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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Pg. 266. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico PRODEMAPH, em face Unipar Construtora S.A.

Pg. 636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Vara Criminal - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Caçador / Vara Criminal Rua Conselheiro Mafra, 790, Centro - CEP 89500-000, Fone: (49) 3561-2532, Caçador-SC - E-mail:

Andamento do Processo n. 0001840-25.2012.8.16.0092 - Apelação Crime - 14/07/2017 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1642442-1 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/15194. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001840-25.2012.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: Carlos

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

não frequentar bares, casas de prostituição, boates e estabelecimentos do gênero, bem como a prestação pecuniária, por constituírem espécies de penas restritivas de direito. Afasta-se também a

Pg. 773. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

4ª casa após o fim do calçamento, Amizade, Prox. da antiga “Conservas Juriti”, CEP 89270-000, Guaramirim - SC Síntese da Denúncia: Em data e horário a serem precisados, mas no ano de 2013, na Rua

Andamento do Processo n. 0001138-11.2014.8.16.0092 - Apelação Crime - 10/07/2017 do TJPR

0061 . Processo/Prot: 1642038-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/16961. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001138-11.2014.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: Renato Scheidt.

Andamento do Processo n. 0000174-52.2013.8.16.0092 - Apelação Crime - 10/07/2017 do TJPR

0062 . Processo/Prot: 1642321-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/15197. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000174-52.2013.8.16.0092 Ação Penal. Apelante: Dilson Jose

Andamento do Processo n. 1658895-9 - Apelação Crime - 10/07/2017 do TJPR

0081 . Processo/Prot: 1658895-9 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/41817. Comarca: São João do Triunfo. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000502-10.2015.8.16.0157 Ação Penal. Apelante: Altair

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

ALCOÓLICA.TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES SEGUROS ACERCA DA EMBRIAGUEZ DO APELANTE, QUE POSSUÍA TODOS OS SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO FALA CONFUSA, ODOR ETÍLICO, AUSÊNCIA DE

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de absolver o

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