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25 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

LEI N.º 9.656/98. 1. Prejudicada a preliminar de falta de interesse recursal suscitada em contrarrazões, diante do julgamento conjunto dos agravos de instrumento. 2. A Instrução Normativa Nº 42 da

Pg. 246. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2017

de Saúde Ltda., com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998. Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor... Regimental - RR 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998... 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.6...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

UFBA  MUNICÍPIOMUCURI  ENTIDADEFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  Nº DA PROPOSTA11481404000117011  CÓD. EMENDA27420005  VALOR POR PARLAMENTAR (R$)200.175,00  VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)200.175,00  FUNCIONAL

Pg. 769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

face dele aforada. Trata-se de múnus público imposto com o objetivo de preservar o direito de defesa, consubstanciando a bilateralidade do processo. Precedentes. 1.2. Cumpre destacar que se reveste

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

Assistencial e Cultural, com base no artigo 9º , § 4º , da Lei 9.656 /1998. Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra..., de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656 , de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida... do disposto no art. 24 da Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998, alte...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

da operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico , com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656..., do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3... de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de ago...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico , com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998. Art. 3º... aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998... de planos e contratos de seguro saúde, na dicção do artigo 1º, inciso II, da lei 9656/...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

da operadora CAMIM - Clínica Médica Ltda., com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998. Art. 3º Esta Resolução Operacional... 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela... no art. 24 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

e Tocantins, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998. Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra... § 1º do artigo 30 da Lei 9.656/98. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido... - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/1998 RESTRINGESE AOS PL...

Pg. 265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

“entre o fundamento da aplicação da penalidade (art. 9º, §4º, da Lei 9656/98) e a descrição da conduta a ser punida..., §2º, do CPC, observado, contudo, o § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 455... (artigo 19 da resolução normativa 124/2006)”. A parte autora, enfim, pretende anu...

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