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30 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 312069 SC 2013/0069142-5

nos arts. arts. 3º, § 1º, da Lei 4.771/65, e 8º da Lei 6.938/81, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal..., § 1º, da Lei 4.771/65, 8º e 10 da Lei 6.938/81 e 72, VII, da Lei 9.605/98, argumentando que "a simples continuidade..., observa-se que as teses recursais contidas nos arts. arts. 3º, § 1º, da Lei 4.7...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

são conferidas pelo art. 8 , inciso I , da Lei n 6.938 , de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto... o art. 1º da Medida Provisória 771 de 2017 e nos arts. 11 à 14 da Lei 9.784 de 1999 com fundamento na Portaria 249... de dispensas, observado o disposto no art. 26 da Lei 8.666 /93; III - firmar...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 340436020134039999 SP

, principalmente hídricos", nos termos do artigo 8º , VII , da Lei 6.938 /81 (Política Nacional do Meio Ambiente). 10. A multa.... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DANO AMBIENTAL. ARTIGOS 38 E 70 DA LEI 9.065/98. RESOLUÇÃO CONAMA ... que se promova o arquivamento, nos termos do artigo 20 da Lei n...

Andamento do Processo n. 3.109 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/04/2017 do STF

se aplicam as disposições: I - dos incisos I e II do art. 8º e do caput do art. 10 da Lei 6.938 , de 31 de agosto... verificados na MP 131 , quais sejam: “a) o art. 2º da lei 10814 prorroga a comercialização das sementes até 31... da Lei 10.688 , de 2003, constantes no mesmo artigo da Medida Provisória ...

Andamento do Processo n. 0002067-08.2012.403.6107 - 11/04/2017 do TRF-3

0002067-08.2012.403.6107 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA X J & F INVESTIMENTOS S/A (SP121377

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

André Luiz de Oliveira Toldo Diretor de Secretaria Expediente Nº 811 ACAO CIVIL PUBLICA 0002067-08.2012.403.6107 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 340436020134039999 SP

dos recursos ambientais, principalmente hídricos", nos termos do artigo 8º , VII , da Lei 6.938 /81 (Política Nacional... vigentes quando da aquisição da propriedade. O artigo 14 , § 1º da Lei 6.938 /81, que estabelece a Política Nacional... /00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Nat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383281 SC 2013/0130361-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.281 - SC (2013/0130361-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ADVOG...

Andamento do Processo n. 2013/0130361-2 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3042) RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.281 - SC (2013/0130361-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Pg. 2937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

8.617/93' (RSE 2003.72.01.001412-0, Rei. Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, DJU 03-03-2004). E a doutrina constitucional tem se orientado no sentido de que o interesse ambiental preponderante

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