Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
§ 4o A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0005734-54.2020.8.05.0150

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0005734-54.2020.8.05.0150 RECORRENTES: CENTRAL NACIONAL UNIMED RECORRIDOS:VALQUIRIA BATISTA LIMA…

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