Art. 53, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Página 156 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de...

Página 1633 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

(fl.200). Em relação às testemunhas arroladas pela defesa, denota-se que foi realizada a inquirição de 1 (uma) testemunha (mídia audiovisual à fl.352), tendo a defesa desistido da oitiva das demais,...

Página 442 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS, CONQUANTO NÃO RECORDEM DOS FATOS EM JUÍZO, RECONHECERAM AS ASSINATURAS LAVRADAS NOS DEPOIMENTOS, BAFÔMETRO E...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00045576220118240014 Campos Novos 0004557-62.2011.8.24.0014

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004557-62.2011.8.24.0014, de Campos Novos. Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009918720148240083 Correia Pinto 0000991-87.2014.8.24.0083

Apelação Criminal n. 0000991-87.2014.8.24.0083 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida APELAÇAO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FLORA. (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004557-62.2011.8.24.0014 Campos Novos 0004557-62.2011.8.24.0014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA; DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM...

Página 1954 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

processo para o dia de hoje, ocasião em que, foram constatadas a ausência das partes acima indicadas. Considerando a necessidade de realização do ato processual e em razão dos termos da portaria n°...

Andamento do Processo n. 0000863-63.2015.8.24.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 01/08/2019 do TJSC

ADV: GABRIEL SCOTTI (OAB 38619/SC) Processo 0000863-63.2015.8.24.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Autor: Ministério Público do...

Página 2172 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

Adilson Barcellos - Vítima: A Coletividade - Vítima: A Coletividade - Assim, não vislumbrada hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo o dia 29/10/2019, às 13:00 horas, para a...

Página 3006 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

de Monte Castelo/SC, para oitiva do policial militar David Caike Gruber, com prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se carta precatória à comarca de Mafra/SC, para oitiva do policial militar Ivonei César...