Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032183-52.2021.4.04.0000 5032183-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032183-52.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041964-50.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030478-19.2021.4.04.0000 5030478-19.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030478-19.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041964-50.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1295612 RJ 2011/0283641-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1295612 - RJ (2011/0283641-7) DECISAO Confederação Nacional dos Pescadores - CNP ajuizou ação contra a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - …

Andamento do Processo n. 1295612 - Recurso Especial - 05/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1295612 - RJ (2011/0283641-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VERITAS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR - RJ091617 ANDRÉA DE MENEZES…

Página 3842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ATIVIDADE. SÍSMICA. MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE EIA/RIMA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO IBAMA. AUSÊNCIA DE DIREITO…

Página 3843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

Veritas do Brasil Ltda interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, afirmando que a Resolução…

Página 3845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

NATUREZA INTEGRATIVA. IMPRESTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a…

Página 3846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

ou bora potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, não lhe resta qualquer margem para discricionariedade, devendo ser exigida a elaboração de um prévio estudo de impacto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5058075-90.2013.4.04.7000 PR 5058075-90.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5058075-90.2013.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: AMÉRICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032183-52.2021.4.04.0000 5032183-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032183-52.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041964-50.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…