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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano e 2... nos artigos 38-A , caput, c/c 53 , II , `c' da Lei 9605 /1998 (1.º fato) e 299 do Código Penal (2.º fato), em concurso... MATERIAL ­ 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO...

Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A...

Andamento do Processo n. 1561193-3 - Apelação Crime - 11/04/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1561193-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/183167. Comarca: Lapa. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões. Ação Originária:

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

. Protocolo: 2016/181926. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0010058-56.2015.8.16.0021 Inquérito Policial. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido:

Andamento do Processo n. 0002482-58.2013.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0002482-58.2013.8.26.0294 (029.42.0130.002482) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Narciso Pinto e outro - Vistos.Walter Pinto e

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

se que é ilegal, foram os réus até Waldemar para comprar os palmitos na quantia R$ 5.000,00, quae recusou a proposta. Porém, os réus já tinham realizado a extração (mídia à fl. 181).O acusado Walter

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

.” Fixando a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano.... Requer: a) A absolvição da apelante relativa aos crimes nos artigos 38-A , caput, c/c 53 , II , ‘c’ da Lei 9605 /1998 (1... DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISO I E II, DO ARTIGO 14 DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 0000527-39.2007.4.02.5003 - 30/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 275. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação

Pg. 969. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVANESSA MARIA NESI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0239/2017 ADV: JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA (OAB 20103/ SC)

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