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21 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 4o A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. 22420503320178260000 SP 2242050-33.2017.8.26.0000

da operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998... Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656 , de 3 de junho... ou produtos da operadora UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALH...

Inteiro Teor. 22259353420178260000 SP 2225935-34.2017.8.26.0000

, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24... ou produtos da operadora Santa Casa de Misericórdia de Barretos, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998.a agravante... que possam oferecer risco à continuidade ou à qualidade dos servi...

Inteiro Teor. 20608133220188260000 SP 2060813-32.2018.8.26.0000

, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998”. Seguiu-se a Resolução Operacional ANS 1891, a qual instaurou Regime... do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto... PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com base no art...

Andamento do Processo n. 0010969-07.2017.5.03.0152 - ROPS - 19/07/2018 do TRT-3

contratual, econômico-financeira ou quaisquer outros motivos do art. 9º, §4º da Lei 9.656/1998, permitiu a suspensão do plano.... Inteligência do art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Não altera esse entendimento o disposto no art. 12 do Decreto -Lei ..., a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.01...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

ou quaisquer outros motivos do art. 9º, §4º da Lei 9.656/1998, permitiu a suspensão do plano de saúde aos substituídos...-A, parágrafo único, da CLT. Não altera esse entendimento o disposto no art. 12 do Decreto -Lei 509/69, pois ele não confere à.... 1), de que "nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio nece...

Inteiro Teor. 20504655220188260000 SP 2050465-52.2018.8.26.0000

9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária... ou produtos da operadora Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei...°, § 4º, da Lei 9.656/1998: Considerando que hospitais, clínicas e labor...

Inteiro Teor. 10150270620148260005 SP 1015027-06.2014.8.26.0005

art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001... 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998”. Seguiu-se a Resolução Operacional ANS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com base no artigo 9°, § 4º, da Lei 9.656/1998...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

., com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998. Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data... de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177... Resolução Regimental - RR 01, de 17 de março de 2017, na forma do dispos...

Andamento do Processo n. 0001541-62.2017.5.21.0002 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-21

, 30, 31 e 35 da Lei . 9.656/1998; art. 2º da Resolução Normativa 254/11 c/c artigo 12 da Resolução Normativa 85/04... ditos como afrontados, apresentados pelos CORREIOS, vê-se que o art. 4º da Lei n. 9.656/98 foi revogado pela MP 2.177-44.... Ao contrário do que diz a acionada, não há qualquer violação aos dis...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2018

qualquer violação aos dispositivos: § 4º, do art. 9º c/c o § 5º dos artigos 19, 30, 31 e 35 da Lei . 9.656/1998; art. 2º..., vê-se que o art. 4º da Lei n. 9.656/98 foi revogado pela MP 2.177-44/2001, não merecendo, pois, qualquer análise; o art... da Resolução Normativa 254/11 c/c artigo 12 da Resolução Normativa...

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