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25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Cooperativa de Trabalho Médico, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998”. Seguiu-se a Resolução Operacional ANS ... de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida... artigo 9º , § 4º , da Lei 9.656 /1998: Considerando que hospitais, clínicas e l...

Andamento do Processo n. 2078456-37.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

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Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10110791920158260006 SP 1011079-19.2015.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011079-19.2015.8.26.0006, da Comarca de São

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

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Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

Art. 1º Fica determinado que a operadora Santa Casa de Misericórdia de Tupã, registro ANS nº 30.604-5, inscrita no CNPJ sob o nº 72.547.623/0001-90, promova a alienação da sua carteira de

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

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