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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694978 RJ 2017/0226369-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.978 - RJ (2017/0226369-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE E OUTRO(S) - RJ087690 RECORRIDO : THIAGO DE MOURA NUNES ADVOGADO : LAUREANE SILVEIRA DE ABREU - RJ146386 DECISAO Trata-se de rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073087 GO 2017/0062735-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.087 - GO (2017/0062735-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : ANTÔNIO RICARDO REZENDE ROQUETE - GO013627 MARCELO MARIANI DALAN E OUTRO(S) - GO010223A AGRAVADO : JOAO DELFINO DA SILVA ADVOGADO : SILVANA DE...

Andamento do Processo n. 2017/0062735-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5578) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.087 - GO (2017/0062735-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : ANTÔNIO

Andamento do Processo n. 2017/0226369-4 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5743) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.978 - RJ (2017/0226369-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CONDE

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 332-339). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, 389 e 403

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

agravado/autor o direito contratual de exigir que lhe seja ministrado o referido medicamento. Embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de consumo, a limitação

: 10733484020148260100 SP 1073348-40.2014.8.26.0100

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C CRÔNICA. Ilegitimidade passiva afastada. Sistema Unimed que se vale da aparência de unicidade e cujas cooperativas, mesmo que detentoras de personalidades jurídicas distintas e contratos próprios, respondem solidariamente em r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697038 SC 2017/0233100-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.038 - SC (2017/0233100-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : GUILHERME LUIZ RAYMUNDI - SC033466 LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON E OUTRO(S) - SC044610 RECORRIDO : L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698776 SP 2017/0178780-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.776 - SP (2017/0178780-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTRO(S) - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 RECORRIDO : JOAO EISUN OSHIRO ADVOGADO : SÉRGIO FERRAZ FERNAND...

Andamento do Processo n. 0001234-97.2017.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0001234-97.2017.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - VISTOS.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38

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