Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010660-93.2013.4.04.7200 SC 5010660-93.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010660-93.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Petição - Ação Ambiental contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP NÚMERO: PARTE(S): - ICMBIO PARTE(S): TELEFONICA BRASIL S.A. O - ICMBIO , pessoa…

Andamento do Processo n. 0002093-68.2011.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0002093-68.2011.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Defensoria Pública do Estado de São Paulo-Defensoria Regional de Taubaté e outro - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos…

Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NORBERTO BRIGANTINI PAIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030232-13.2016.8.07.0018 DF 0030232-13.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0030232-13.2016.8.07.0018 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036404-78.2021.4.04.0000 5036404-78.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036404-78.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001292-12.2013.4.04.7216/SC AGRAVANTE: PAULO CESAR BENETTON…

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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. DA OBRIGAÇAO DE PAGAR O executado realizou o pagamento referente à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2211770-74.2020.8.26.0000 SP 2211770-74.2020.8.26.0000

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RECURSO ESPECIAL VISTOS. Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO LONGHI e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão…