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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

-A, “CAPUT”, COMBINADO COM O ARTIGO 2º E O ARTIGO 53,INCISOS I E II, ALÍNEA “E”, TODOS DA LEI 9.605/ 1998 (6º FATO); ARTIGO... 48, COMBINADO COM O ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI 9.605/1998 (7º FATO); E ARTIGO 333, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO... ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei 11.419 de 19/12/06...

Andamento do Processo n. 001.10.236734-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2017do TJAM

. 53, I da Lei 9.605/98) em razão do fato ter resultado na diminuição de águas naturais e na erosão do solo... penal ambiental, 53, I, e 68, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada..., pessoa física, por indigitada infração prevista no art. 38; 53, I; e 68, do Diplo...

Pg. 282. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/09/2017

prevista no art. 38; 53, I; e 68, do Diploma Legal 9.605/98, da acusação de terem praticados os delitos supracitados...Pg. 282. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/09/2017 I da Lei 9.605/98) em razão do fato...: Quanto ao mérito, apesar da imputação do delito previsto no art. 38, da Le...

Inteiro Teor. : 451020148260294 SP 0000045-10.2014.8.26.0294

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000714652 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000045-10.2014.8.26.0294, da Comarca de Jacupiranga, em que

Andamento do Processo n. 0000405-04.2015.8.19.0035 - 18/08/2017 do TJRJ

do art. 38-A, c/c o art. 53, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, ABSOLVENDO O, todavia, da prática dos crimes reprimidos... nos arts. 38, 39 e 41 do mesmo diploma legal, o que faço com fulcro no art. 386, incisos II e III, do CPP... Comarcas...

Pg. 652. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

, inciso I, ambos da Lei 9.605/98, ABSOLVENDO O, todavia, da prática dos crimes reprimidos nos arts. 38, 39 e 41... CONDENAR JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 38-A, c/c o art. 53... do mesmo diploma legal, o que faço com fulcro no art. 386, incisos II e III, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018551120148220004 RO 1001855-11.2014.822.0004

mínimo. A letra c do inciso II do art. 53, da Lei n. 9.605/1998 prevê o seguinte: Nos crimes previstos nesta Seção, a pena... em dois pontos: 1) redução de 1/3 para 1/6 o aumento da pena pela majorante do art. 53, inc. I, letra c, da Lei n. 9.605... semiaberto, pelo crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1...

Andamento do Processo n. 0000017-65.2015.403.6119 - 03/08/2017 do TRF-3

de aumento de pena do art. 53, I, todos da L. 9605/98. Narra a acusação que, de acordo como B.O. 1468/2012, DP de Santa...), de modo que o tipo insculpido no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, por tutelar Unidade de Conservação, apresenta uma tênue...-A, 40-A, 1º, 41 e 48, todos da L. 9605/98, emconcurso material, mais ag...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2017

, capitulados nos artigos 38-A, 40-A, 1º, 41 e 48, todos da L. 9605/98, emconcurso material, mais agravantes do art. 15, I e II..., e e i, e causa de aumento de pena do art. 53, I, todos da L. 9605/98. Narra a acusação que, de acordo como B.O. 1468.... 39, §4º da Lei 9.250/95), na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/1996,...

Pg. 233. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2017

Ambiental às fls. 48/49, que logrou êxito, entre o MPE e o indiciado, DELEON GOMES DA SILVA, sendo homologado às fls. 50. Decisão interlocutória às fls. 60/61, que recebeu a denuncia em relação a

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