Art. 6, § 1 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Andamento do Processo n. 5.952 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/10/2019 do STF

e a representatividade das postulantes, defiro os pedidos, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999, para que possam...

Andamento do Processo n. 289 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 14/10/2019 do STF

de Direitos Humanos postularam o ingresso na condição de amici curiae (eDOCs 49 e 57). O art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/99... de Defensores de Direitos Humanos, com base no art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/…

Andamento do Processo n. 395 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 14/10/2019 do STF

de interrogados ou réus, constante do art. 260 do CPP. É o breve relatório. O art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/99, autoriza..., o que encontra amparo no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.882/99 (ADPF 187, …

Andamento do Processo n. 617 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 14/10/2019 do STF

originária, prestou esclarecimentos (peça 40), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.882/1999, manifestando-se pela rejeição.... 9.882/1999) e não foi demonstrado o pressuposto da …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

e a representatividade das postulantes, defiro os pedidos, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para... da Lei 9.868/1999, solicitando informações, a manifestação da …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

o ingresso na condição de amici curiae (eDOCs 49 e 57). O art. 6º, §1º, da Lei 9.882/99, autoriza a admissão de amici... art. 6º, §1º, da Lei 9.882/99, para admiti-los como amici curiae nos …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

esclarecimentos (peça 40), nos termos do art. 6°, §1°, da Lei n. 9.882/1999, manifestando-se pela rejeição do pedido de concessão... demonstrado o pressuposto da subsidiariedade (art. 4º, § 1º da Le…

Andamento do Processo n. 4.330 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/10/2019 do STF

dos postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito...

Andamento do Processo n. 37.072 - Ag.reg. / Reclamação - 11/10/2019 do STF

. 9.882/1999. 6. Determino a realização de audiência pública, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 7... e efeitos da matéria posta em exame, faz-se necessária a realização de …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo..., ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da …
Termo/Assunto relacionado