Art. 1 da Lei 9709/98

Lei nº 9.709 de 18 de Novembro de 1998

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal .
Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral 2

igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei . 9.709 /1998, bem como das normas constitucionais pertinentes... dos seguintes artigos a lei 9504/97, vejamos: Art. 18. A Lei 9.504, de 30 de …

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral

igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei . 9.709 /1998, bem como das normas constitucionais pertinentes... dos seguintes artigos a lei 9504/97, vejamos: Art. 18. A Lei 9.504, de 30 de …

Soberania Popular por Sufrágio Universal

de 1988, sancionada pelo Art. 1º da lei 9709, de 18 de novembro de 1998. ✔️ De acordo com o art. 4º da lei 9096, de 19..., de 6 de julho de 1992. ✔️ O Programa Nacional de Direitos Humanos …
Rubem Souza, Estudante de Direito
há 2 anos

Pelo Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidade expressa a obrigatoriedade de o ato jurídico observar o sistema normativo válido e eficaz. Destarte, é inconstitucional todo ato jurídico contrário a esse princípio ou…

Nota de Expediente n. 004/2018 - 23/01/2018 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 004/2018 - 100ª ZE/RS JUSTIÇA ELEITORAL - 100ªZONA ELEITORAL – TAPEJARA/RS CLASSE: AIJE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROCESSO Nº 479-34.2016.6.21.0100…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Janeiro de 2018

Dessa forma se concretiza a soberania popular, que é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei nº9.709/1998, bem como…

Andamento do Processo n. 480-19.2016.6.21.0100 - Aije - 01/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 125/2017 - 100ª ZE/RS *Republicação por erro material na publicação de 30.08.2017 Classe AIJE - Processo nº 480-19.2016.6.21.0100 Partes: Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 1 de Setembro de 2017

Já os requisitos mínimos genéricos, também pressupostos indispensáveis à caracterização do “ato abusivo”, pelo critério da “gravidade”, são os seguintes: a) que seu autor seja pessoa com atuação…

Andamento do Processo n. 480-19.2016.6.21.0100 - Aije - 30/08/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 125/2017 Classe AIJE - Processo nº 480-19.2016.6.21.0100 Partes: Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: VERA LUCIA LUCION ADV: Maicon Zago dos Santos (OAB/RS…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 30 de Agosto de 2017

Consoante Rodrigo López Zilio 1, “a AIJE apresente significativa relevância na esfera especializada, fundamentalmente porque é o meio processual adequado para combater os atos de abuso lato sensu. Ou…
Termo/Assunto relacionado