Art. 10, inc. XII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Página 3944 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 9º caput e XI, 10, I, X, XI e XII e 11, caput e II, da Lei 8.429/92 e ensejam, por conseguinte, a aplicação... e 11 da Lei 8.429/92. Segundo a inicial, foi celebrado o Termo de …

Página 3946 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

e XII e 11, caput e II, da Lei 8.429/92 assim dispõem: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando... – DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 9º CAPUT, 10, I, X, XI E XII E 11, …

Página 3948 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

sanções, previstas no artigo 12, II e III da Lei 8.429/92, por ato de improbidade administrativa: ao pagamento de multa... , nas penas do art. 12, incisos I e II da Lei 8.429/92, …

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, inc. VIII e XII da Lei n. 8.429/1992..., nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Indefiro o pedido para …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. …

Andamento do Processo n. 0006610-95.2018.814.0063 - 10/10/2019 do TJPA

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 10, II, XI E XII DA LEI 8.429/92. INDISPENSABILIDADE... COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO

Andamento do Processo n. 1.234.935 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2019 do STF

que regem a Administração Pública e violação à literal disposição do incisos I e XII do art. 10 da Lei 8.429/92... público está capitulada no art. 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/92, por …

Página 3081 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 10, II, XI E XII DA LEI 8.429/92. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO... DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, e incisos VII, X e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/92, SUJEITANDO-O, com fundamento no artigo 12, II, da LIA, às seguintes penas... a prática de atos de improbidade administrativa por parte do …

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2019 disposição do incisos I e XII do art. 10 da Lei 8.429/92... público está capitulada no art. 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/92, por …