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19 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 20695919998260642 SP 0002069-59.1999.8.26.0642

normativa cuja autoridade se estende por todo o território nacional (art. 6º, § 2º, da Lei 6.938/81), e compreende..., entre outras, as competências especificadas no art. 8º da Lei 6.938/81, tais como a de “estabelecer, mediante proposta... do CONAMA diretamente dos art. 6º II e seu § 2º e 8º I da LF 6.938/81, que ...

Andamento do Processo n. 0002695-50.2010.403.6112 - 16/02/2017 do TRF-3

e regulação da política do meio ambiente, nos termos do art. 6º e 8º da Lei n. 6.938/81, como se observa:Lei n. 6.938/81... concorrente da União, Estados e Municípios a preservação do meio ambiente (CF, art. 23, VI e VII). A Lei federal 6.938/81... ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano. 4. O...

Andamento do Processo n. 0007038-55.2011.403.6112 - 16/02/2017 do TRF-3

e regulação da política do meio ambiente, nos termos do art. 6º e 8º da Lei n. 6.938/81, como se observa:Lei n. 6.938/81..., consoante competência estabelecida pelo artigo 8º, VII da Lei 6.938/81 (devidamente recepcionada pela CF/88), normatizar... concorrente da União, Estados e Municípios a preservação do meio am...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

de proteção e regulação da política do meio ambiente, nos termos do art. 6º e 8º da Lei n. 6.938/81, como se observa:Lei n... ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano. 4. O art. 4º, VII, da Lei 6.938/81 prevê expressamente..., contudo, ao CONAMA, consoante competência estabelecida pelo artigo 8...

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

ambiente (CF, art. 23, VI e VII). A Lei federal 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu... reforma. Como advento da Lei 6.938/81, que instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a propósito... especialmente protegida; coube, contudo, ao CONAMA, consoante competência esta...

Andamento do Processo n. 131-23.2017.8.100099 - 13/02/2017 do TJMA

e padrões para fiscalização e manutenção da qualidade ambiental - art. 8º da Lei Federal n. 6.938 /81, baixou a Resolução n..., qual seja a União, a proteção do meio ambiente. Segundo dispõe expressamente o art. 23 , inciso VI , da Constituição... verdade que o CONAMA (Conselho Nacional do meio Ambiente), órgão com co...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/02/2017

ambiental - art. 8º da Lei Federal n. 6.938 /81, baixou a Resolução n. 01, de 08/03/90, onde estabelece normas a serem... afeta o meio ambiente, prejudicando a sadia qualidade de vida, bem como o sossego das pessoas. 2. O art. 225... ambiental: "...a qualidade do meio ambiente se transformara num bem, num patrimônio, ...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

e a recuperar o ambiente. Tudo isso emrespeito ao art. 10 da Lei n. 6.938/81. Eis os precedentes: (EREsp 418.565/SP, Rel... PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO... de estudo de impacto ambiental previamente a essa prática. Aduz o recorrente q...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2017

Dos órgãos colegiados Art. 34. Ao CONAMA cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8 da Lei n 6.938 , de 31 de agosto... de participação social na gestão de políticas públicas ambientais, entre os quais a Conferência Nacional do Meio Ambiente... n 9.433 , de 1997. Art. 37. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Na...

DECRETO Nº 8.975, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 56 da Lei 11.284 , de 2 de março de 2006. Art. 7º O Ministro de Estado do Meio... 6.944 , de 21 de agosto de 2009. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 21 de fevereiro de 2017. Art. 9º Ficam..., tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional d...

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