Art. 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Vendi um veículo e não transferi, o que pode ser feito agora?

de Trânsito Brasileiro) c/c 129 e 130, item 7º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Em outras palavras... mediante registro da venda no Detran, nos exatos termos do disposto nos arts. …

Página 1946 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

nos arts. 123, I, e § 1º da Lei 9.503/97 (CTB) c/c 129 e 130, item 7º da Lei 6.015/73 (Registros Públicos... embargante. Ante o exposto, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083400945 RS

. 135 do Código Civil e art. 129 , 7 , da Lei 6015 /73.? (Ap 598 165 454, numeração antiga). Nesses termos, provejo..., no caso, é o do art. 129 , 7 , da LRP , com as alterações da Lei 6.216 …

Andamento do Processo n. 7 - Retificação de Registro de Imóvel - 11/02/2020 do TJDF

, da Lei 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos constantes da matrícula, relacionando-os nominalmente... o seguinte: ?Art. 21. A especialização das matrículas de fração ideal …

Página 526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

que o interessado publique, na forma do art. 213, § 3º, da Lei 6.015/73, edital de intimação dos demais condôminos..., a anuência será presumida. Art. 23. Havendo ou não impugnação, a …

Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Fevereiro de 2020

, item 7º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) demonstrou que procedeu de forma célere para agilizar... apenas para fins estatísticos. RIO DE JANEIRO, 7 de Fevereiro de 2020 MARCIA …

Andamento do Processo n. 0727084-54.2019.8.07.0015 - Retificação de Registro de Imóvel - 05/02/2020 do TJDF

, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73... da regularização, nos termos deste Provimento. Art. 24. Ouvido o Ministério Públi…

Página 636 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Fevereiro de 2020

. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO... o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do …

Página 7 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

ilimitadamente nos próximos da mesma espécie. • Lei 6.015/73, art. 7º. Art. 29 – Os documentos e títulos apresentados..., ressalvada decisão judicial em sentido diverso. • Lei 6.015/73, art. …

Andamento do Processo n. 0005683-15.2020.8.19.0001 - 16/01/2020 do TJRJ

seu nascimento (Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança..., ainda, informar o endereço da genitora. Considerando que toda a criança tem …