Art. 7, § 1 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 7º. O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 1º. O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25% do valor inicial da dívida.

Andamento do Processo n. 1030570-66.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/07/2018 do TJSP

Processo 1030570-66.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Sirlene Gonçalves dos Reis Nogueira - - Elvis Alberto Nogueira - Ecolife Marfim Empreendimentos Imobiliários -…

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2018

§3º, quanto a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações…

Andamento do Processo n. 0081215-88.2012.8.26.0224 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

Processo 0081215-88.2012.8.26.0224 (224.01.2012.081215) - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Ana Neli Ferreira - Ecolife Marfim Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos.Recebo os embargos…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2018

em vigor, sendo, então, indeferido o pedido e determinado sua intimação para diligenciar pelo regular andamento do feito (fls. 109).Intimada pela imprensa, novamente procedeu de forma não condizente…

Andamento do Processo n. 1033027-08.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1033027-08.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Roseli Aparecida Nicacio - Riwenda Construções e Negócios Imobiliários S/A - Vistos.Roseli Aparecida Nicacio, qualificada na…

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

autos.Prima facie, a hipótese vertente nos revela um contrato de adesão. Nesse prisma é que não se pode interpretar a assinatura da parte como tendo de fato aceito as cláusulas ali estampada, pois…

Andamento do Processo n. 1046819-29.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1046819-29.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Eduardo David Costa - -Márcia Fraga Souza Costa - Riwenda Construções e Negócios Imobiliários Ltda. -…

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

discuti-las, mas sim aceitá-las na forma como imposta.Tais contratos não mais se coadunam com a noção de equilíbrio que atualmente rege as relações de consumo. Os princípios da boa-fé a da confiança…

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2017

dezembro de 2013. Pugna pela condenação da ré à restituição do valor R$6.300,00 a título de taxa Sati. Atribuiu à causa o valor de R$36.532,41. Juntou documentos.Citada, a ré contestou às fls.

Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2017

água pluvial), a aquela instituição financeira prorrogou o prazo de entrega para o dia 20 de agosto de 2012, com nova prorrogação para 20/02/2013. Todos estes percalços não se deram por culpa da…