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28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

10, INCISOS I, V, VI E IX, DA LEI 9.656/1998; 10, 12, 16 E 66 DA LEI 6.360/1976; 6º, INCISOS I, A, E VII, E §1º, INCISO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... I, DA LEI 8.080/1990; E 6º, 7º, INCISOS I, VIII, IX, XV, XVIII, XXII E X...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821357 SP 2015/0290858-6

. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação do artigo 10, inciso I, da Lei n.º 9.656/98. Alega.... 352/356. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação do artigo 10, inciso I, da Lei n.º 9.656/98..., e, sendo assim, não há motivos para que a operadora de plano de saúde arque co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925440 DF 2016/0125623-8

recorrente alega violação aos artigos 10, I, da Lei 9.656/98 e 188, I, 421 e 422 do Código Civil sustentando..., a parte recorrente alega violação aos artigos 10, I, da Lei 9.656/98 e 188, I, 421 e 422 do Código Civil sustentando... FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF018275 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTUR...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, 421 , 422 , 480 , 884 e 886 , todos do Código Civil e 10 , I , § 4º , Lei 9.656 /98, o recurso não merece prosperar... , Lei 9.656 /98; 5º, II e 156, ambos da Constituição Federal . Contrarrazões do recorrido apresentadas às fls. 465/475... como malferidos os artigos 11 , 188 , 421 , 422 , 480 , 884 , 886 , 94...

Andamento do Processo n. 0012166-72.2004.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 18/05/2017 do TJMA

, 886, 944, § único, todos do Código Civil; 10, I, § 4º, Lei 9.656/98; 5º, II e 156, ambos da Constituição Federal... dos autos, constato que por suposta afronta aos artigos 11, 421, 422, 480, 884 e 886, todos do Código Civil e 10, I, § 4º, Lei... 9.656/98, o recurso não merece prosperar, uma vez que não houve em...

Pg. 773. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. SECURITÁRIO. PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, I, E 12 DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA... PROVIDO. 1. A Lei 9.656/98 garante aos segurados e beneficiários de seguros e planos de saúde a fruição, no mínimo... dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98 conduz à compreensão de que, na hip...

Pg. 774. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

garantido pelo art. 12 da Lei. 3. Assim, a restrição contida no art. 10, I, da Lei 9.656/98 somente deve ter aplicação...Pg. 774. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017 operadora de plano de saúde, optar... pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014782 AC 2016/0296759-7

. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , I , E 12 DA LEI 9.656 /98...: RECURSO ESPECIAL. SECURITÁRIO. PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 , I , E 12 DA LEI 9.656 /98. TRATAMENTO..., configurando o tratamento mínimo garantido pelo art. 12 da Lei. 3 . Assim, a rest...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997846 MS 2016/0269344-7

aos seguintes artigos pelo acórdão recorrido: 10, I, § 1º e 12, inciso VI, da Lei 9.656/98; 188, I e 406, do CC/2002...), a recorrente apontou violação aos seguintes artigos pelo acórdão recorrido: 10, I, § 1º e 12, inciso VI, da Lei ... o tratamento mínimo garantido pelo art. 12 da Lei ( 9.656/98)". Confira-se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984310 SP 2016/0244783-2

artigos pelo acórdão recorrido: 535, inciso II, do CPC/73; 10, inciso I, da Lei 9.656/98; 186, 927 e 944 do CC/2002... recorrido: 535, inciso II, do CPC/73; 10, inciso I, da Lei 9.656/98; 186, 927 e 944 do CC/2002. Sustentou, em sintese... o contratante, configurando o tratamento mínimo garantido pelo art. 12 da...

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