Art. 7 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 7º. O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 1º. O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25% do valor inicial da dívida.
§ 2º. Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1262275 RS 2018/0053652-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.275 - RS (2018/0053652-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SISP - SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PHOENIX LTDA AGRAVANTE : MARIA LEONIR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715447 RJ 2017/0322336-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.447 - RJ (2017⁄0322336-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LEANDRO RODRIGUES LABIO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1030570-66.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/07/2018 do TJSP

Processo 1030570-66.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Sirlene Gonçalves dos Reis Nogueira - - Elvis Alberto Nogueira - Ecolife Marfim Empreendimentos Imobiliários -…

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2018

§3º, quanto a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações…

Andamento do Processo n. 0081215-88.2012.8.26.0224 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

Processo 0081215-88.2012.8.26.0224 (224.01.2012.081215) - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Ana Neli Ferreira - Ecolife Marfim Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos.Recebo os embargos…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2018

em vigor, sendo, então, indeferido o pedido e determinado sua intimação para diligenciar pelo regular andamento do feito (fls. 109).Intimada pela imprensa, novamente procedeu de forma não condizente…

Andamento do Processo n. 0016665-75.2009.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 15/03/2018 do TJAC

ADV: PABLO BERGER (OAB 61011/RS), THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 3044/AC), RENAN BARBOSA GONÇALVES (OAB 197815/RJ), MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB 151056/RJ), CRISTIANI FEITOSA FERREIRA,…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Março de 2018

intimadas para manifestação quanto aos cálculos e o réu Sabemi Seguradora S.A apresentou impugnação, insurgindo-se em face do valor das parcelas mensais recalculadas, alegando que “não pagam nem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1078510 SP 2017/0076882-5

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.510 - SP (2017/0076882-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : FABIO ELIAS CURY …

Andamento do Processo n. 2017/0076882-5 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5839) AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.510 - SP (2017/0076882-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : FABIO…