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18 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

Nº 1.849 - Iomar Tavares da Cunha, rio São Francisco, Município de Iguatama/Minas Gerais, irrigação. Nº 1.850 - Palmerindo Fontes Filho, Reservatório da UHE Marechal Mascarenhas de Moraes/ex-Peixoto

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3747) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.649 - SP (2017/0142283-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

10. Ata n° 39/2017 - Plenário. 11. Data da Sessão: 27/9/2017 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-39/17-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

Gabinete - GAFUT 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 DEPARTAMENTO DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - DEFUT 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos do Torcedor - CGEDT 1

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

Art. 1 Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme procedimento

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 667720177

FISCOBRAS 2017. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS EM CRATEÚS - CE. DEFICIÊNCIAS NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, NA DEMONSTRAÇÃO DE QUANTITATIVOS PARA SERVIÇOS DE REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA BACIA E NO PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES AMBIEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 88681620074036106 SP

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 107862120084036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010786-21.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.010786-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : LUEZ DIOGO

Andamento do Processo n. 0027641-51.1998.4.01.3400 - Embargos Infringentes - 30/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0027641-51.1998.4.01.3400 EMBARGOS INFRINGENTES N. 1998.34.00.027682-0/DF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI RECORRIDO : MONSANTO DO

Pg. 27. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BIOSSEGURANÇA. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. EXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA

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