do artigo 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999 e dos artigos 3º, § 2º, e 139, V, do Código de Processo Civil, esta Relatoria realizou... ano, concedi a medida cautelar postulada na ADPF, ad referendum do …
Art. 6 da Lei 9882/99
Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
/1999), para, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999: (a) suspender todos os efeitos da decisão judicial proferida.... 6º da Lei 9.882/1999; (e) intimar todos os subscritores do acordo …
Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
, da Lei 9.882/1999 e dos artigos 3º, § 2º, e 139, V, do Código de Processo Civil, esta Relatoria realizou audiências... brasileiras, estando pendente apenas decisão quanto à destinação dos valores …
Modelo de ADPF
CRFB/88 (Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei nº 9.882/99). Ultrapassado tal ponto... de constitucionalidade aplicável, cabível, consoante Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.……
Página 704 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
/99, art.20, § 1º), bem como na ação para arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n.º 9.882/99, art.6º... direta de inconstitucionalidade (Lei n.º 9.868/99, art.7º, § 2º), ação …
Andamento do Processo n. 0000836-97.2018.5.10.0014 - RO - 16/08/2019 do TRT-10
responsável pela prática do ato questionado a serem prestadas no prazo de dez dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882... RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. Da …
Página 533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019
responsável pela prática do ato questionado a serem prestadas no prazo de dez dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882.... 1.007 e §2º e§7º, do CPC c/c art. 10 da IN nº 39/2016 do TST). Na mesma …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 112 DF - DISTRITO FEDERAL
ingresso no feito como amicus curiae, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 9.882/1999. 7. É o relatório. Decido. 8... Agrícolas FENATA requereu ingresso no feito como amicus curiae, nos termos …
Andamento do Processo n. 112 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 09/08/2019 do STF
feito como amicus curiae, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 9.882/1999. 7. É o relatório. Decido. 8.A presente... de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, I, parágrafo único, da Lei n……
Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019
. 6º, §1º, da Lei nº 9.882/1999. 7. É o relatório. Decido. 8.A presente arguição de descumprimento de preceito... processual. 11.Ademais, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 dispõe que não será …
Termo/Assunto relacionado