Art. 53, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

Página 1291 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Julho de 2019

do Estado do Ceará - RÉU: Jailson Pereira do Nascimento e outro - Em adição ao despacho de fls. 258, determino a intimação da advogada Ingrid Caroline Andrade da Silva, OAB-CE nº 37.855, para que, em...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 171699 PB - PARAÍBA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38, 38-A, 40 E 53, I, DA LEI Nº 9.605/98. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIR...

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2019

Paciente flagrada na posse de pouco menos de 6 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para o Marrocos. Ordem denegada.” (HC 136.651, Rel p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, DJe de 02/08/2017)...

Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2019

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério...

Página 334 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2019

Paciente flagrada na posse de pouco menos de 6 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para o Marrocos. Ordem denegada.” (HC 136.651, Rel p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, DJe de 02/08/2017)...

Página 335 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2019

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério...

Andamento do Processo n. 0001618-30.2019.8.22.0000 - Revisão Criminal - 25/04/2019 do TJRO

Câmaras Criminais Reunidas Despacho DO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL Revisão Criminal Número do Processo :0001618-30.2019.8.22.0000 Processo de Origem : 0005228-95.2009.8.22.0019 Revisionando:...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Sumário : AP 70067928937 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70067928937 (Nº CNJ: 0003087-95.2016.8.21.7000) 2016/Crime PROCESSO CRIME. PREFEITO...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00073571820188220000 RO 0007357-18.2018.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :19/12/2018 Data de julgamento :13/02/2019 0007357-18.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial : COR 21549804120188260000 SP 2154980-41.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000097414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº...