Art. 26, inc. XIII do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

Página 277 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

, VIII, XIII e XXXI, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 14 da Lei 13.024, de 26 de agosto... a Portaria PGR 131, de 25 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial …

Portaria regulamenta auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil mensais ao MPU

os arts. 26, incisos VIII e XIII, e 227, inciso VIII, da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, e considerando... o disposto no art. 129, § 4º, da Constituição Federal, a Resolução 194/2018 do …

Página 489 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art. 26, VIII e XIII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º O § 1º do art... os arts. 26, incisos VIII e XIII, e 227, inciso VIII, da Lei Complementar …

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

o art. Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA 204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO CONSELHO..., do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50048194120184047104 RS 5004819-41.2018.4.04.7104

Federal, bem como com os ditames da Lei Complementar 75/1993, que em seu Artigo 26, inciso XIII, atribuiu... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033451120164036202 MS

do adicional decorreu de atribuição regulamentar conferida pelo artigo 26 , inciso XIII , da Lei Complementar 75 /1993... – Ministério Público da União perceberem tal adicional. Isso porque estes …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria PGR/MPF 76, de 7 de fevereiro de 2019... DA 20ª REGIÃO PORTARIA 395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004426620174036202 MS

decorreu de atribuição regulamentar conferida pelo artigo 26, inciso XIII, da Lei Complementar 75/1993, que não se aplica... aos servidores federais civis ligados ao Poder Executivo e não ao Ministé…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 206-A da Lei 8.112 , de 11... da União. A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 26 - inciso XIII da Lei Complementar 75 , de 20 de maio.... A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência atribuída pelo art. …