Art. 6, § 1 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, na forma do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882 /1999. Determino a realização de audiência pública, nos termos do § 1º... do art. 6º da Lei n. 9.882 /1999. Os interessados deverão requerer a …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

e a representatividade das postulantes, defiro os pedidos, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para... da Lei 9.868/1999, solicitando informações, a manifestação da …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

o ingresso na condição de amici curiae (eDOCs 49 e 57). O art. 6º, §1º, da Lei 9.882/99, autoriza a admissão de amici... art. 6º, §1º, da Lei 9.882/99, para admiti-los como amici curiae nos …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

esclarecimentos (peça 40), nos termos do art. 6°, §1°, da Lei n. 9.882/1999, manifestando-se pela rejeição do pedido de concessão... demonstrado o pressuposto da subsidiariedade (art. 4º, § 1º da Le…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo..., ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

de audiência pública, na forma do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 6. Determino a realização de audiência pública..., nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 7 . Os interessados …

Página 704 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

/99, art.20, § 1º), bem como na ação para arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n.º 9.882/99, art.6º... direta de inconstitucionalidade (Lei n.º 9.868/99, art.7º, § 2º), ação …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999. 7. É o relatório. Decido. 8.A presente arguição de descumprimento de preceito... processual. 11.Ademais, o art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 dispõe que não será …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

fundamental (art. 1º, I, parágrafo único, da Lei 9.882/1999). 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido.... A exigência da demonstração de tal requisito está prevista no art. 1º, parágra…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

) e em vários outros Estados e Municípios, requisitem-se informações adicionais (art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999), no prazo... suspender o art. 1º da MP 886/2019, na parte em que altera os arts. …
Termo/Assunto relacionado