Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano e 2... a jurisprudência: 7 "(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605 /1998). ALEGADA FALTA DE JUSTA... dos autos, muito embora os crimes ambientais pelos quais o paciente foi acu...

Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A...

Andamento do Processo n. 1561193-3 - Apelação Crime - 11/04/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1561193-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/183167. Comarca: Lapa. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões. Ação Originária:

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

. Protocolo: 2016/181926. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0010058-56.2015.8.16.0021 Inquérito Policial. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido:

Andamento do Processo n. 0002482-58.2013.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0002482-58.2013.8.26.0294 (029.42.0130.002482) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Narciso Pinto e outro - Vistos.Walter Pinto e

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

se que é ilegal, foram os réus até Waldemar para comprar os palmitos na quantia R$ 5.000,00, quae recusou a proposta. Porém, os réus já tinham realizado a extração (mídia à fl. 181).O acusado Walter

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16026032 PR 1602603-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESTRUIR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME DE CORTES DE MADEIRA DE LEI ...

Andamento do Processo n. 0000503-08.2014.8.16.0164 - Recurso em Sentido Estrito - 03/04/2017 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1602603-2 Recurso em Sentido Estrito . Protocolo: 2016/284514. Comarca: Teixeira Soares. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000503-08.2014.8.16.0164 Ação Penal. Recorrente:

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

. Protocolo: 2016/276864. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação Originária: 0053309-82.2014.8.16.0014 Ação Penal. Apelante: Ministério

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

.” Fixando a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II, c, ambos da Lei 9.605/1998 em 01 (um) ano... a jurisprudência: Apelação Crime 1.561.371-7 “(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605/1998... XAVIER APELAÇÃO CRIME – AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 38-A...

×