Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
(Revogado)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
(Revogado)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Página 1530 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Fevereiro de 2024

PATRONO DA RECORRENTE NÃO INFORMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FEITO COM ANTECEDÊNCIA. OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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Publicação do processo nº 0229355-61.2015.8.04.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJAM

3ª Turma Recursal Conclusão de Acórdãos Processo: 0229355-61.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal, Vara Especializada do Meio Ambiente Apelante : Ministério Público do Estado do Amazonas. Apelado :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004732-36.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004732-36.2021.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé MAURO CAMPOS ADVOGADO(A/S) MAÍSA DIAS PIMENTA | 55918/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0001743-66.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001743-66.2013.4.03.6112 POLO ATIVO GELSON KATO ADVOGADO(A/S) PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO | 127418/SP PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO | 127418/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0003470-60.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003470-60.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO EUNICE MAXIMO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 241316/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5006771-51.2018.4.03.6112 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006771-51.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO ROSIDELMA TEREZINHA FERREIRA ADVOGADO(A/S) LESLIE CRISTINE MARELLI | 294380/SP VALTER MARELLI | 241316/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5004632-88.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004632-88.2022.4.03.6144 POLO ATIVO VOKO INTERSTEEL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LEINER SALMASO SALINAS | 185499/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2024…

Andamento do Processo n. 2005164 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005164 - MT (2021/0332143-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : FRANCIELE LONGHI AGRAVANTE : GESSI FERRARI LONGHI AGRAVANTE : SABRINE…

Página 7355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

contrariedade ao art. 4º, II, da Resolução CONAMA 406/2009, que não estabelece prazos de pousio, devendo este ser limitado a 5 anos pelo art. 3º, XXIX, do Código Florestal; (d) ofensa aos arts. 15-A…
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Instrução Normativa n. 28 - 13/12/2023 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa Nº 23, de 26 de dezembro de 2022, que regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de…