Art. 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003719-13.2015.8.26.0180 SP 0003719-13.2015.8.26.0180

– Inteligência do art. 198 , da Lei de Registros Publicos – Inadequação da via eleita – Hipótese de denegação da ordem, nos termos do art. 6º , par.5º, da LMS - Recurso desprovido.... de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003699-22.2015.8.26.0180 SP 0003699-22.2015.8.26.0180

– Inteligência do art. 198, da Lei de Registros Públicos – Inadequação da via eleita – Hipótese de denegação da ordem, nos termos do art. 6º, par. 5º, da LMS - Recurso desprovido.... de instrumento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 763207 SP 2015/0194671-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.207 - SP (2015/0194671-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RUBENS PINESSO - ESPÓLIO REPR. POR : SOLANGE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708838-63.2017.8.07.0020 DF 0708838-63.2017.8.07.0020

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL DA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO EX VI LEGE. INDEPENDE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076342062 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678385 SP 2017/0112113-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.385 - SP (2017/0112113-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S) - SP108094 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1039119 RJ 2017/0001870-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.119 - RJ (2017/0001870-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : M DE F A A C ADVOGADO : MAURÍCIO ALVES COSTA - RJ066653 AGRAVADO : W T DE S A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 787083 SP 2015/0240204-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 787.083 - SP (2015/0240204-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VALENTINA CARAN IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO TADEU DE SOUZA TAVARES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 849540 RJ 2016/0015999-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.540 - RJ (2016/0015999-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RAISSA SABINO DE OLIVEIRA (MENOR) REPR. POR : VANESSA CAMPOS SABINO ADVOGADO : …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0100407-48.2016.5.01.0471

EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO A …