Artigo 6 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.

Mapa de Documentação - TJAL - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Apelação Cível

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Recurso - TRT10 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF

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Andamento do Processo n. 0000814-56.2020.5.10.0018 - ROT - 02/05/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000814-56.2020.5.10.0018 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO ANTONIO NILTON ORRICO DOS SANTOS ADVOGADO…

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 7.074 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/04/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.074 (821) ORIGEM : 7074 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :…

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