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20 de janeiro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 53 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGOS 38-A E 45, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998....RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DESCONHECIMENTO DA LEI). INACOLHIMENTO...Andamento do Processo n. 1644453-2 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR 005...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

, ALÍNEA "C, TODOS DA LEI 9.605/1998, COMBINADO COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO... DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI... (um) salário mínimo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ...

Andamento do Processo n. 145.252 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STF

, imputando-lhe a prática do crime definido no art. 39 da Lei 9.605 /98 (Documento 1 – fls. 236/240). Notificado... tipificado no art. 39 c/c art. 53 , inciso II , alínea ‘c’, da Lei 9.605 /98, em razão do corte de árvores ocorrido em área... com o art. 53 , inciso II , alínea c , da Lei n. 9.605 /98 - corte de árvo...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Transporte irregular de madeira). a) das Circunstâncias... Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado... de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei de Crimes Ambientais, motivo...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/98... com o art. 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/98, determinando-se a instauração da competente ação penal”. (eDOC.... AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II,...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

. 1.2 Do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (Transporte irregular de madeira... e agravantes Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta... permissíveis de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei de Crimes Ambientais, motivo que d...

Pg. 49. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

causas de diminuição ou aquelas permissíveis de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei de Crimes Ambientais, motivo...) Das circunstâncias atenuantes e agravantes Não se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º... 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às normas agravantes d...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

causas de diminuição ou aquelas permissíveis de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei de Crimes Ambientais, motivo..., da Lei n. 9.605/98 (Armazenamento irregular de madeira). a) das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal..., c/c os parâmetros fixados pela Portaria Presi n.º 54/2016/TRF1. 3.Do réu MARCIEL...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

se verificaram circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às... e de diminuição de pena Não concorrem causas de diminuição ou aquelas permissíveis de aumento, nos moldes do art. 53 da Lei...Pg. 52. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal ...

Andamento do Processo n. 1358-20.2015.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/12/2017 do TRF-1

circunstâncias atenuantes contidas no art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às normas... art. 14 da Lei n.º 9.605/98. Lado outro, a conduta do condenado se subsume às normas agravantes do art. 15, alíneas... no art. 25, § 4º e § 5º, da Lei 9.605/95, os instrumentos do crime ambi...

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