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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1356692 RJ 2012/0253150-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.692 - RJ (2012/0253150-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC ADVOGADO : ÁLVARO JOSÉ MANUEL NETO FERREIRA E OUTRO(S) - RJ096453 RECORRIDO : RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES REPR. POR : ARACI DE...

Pg. 318. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

DISPENDIDO COM A CIRURGIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DISCRIMINAM ESPECIFICAMENTE O SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40231717920178240000 Joinville 4023171-79.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4023171-79.2017.8.24.0000, Joinville Agravante : Agemed Saúde S/A Advogado : Janine Girardi (OAB: 39458/SC) Agravada : Ivonete Dias da Silva Advogada : Eliane Aparecida

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

parte na sociedade.Em que pese o autor demonstrar ter investido dinheiro na sociedade e, inclusive, participar de fato de sua gestão, as diversas conversas de whatsapp juntadas aos autos demonstram

Apelação Cível: AC 70074655895 RS

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DERMOLIPECTOMIA. TRATAMENTO DE BETATERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. No caso, a autora apresenta sequelas de múltiplas cirurgias abdominais prévias, sendo pres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70174620118050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0007017-46.2011.8.05.0080 Foro de Origem: Foro de comarca Feira De Santana Órgão :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074655895 RS

JAPG Nº 70074655895 (Nº CNJ: 0229704-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DERMOLIPECTOMIA. TRATAMENTO DE BETATERAPIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988989 RJ 2016/0252726-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.989 - RJ (2016/0252726-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 THIAGO CABRAL DE AZEVEDO - RJ167566 FERNANDA CAMPOS BENEVENTO E OUTRO(S) - RJ203305 AGRA...

Andamento do Processo n. 2016/0252726-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

(3650) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.989 - RJ (2016/0252726-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JULIANA MARIA DE

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fls. 171-173). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 535, do CPC/73, 186, 188, I, 927, e 944, do CC/02 e 10, II, e

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