Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

Pg. 233. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2017

Ambiental às fls. 48/49, que logrou êxito, entre o MPE e o indiciado, DELEON GOMES DA SILVA, sendo homologado às fls. 50. Decisão interlocutória às fls. 60/61, que recebeu a denuncia em relação a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637135 RO 2016/0294273-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.135 - RO (2016/0294273-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO : CORINA FERNANDES PEREIRA E OUTRO(S) - RO002074 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECURSO ESPECIAL. PENAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF...

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

RECURSO ESPECIAL. PENAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA

Pg. 317. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/06/2017

às fls. 135/139. Às fls. 158, despacho exarado para designar audiência de instrução e julgamento. É a síntese dos fatos. JULGO. “Ab initio” o crime ambiental tipificado pelo art. 60, possui pena máxima

Apelação Criminal: ACR 2131720134058102 CE

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI 9.605/98). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART. 50 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.  CRIME DO ART. 40 DA LEI 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal exclusiva da defesa, em face de ...

Andamento do Processo n. 618 - Ação Penal - 01/06/2017 do STF

AÇÃO PENAL 618 (549) ORIGEM : AP - 200451100065160 - JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

9.985/2000). 5. Os limites da zona de amortecimento poderão ser definidos no ato de criação da unidade de conservação ou posteriormente (art. 25, § 2º, da Lei nº 9.985/2000). 6. Na espécie, os laudos

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO : 0001481-29.2016.8.14.0080 ASSUNTO/CLASSE : Ação Cível: Divórcio Litigioso REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MAGALHÃES ADVOGADO S : CÉSAR AUGUSTO ASSAD FILHO

Pg. 281. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2017

AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESIDÊNCIA FIXA E

Pg. 901. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. Autos nº.: 5090870.40

×