Art. 6 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 6º. Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis meses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o calculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não exceda a que produziria a importância liquida da operação no prazo convencionado, as taxas máximas que esta lei permite.

Andamento do Processo n. 0301059-04.2017.8.24.0068 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSC

submetidas às imposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), é viável o controle judicial de cláusulas abusivas... DE SUBMISSÃO AOS TERMOS DO DECRETO N. 22.626/33 - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE …

Página 246 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

de as instituições financeiras não estarem submetidas às imposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), é viável... DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS TERMOS DO DECRETO

Andamento do Processo n. 0443811.98.2010.8.09.0023 - 23/07/2019 do TJGO

contratados, conforme estipula o artigo 6º do Dec. 22.626/33, combinado com o artigo 28, §º, I, da Lei 10.931/2004... por cento) ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e …

Andamento do Processo n. 0443811.98.2010.8.09.0023 - 23/07/2019 do TJGO

o artigo 6º do Dec. 22.626/33, combinado com o artigo 28, §º, I, da Lei 10.931/2004. Por outro lado, defendem..., nos termos do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e entendimento …

Andamento do Processo n. 0301528-11.2018.8.24.0005 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TJSC

submetidas às imposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), é viável o controle judicial de cláusulas abusivas de contratos... TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA …

Página 1901 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

contratados, conforme estipula o artigo 6º do Dec. 22.626/33, combinado com o artigo 28, §º, I, da Lei 10.931/2004...Pg. 1901. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2019 …

Página 1925 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

contratados, conforme estipula o artigo 6º do Dec. 22.626/33, combinado com o artigo 28, §º, I, da Lei 10.931/2004...Pg. 1925. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2019 …

Página 220 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Julho de 2019

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS TERMOS DO DECRETO N. 22.626/33 -POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REVISÃO... - RECLAMO PROVIDO.A despeito de as instituições financeiras não estarem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015281120188240005 Balneário Camboriú 0301528-11.2018.8.24.0005

submetidas às imposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), é viável o controle judicial de cláusulas abusivas... à Lei de Usura (Dec. 22.626/33), a teor do enunciado n. 596 do Supremo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301528-11.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 0301528-11.2018.8.24.0005

PROVIDO. A despeito de as instituições financeiras não estarem submetidas às imposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei... FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS TERMOS DO DECRETO N. 22.626/33 - …