Artigo 9 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
§ 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - dias úteis: aqueles em que houver expediente; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - horas úteis: as horas regulamentares do expediente. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 1464 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Protocolo XXXXX-62.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Retificação de Assento de óbito protocolado por Adivercino Felix dos Santos e outros , qualificados. 2. Compulsando os…
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Publicação do processo nº 5018600-62.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 18/05/2024 12:28:38 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS: 2ª, 3ª E 4ª…

Página 5550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

BATISTUCI (OAB XXXXX/SP), MARCIO ROGERIO GATTO JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Augusto de Oliveira -…
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Publicação do processo nº 1003657-46.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1003657-46.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Alcides Benedito…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 1004796-38.2022.4.01.3603 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004796-38.2022.4.01.3603 POLO PASSIVO JORGE CINPAK DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008888-21.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008888-21.2022.4.03.6000 POLO ATIVO DELARMINA LOPES NUNES ADVOGADO(A/S) ISAIAS EUGENIO | 16674/O/MT PAULA DALL PIZZOL MOREIRA | 20351/O/MT REGINALDO ALVES | 15508/O/MT DATA DE…

Publicação do processo nº 5300322-87.2021.8.09.0036 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 20/04/2024 00:02:51 LOCAL : CRISTALINA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5300322-87.2021.8.09.0036 CLASSE…

Página 733 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

NICOLE BARROS DE QUEIROZ (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-84.2022.8.02.0046/02 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: José Barbosa de Queiroz - RÉU: Fortbrasil Administradora de…
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Publicação do processo nº 0703291-89.2023.8.02.0046 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO ACIOLI ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA FABIANA TAVARES MACHADO FEITOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Publicação do processo nº 5528964-90.2020.8.09.0143 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 18/04/2024 14:57:55 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5528964-90.2020.8.09.0143 CLASSE…