Artigo 9 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
§ 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - dias úteis - aqueles em que houver expediente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - horas úteis - as horas regulamentares do expediente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer de são Fernando Agrícola e Pastoril

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE PAULO. Processo n.° E PASTORIL LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer de são Fernando Agrícola e Pastoril

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE PAULO. Processo n.° E PASTORIL LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer de são Fernando Agrícola e Pastoril

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE PAULO. Processo n.° E PASTORIL LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer de são Fernando Agrícola e Pastoril

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE PAULO. Processo n.° E PASTORIL LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003557-73.2019.8.16.0174 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003557-73.2019.8.16.0174 POLO ATIVO W2D BENS S/A POLO PASSIVO ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS |…

Andamento do Processo n. 1006478-43.2019.8.26.0292 - Curatela - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1006478-43.2019.8.26.0292 - Curatela - Nomeação - Joaquim Rodrigues Filho - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear Joaquim Rodrigues Filho à curatela autônoma de…

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

da curatela; b) quando disponível, no sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico, nos termos…

Intimação - Usucapião - 0002602-53.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002602-53.2021.8.16.0083 POLO ATIVO PEDRO COSTA RODRIGUES POLO PASSIVO ESPóLIO DE FERNANDO ANTôNIO DIAS RENATO DIAS DA SILVA SILVANO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VAGNER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001278-88.2017.8.16.0076 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001278-88.2017.8.16.0076 POLO ATIVO ROSA DALIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA APARECIDA FERREIRA | 72072/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA…

Petição - Ação Reintegração de Posse

07/12/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 2a Vara de Balsas Última distribuição : 02/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Reintegração de Posse Segredo de justiça?…