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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGOS 38-A E 45, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998....RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DESCONHECIMENTO DA LEI). INACOLHIMENTO..., COMBINADO COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

(um) salário mínimo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGOS 38-A E 45, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II..., ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998, COMBINADO COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO... DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIMI...

Andamento do Processo n. 145.252 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STF

tipificado no art. 39 c/c art. 53 , inciso II , alínea ‘c’, da Lei 9.605 /98, em razão do corte de árvores ocorrido em área... com o art. 53 , inciso II , alínea c , da Lei n. 9.605 /98 - corte de árvores em floresta considerada de preservação... prática em tese do delito tipificado no art. 39, combinado com o art. 53...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/98... com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/98, determinando-se a instauração da competente ação penal”. (eDOC.... AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II,...

Andamento do Processo n. 384789-53.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do TJRS

DO ART. 53, II, C, DA LEI 9.605/98, QUE TERIA SIDO IRREGULARMENTE IMPUTADA (POIS ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE EMRELAÇÃO... EMRELAÇÃO AO IMPUTADO CRIME DO ART. 29 DA LEI 9.605/98, QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO, ENTRE 6 MESES E UMANO. ENTENDE, A PARTIR...Andamento do Processo n. 384789-53.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 15...

Pg. 201. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2017

, QUER PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 53, II, "C", DA LEI 9.605/98, QUE TERIA SIDO IRREGULARMENTE IMPUTADA (POIS ESTABELECIDA... A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EMRELAÇÃO AO IMPUTADO CRIME DO ART. 29 DA LEI 9.605/98, QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO, ENTRE 6 MESES...Pg. 201. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 509. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

. 53, II, “c”, todos da Lei n.9.605/98. Às fls. 174-183, a defesa do acusado formulou requerimento de substituição... do crime previsto no art. 38-A, caput, c/c art. 15, II, “a” e art. 53, II, “c”, bem como no art. 51 c/c art. 15, II, “a” e art...Pg. 509. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13781820148240014 Campos Novos 0001378-18.2014.8.24.0014

o art. 53 , inciso II , alínea " c " , ambos da Lei n. 9.605 /1998 (danificar vegetação secundária em estágio médio... SEM O LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 , § 1º, DA LEI 9.605 /1998. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO... do artigo 28 , § 1º, da Lei 9.605 /1998. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

-A, “CAPUT”, COMBINADO COM O ARTIGO 2º E O ARTIGO 53,INCISOS I E II, ALÍNEA “E”, TODOS DA LEI 9.605/ 1998 (6º FATO); ARTIGO... 48, COMBINADO COM O ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI 9.605/1998 (7º FATO); E ARTIGO 333, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO... ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei 11.419 de 19/12/06...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 249835320068240020 Criciúma 0024983-53.2006.8.24.0020

. Colaciona-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. [ARTIGO 39 C/C ART. 53, II C... Mosimann Vargas, j. 14/2/12). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A , CAPUT, DA LEI 9.605 /98). SENTENÇA.... CRIME AMBIENTAL. CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE...

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