Art. 8 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
(Revogado)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
(Revogado)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

que não abarca o dos réus. Tampouco se verifica fundamento na política nacional do meio ambiente da Lei 6938/81, com base... especialmente protegidos pelo Poder Público, instrumento da Política N…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

, ambos da citada Lei 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal, verbis : Lei 6.938/1981 "Art. 4º - A Política... ambiente, além da promoção das correlatas ações necessárias à …

Página 1083 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Setembro de 2019

estabelecer normas, critérios e padrões para fiscalização e manutenção da qualidade ambiental - art. 8º da Lei Federal n.... 6.938/81, baixou a Resolução n. 01, de 08.03.1990, onde estabelece …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088231220074036106 SP

: § 3º do art. 225 , da CF ; art. 3º , II , 8º , 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81; art. 2º da Lei 4.771 /65; art. 3º... : ACÓRDÃO DE FLS. EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00066387320134030000 MS

prevista na Lei 6.938/81, como instrumento da política nacional do meio ambiente. Esclarece que na espécie sub..., da Lei 6.938/91 prevê que é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00066387320134030000 MS

, da Constituição Federal , artigos 8º, I e 9º, III, da Lei 6.938/81, artigos 2º, VII e XI, 5º, III e 6º, II... do Mato Grosso do Sul e outros : Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014592120164047120 RS 5001459-21.2016.4.04.7120

quanto aos artigos 8, inciso I, 10, 17-L, todos da Lei 6.938/81; arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 14 e 18, todos da Resolução CONAMA 237... Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE: …

Página 338 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

, com fundamento legal no artigo 8º, inciso VII da Lei 6.938/81, que assim estabelece: “Art. 8º Compete ao CONAMA: (...) VII... dispor sobre a matéria constante na Resolução CONAMA 489/18, nos …

Página 339 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

observadas as Resoluções do CONAMA pertinentes ao caso, visto que a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional... do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

III do art. 8º da Lei 6.938 de 31/08/1981, pelo inciso XIII do art. 79 da Lei 11.941 /2009, e em conformidade... DE ALEGAÇÕES FINAIS 14 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos …