Art. 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Página 669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

mesmo. Com efeito, o art. 31 da Lei 11.697/2008 restringe a competência do Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito... ABSOLUTA.1 - O Juízo de Registro Público, conforme se verifica o art. 31

Página 832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Setembro de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) e do item 7º do artigo 129 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973..., da Lei 6.015/1973 e do art. 123, inciso I, da Lei n° 9.503/1997, a …

Página 836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Setembro de 2019

deste responde. Ainda, dispõe o item 7º do artigo 130 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que nos contratos... da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973). Não comprovada pelo …

Página 35 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2019

AO ART. 80, ITEM 7º, DA LEI N. 6.015/73 E AO ART. 573 DO CNCGJ. 17 REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL, SEM CONSIGNAÇÃO... PELO NOME DOS NUBENTES (LEI N. 6.015/73, ART. 34). 18.2 REGISTROS SEM …

Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

e, com fundamento nos artigos 57 e 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar, retificar e suprir os seguintes..., na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73, edital de intimação dos …

Página 138 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

.Considerando que a criança tem o direito de ser registrada imediatamente após seu nascimento (Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73... na Lei Estadual 3.350/99, no art. 17 inciso IX, no que diz …

Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

, se for o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73.... Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos ar…

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

o caso. § 3º. O oficial exigirá que o interessado publique, na forma do art. 213, §3º, da Lei 6.015/73, edital... registrária (art.198 c/c art.296 da Lei 6.015/73). Logo, incabível o envio do …

Página 68 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2019

, que seja retificado o Registro de Óbito de sua genitora. Com efeito, preconiza o art. 109, da Lei n.º 6.015/73, in verbis..., alíneas 7 e 10, da Lei 6.015/73, para que seja retificado a Certidão de …

Página 156 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2019

(Art. 7º CNUDC e Art. 50 da Lei 6015/73); considerando que, não possuindo o RCN, encontra-se a criança nas condições... do processo. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei