret. : PRISCILA FOGAÇA EXPEDIENTE DO DIA 13...

Página 580 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2018

0000093-60.2006.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Izaldino Altoé Advogado(s): Etury Barros Sentença: SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou o réu , por infração ao...

Página 605 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2018

19136714968, Rg: 1403808, brasileiro(a), casado(a), comerciante. atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00046149820138260129 SP 0004614-98.2013.8.26.0129

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000426395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004614-98.2013.8.26.0129, da Comarca de Casa Branca, em que...