Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ F EDERAL DA 12 a V ARA DO T RABALHO DE B RASÍLIA /DF Reclamação Trabalhista n. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF, já devidamente qualificada nos…
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EXCELENTÍSSMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° (" APEP " ou " Recorrente "), devidamente qualificada nos autos do recurso de agravo de…
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (836) FUNDAMENTAL 944 ORIGEM : 944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA…