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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

Andamento do Processo n. 0002315-93.2011.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJRO

Proc.: 0002315-93.2011.8.22.0012 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111) Denunciado:Antonio

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

DESPACHO: Vistos.Intime-se o réu para que compareça neste Juízo, no prazo de 05 dias, para tomar ciência da suspensão condicional da pena conforme passo a descrever: a) prestação de serviços à

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 107043020088260281 SP 0010704-30.2008.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000197305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito

Inteiro Teor. Apelação: APL 18076120148260294 SP 0001807-61.2014.8.26.0294

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000135483 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001807-61.2014.8.26.0294, da Comarca de Jacupiranga, em que

Andamento do Processo n. 7078820094013200 - Apelação Criminal - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 7078820094013200 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.32.00.000709-5/AM Processo na Origem: 7078820094013200RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI-CONVOCADA APELANTE : FABIO

Pg. 3628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

3. A Lei n. 9.605/1998, artigos 6º e 53, I, prepondera sobre o Código Penal, operando-se a individualização da pena nos termos do artigo 79 da aludida Lei Ambiental. 4. Dosimetria da pena reformada.

Andamento do Processo n. 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0000037-33.2014.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - Justiça Pública -ENDERSON LUIS SILVEIRA - Vistos.ENDERSON LUIS SILVEIRA, qualificado nos autos, foi

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP), RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), MIRELA DE OLIVEIRA (OAB 318056/SP) Processo 1001368-62.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - Benefício

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

critérios do art. 59, sem descuidar do art. 6º da Lei Ambiental, fixo-lhe o regime aberto. Por outro lado, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 9.605/98, entendo viável a conversão da pena privativa

Andamento do Processo n. 0004614-98.2013.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/02/2017 do TJSP

Processo 0004614-98.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004614) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Francisco de Assis Constantino

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