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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

Pg. 1893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

incidindo, pois, na exclusão de cobertura obrigatória (fins estéticos -art. 10, inc. II, Lei 9656/98). Portanto, razão... de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Não se tratando...Pg. 1893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017 2015.07...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034704 SP 2016/0321791-0

negativa de vigência aos artigos 330, I, e 332, do Código de Processo Civil; 10, II, da Lei9.656/98; e 131, do CPC/73... Civil; 10, II, da Lei9.656/98; e 131, do CPC/73, visto que a parte recorrida não comprovou o caráter reparador... o restabelecimento da saúde da paciente, conforme disposto nos artigos 47 e ...

Pg. 251. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

. Da mesma forma, o art. 10, II, da Lei 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.... 335, I e II, do NCPC), quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. Atribui-se a presente decisão força... contrato celebrado pelas partes há previsão de cobertura de cirurgia plá...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666654 SC 2017/0093532-7

. NEGATIVA ABUSIVA. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 , INCISOS II E VII , DA LEI 9.656 /98. Em tema... DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. NEGATIVA ABUSIVA. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 , INCISOS II E VII... , DA LEI 9.656 /98. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ...

Pg. 5122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISOS II E VII, DA LEI 9.656/98. Em tema de planos de saúde, como tem... qual o tratamento mais indicado. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47...

: 7004909020168070020 0700490-90.2016.8.07.0020

se enquadra entre os procedimentos não cobertos, constante do art. 10, II, da Lei 9.656/98, de caráter estético. Não é... previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Insurge-se a ré contra a sentença que determinou a cobertura... no Recurso Especial 1.385.554 - MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

entre os procedimentos não cobertos, constante do art. 10, II, da Lei 9.656/98, de caráter estético. Não é preciso... de que o caso da autora se enquadra entre os procedimentos não cobertos, constante do art. 10, II, da Lei 9.656/98... previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Insurge-se a ré contra...

Pg. 975. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

entre os procedimentos não cobertos, constante do art. 10, II, da Lei 9.656/98, de caráter estético. Não é preciso ser especialista para... DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - Relator DISPENSADO... O VOTO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. O S...

Pg. 3599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

justificativa ao negar à segurada o fornecimento de órtese que não seja por mera estética (Lei 9.656 , art. 10 , II...Pg. 3599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017 Diante desse quadro, requer... valor de R$ 14.900,00. Juntou os documentos de fls. 15/37 e 45/46. Na movimentaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034783820148260477 SP 1003478-38.2014.8.26.0477

, inciso II , da Lei 9.656 /98 é expresso quanto à exclusão de cobertura de procedimentos estéticos em sua amplitude... no mencionado procedimento, não podendo ser interpretadas de forma seccionada, abrangendo ato único, e o artigo 10... de gratuidade de justiça, deve ser observado o artigo 98, § 3º, do Estatuto Proce...

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