Art. 6, § 1 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Andamento do Processo n. 4.330 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/10/2019 do STF

dos postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito...

Andamento do Processo n. 37.072 - Ag.reg. / Reclamação - 11/10/2019 do STF

. 9.882/1999. 6. Determino a realização de audiência pública, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 7... e efeitos da matéria posta em exame, faz-se necessária a realização de …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo..., ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

de audiência pública, na forma do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 6. Determino a realização de audiência pública..., nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 7 . Os interessados …

Página 704 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

/99, art.20, § 1º), bem como na ação para arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n.º 9.882/99, art.6º... direta de inconstitucionalidade (Lei n.º 9.868/99, art.7º, § 2º), ação …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 112 DF - DISTRITO FEDERAL

da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, I, parágrafo único, da Lei 9.882/1999). 3. Inadmite... ingresso no feito como amicus curiae, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 285 BA - BAHIA

– SINDFISCO NACIONAL no feito como amicus curiae, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, e, em face da relevância... prevista no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999. 12. Na …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999. 7. É o relatório. Decido. 8.A presente arguição de descumprimento de preceito... processual. 11.Ademais, o art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 dispõe que não será …

Andamento do Processo n. 112 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 09/08/2019 do STF

de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, I, parágrafo único, da Lei 9.882/1999). 3. Inadmite-se a arguição... feito como amicus curiae, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

fundamental (art. 1º, I, parágrafo único, da Lei 9.882/1999). 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido.... A exigência da demonstração de tal requisito está prevista no art. 1º, parágra…
Termo/Assunto relacionado