Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso XV do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XV da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Pg. 158. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2017

de rateio. Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV..., da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária... Geral da Previdência Social de que trata a Lei Federal no 8.213, de 24 de julho d...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 6618 CAMPINA VERDE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS / Embargos de Declaração no Recurso contra a expedição de diploma no 66-18.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 63a, de Campina Verde Embarganle: Fradique Gurita

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/10/2017

Parágrafo Quarto - Por se tratar de receita do município, conforme preceitua o art. 158, I, da Constituição da República e por ser destinada como recurso próprio do CISSUL, através deste Contrato de

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2017

de improbidade administrativa, insculpido no art.10, inc. XV, da Lei Federal n.º 8.429/92 (Lei dos atos de Improbidade... art.8º, da Lei Federal 11.107/2005; artigo 2º, inciso VII e art. 13º Decreto 6.017/2007; Protocolo de intenções... entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05. 1.2 - Conside...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 5756 CAMPINA VERDE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G~AIS Embargos de Declaragáo no Recurso contra a Expedição de ~/plomano 57-56.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 63a, de Campina Verde Embargante: Fradique Gurita da

Pg. 321. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/09/2017

configurará ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV da Lei Federal 8.429/92 (Lei dos Atos... 77 e seus incisos, todos do Contrato de Consórcio Público e o artigo 8º, §5º da Lei 11.107/05. CLÁUSULA SEXTA... de Improbidade Administrativa). CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA A vigência do presente ...

Terceiro Setor = ONGs - Sociedade Civil Organizada - OS, OSCIP, Autarquias Corporativas, Serviço Social Autônomo

administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 , celebrar contrato... 8429/92 e Artigo 37, §6º CF/88 (para os que prestam serviço público). 3) Serviço Social Autônomo. * lei autorizativa.... Artigo 46 e 62 do Código Civil. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. I...

Pg. 278. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/09/2017

. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho... Federal, de acordo com o disposto no Art. 52, inciso Vil, da Constituição Federal. XIX - Do Contrato de Rateio Os entes..., no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar termo de parce...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/09/2017

, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio... orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas. Artigo 43º - Constitui ato de improbidade administrativa.... Artigo 50º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei...

Consórcios Públicos

de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992... de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1o, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI... da Lei e Artigo 4º do Decreto. Art. 3o O consórcio público será constituíd...

×