Art. 8 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.
Parágrafo único. Quando se tratar de empréstimo até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionadas reputam-se estabelecidas para atender, apenas, a honorários de advogados, sendo as despesas judiciais pagas de acordo com a conta feita nos autos da ação judicial para cobrança da respectiva obrigação. (Incluído pela Lei nº 3.942, de 21/08/1961)

Andamento do Processo n. 1002047-78.2017.5.02.0057 - ROT - 08/10/2019 do TRT-2

administrativa não dá margem a honorários advocatícios se não intentada ação judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n....° 22.626/33. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do …

Andamento do Processo n. 1002047-78.2017.5.02.0057 - ROT - 08/10/2019 do TRT-2

a honorários advocatícios se não intentada ação judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

Página 16010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

intentada ação judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação em honorários advocatícios na Justiça... lei processual própria. Assim já foi feito, por exemplo, no art. 71 do …

Página 16020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

dá margem a honorários advocatícios se não intentada ação judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33...-los em juízo, se assim for permitido pela lei processual própria. Assim já foi …

Página 18653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho..., os cargos têm disciplinação legal, com atribuições previstas em lei, é …

Página 18658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem regramento... postulação, com possibilidade de se postulá-los em juízo, se assim for …
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mês passado

Multa de mora nos contratos entre particulares

sunt servanda , no artigo 8º do Decreto 22.626/33 e no artigo 408 do Código Civil. Decreto 22.626 Art. 8º... da multa moratória. Assim, o limite fixado é o de 10%, conforme o artigo 9º do Decr…

Andamento do Processo n. 1002262-15.2016.5.02.0049 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

advocatícios se não intentada ação judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação em honorários... permitido pela lei processual própria. Assim já foi feito, por exemplo, no ar…

Andamento do Processo n. 1002262-15.2016.5.02.0049 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

se não intentada ação judicial. De ver-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação em honorários advocatícios... permitido pela lei processual própria. Assim já foi feito, por exemplo, no ar…

Página 21448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

-se o art. 8° do Decreto n.° 22.626/33. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem regramento próprio...Pg. 21448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …