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13 de dezembro de 2017
Inciso XII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/12/2017

, nos termos do art. 10, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa-LIA (n.º 8.429/92); CONSIDERANDO que agir negligentemente... de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) expressa em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta... de direito real de uso” (CDRU) que foi inserido pela Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689958 MA 2017/0175199-0

de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser... configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar... desta Corte no sentido de que o ato de improbidade adminis...

Andamento do Processo n. 2017/0175199-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar... desta Corte no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração... capitulada no art. 11, XII, da Lei 8.429/1992. Nesse sentido foi a...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e 10, XII, da Lei 8429/1992. Aduz... é a seguinte (fl. 198, e-STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105422320074036108 SP

ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. FUNAI. LEI 5.371 /67. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE INDÍGENA. ART. 10 , INCISOS IX , XI , XII E XIII... nos arts. 10 , incisos IX , XI e XII e 11 , I , da Lei 8.429 /92, aplicando-se-lhe as seguintes sanções: 1-ressarcir... 8.429 /92. Citem-se: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administra...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105422320074036108 SP

. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE INDÍGENA. ART. 10, INCISOS IX, XI, XII E XIII E ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/92. LESÃO... NELTON DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUNAI. LEI 5.371/67... COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12, PAR. ÚN. DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZO...

Andamento do Processo n. 0005356-11.2005.4.01.3500 - Apelação Cível - 07/12/2017 do TRF-1

para que terceiro se enriqueça ilicitamente (Lei 8.429/1992, art. 10, II e XII), como ato de improbidade que atenta.... CONAB. MERENDA ESCOLAR. LEI 8.429/1992. ART. 10, II E XII. ART. 11, II. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO... A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E DESCONSIDERAÇÃO...

Pg. 238. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2017

se enriqueça ilicitamente (Lei 8.429/1992, art. 10, II e XII), como ato de improbidade que atenta contra os princípios... público e dos particulares configuram tanto ato de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário... da Administração, ao retardar ou praticar ato de ofício (art. 11, II). 19. Comprovad...

Andamento do Processo n. 371-53.2015.8.10.0108 - Processo de Conhecimento - 06/12/2017 do TJMA

ao requerido, enquanto Prefeito, a violação ao art. 10, XII, e art. 11, IV, ambos da Lei de Improbidade Administrativa. Não... previstosno caputdo artigo 11 da Lei n.º 8.429/92 ("atentar contra os princípios da administração pública"), a conduta do agente... obstante, apesar da não edição do plano municipal de gestão ...

Andamento do Processo n. 1003868-74.2016.8.26.0400 - Ação Civil Pública - 06/12/2017 do TJSP

GOMES CORREIA praticou ato de improbidade administrativa previsto no Art.10, caput, incisos I, II e XII, da Lei 8.429/92... praticaram ato de improbidade administrativa previsto no Art.9º, caput, inciso XI, da Lei 8.429/92; (i) condenar os três...-74.2016.8.26.0400 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - G...

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