Art. 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Andamento do Processo n. 6 - Retificação de Registro de Imóvel - 18/09/2019 do TJDF

, fundamentadamente, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73... da regularização, nos termos deste Provimento. Art. 24. …

Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

e, com fundamento nos artigos 57 e 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar, retificar e suprir os seguintes..., na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73, edital de intimação dos …

Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

.Considerando que a criança tem o direito de ser registrada imediatamente após seu nascimento (Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73... na Lei Estadual 3.350/99, no art. 17 inciso IX, no que diz …

Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73.... Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos ar…

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73, edital... registrária (art.198 c/c art.296 da Lei 6.015/73). Logo, incabível o envio do …

Andamento do Processo n. 0722784-32.2019.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registros Públicos - 04/09/2019 do TJAL

o Registro de Óbito de sua genitora. Com efeito, preconiza o art. 109, da Lei n.º 6.015/73, in verbis: Art. 109..., da Lei 6.015/73, para que seja retificado a Certidão de Óbito da genitora dos …

Página 68 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2019

, que seja retificado o Registro de Óbito de sua genitora. Com efeito, preconiza o art. 109, da Lei n.º 6.015/73, in verbis..., alíneas 7 e 10, da Lei 6.015/73, para que seja retificado a Certidão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 337820165020444

do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503 /97 e § 7º do artigo 129 da Lei dos Registros Públicos - Lei n.º 6.015/73... /97) e § 7º do art. 129 da Lei dos Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /73

Página 156 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2019

(Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança nas condições... do processo. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - EMBARGOS DE TERCEIROS : ET 00007111620195100105 DF

efeitos perante terceiros , deve ser observada ainda a previsão contida no item 7.º do art. 129 da Lei n.º 6.015/73..., nos termos do art. 123, inciso I, da Lei 9.503/97 e do art. 130, item 7º, da L…