Inciso XII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031657-23.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0031657-23.2021.8.19.0000 Agravante : RICARDO SILVEIRA MORA Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1000659-43.2016.8.26.0418 - Ação Civil Pública Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1000659-43.2016.8.26.0418 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - João Batista de Carvalho - -Shock Central de Alarmes, Monit.e Serv.gerais Ltda - Epp e outro - PREFEITURA…

Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro…

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

tanto na Prefeitura de Natividade da Serra, quanto nas agências bancárias. Ademais, a prova oral colhida nestes autos, foi firme no sentido da existência do depósito do cheque emitido pela Prefeitura…

Intimação - Apelação Cível - 0047678-45.1988.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0047678-45.1988.4.03.6100 POLO ATIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO BRF BRASIL FOODS S/A ADVOGADO(A/S) MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA | 143225/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0045255-15.1988.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0045255-15.1988.4.03.6100 POLO ATIVO BRF BRASIL FOODS S/A POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019007-38.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019007-38.2018.4.03.0000 POLO ATIVO DESKGRAF ACABAMENTOS DE ARTES GRAFICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DANIEL OLIVEIRA MATOS | 315236/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Petição Cível - 0005627-83.2011.8.16.0064 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005627-83.2011.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO JORGE FADEL MARIO JORGE FADEL MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR NILSON MEDEIROS DE MELLO VIAçãO…

Andamento do Processo n. 0052662-43.2006.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 15/09/2021 do TJAM

ADV: JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS JÚNIOR (OAB 7404/AM), ADV: PATRÍCIA PORTUGAL DA SILVA BENFICA (OAB 7395/AM) -Processo 0052662-43.2006.8.04.0001 (001.06.052662-0) - Ação Civil de Improbidade…

Andamento do Processo n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - Agravo em Recurso Especial.Processo Civil e Administrativo.Improbidade Administrativa. - 15/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS…