Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DO RE , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Processo n° RE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, com sede na…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DO RE , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Processo n° RE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, com sede na…

Andamento do Processo n. 761 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 02/12/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (617) FUNDAMENTAL 761 ORIGEM : 761 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM NACIONAL REQTE.(S) :…

Página 82 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

pacífica desta Excelsa Corte: 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0011773-60.2017.1.00.0000 DF 0011773-60.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 488 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) : ALESSANDRO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0011773-60.2017.1.00.0000 DF 0011773-60.2017.1.00.0000

Decisão de Admissão de amici curiae Vistos etc. 1. Requerem admissão no feito, na qualidade de amici curiae, a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho – ABMT (petição nº 78554/2021) e a …

Andamento do Processo n. 488 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 25/11/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (691) FUNDAMENTAL 488 ORIGEM : 488 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO : ADO 0060621-39.2021.1.00.0000 DF 0060621-39.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO 68 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0104368-73.2020.1.00.0000 DF 0104368-73.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 747 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE…

Termo ou Assunto relacionado