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13 de dezembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105422320074036108 SP

ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. FUNAI. LEI 5.371 /67. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE INDÍGENA. ART. 10 , INCISOS IX , XI , XII E XIII... nos arts. 10 , incisos IX , XI e XII e 11 , I , da Lei 8.429 /92, aplicando-se-lhe as seguintes sanções: 1-ressarcir... 8.429 /92. Citem-se: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107924420024036104 SP

/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) "RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429 /92... implícito no art. 7º da Lei 8.429 /1992 ( LIA ). 2 - Nas"demandas por improbidade administrativa, a decretação... proibido em lei. Nesse sentido, a Lei 8.429 /92: "Art. 11. Constitui ato de improbidade admin...

Inteiro Teor. : 73659815

, de crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 e de Ato de Improbidade Administrativa previsto no artigo 10, inciso XIII..., da Lei 8429/92. e) Expedição de Declaração de Inidoneidade da empresa RTK Construções Ltda. nos termos do artigo 97... seria exatamente o mesmo. A Lei 8.666/93, em seu artigo 49, possi...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105422320074036108 SP

. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE INDÍGENA. ART. 10, INCISOS IX, XI, XII E XIII E ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/92. LESÃO... NELTON DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUNAI. LEI 5.371/67... COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12, PAR. ÚN. DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZO...

Andamento do Processo n. 0002280-03.2015.8.26.0459 - Ação Civil Pública - 05/12/2017 do TJSP

no artigo 9º caput e inciso IV, artigo 10, caput e incisos I, II, VIII, X, XI, XII e XIII e artigo 11, caput..., todos da Lei n. 8.429/92.A inicial descreve irregularidades nos procedimentos licitatórios que resultaram nas contratações..., estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 4º, que: “Os atos de imp...

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

e incisos I, II, VIII, X, XI, XII e XIII e artigo 11, caput, todos da Lei n. 8.429/92.A inicial descreve... Fernando Plati e Luiz Fernando Plati ME a prática das condutas previstas no artigo 9º caput e inciso IV, artigo 10, caput... - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Municipio...

Andamento do Processo n. 0003920-46.2012.8.22.0010 - Recurso Especial - 23/11/2017 do TJRO

: artigos 10, incisos II e XIII, e 11 da Lei n. 8.429/1992. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

: artigos 10 , incisos II e XIII , e 11 da Lei n. 8.429 /1992. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior... legislação federal indicada: artigos 186 , 196 , 389 , 393 , 421 , 927 e 944 , todos do Código Civil . Recurso especial... indicada: artigo 373 , I , do Código de Processo Civil de 2015 e a...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 812053

realizada com base no art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93, nos seguintes termos: Art. 24. É dispensável a licitação..., contrariando o disposto no art. 24 , IV e 26 , parágrafo único , I da Lei de Licitações 1 , tendo em vista que o Decreto 001... Transportes e Comércio Ltda. em desobediência ao estabelecido no...

Andamento do Processo n. 0009742-65.2013.8.16.0004 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1647318-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/7529. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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