Artigo 8 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
(Revogado)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciará os estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
(Revogado)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865439 SP 2020/0055170-0

. Seguindo as diretrizes da Lei 6.938/81, art. 6º, II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no exercício... as diretrizes da Lei 6.938/81, art. 6º, II, o Conselho Nacional do Meio Ambiente

Andamento do Processo n. 1.864.791 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

'água naturais ou artificiais. Seguindo as diretrizes da Lei 6.938 /81, art. 6º , II , o Conselho Nacional do Meio Ambiente... imposta multa no valor de R$ 7.365,00, com fundamento nos artigos 38 e …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Junho de 2020

, quando for o caso. (grifou-se) A Lei Federal 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente..., assim disposto em seu artigo 8, inciso I: Art.8 - Compete ao CONAMA: (redação …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08028678020198220000 RO 0802867-80.2019.822.0000

pelo Art. 8º, inciso VII, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno... ou qualquer disposição final ambientalmente inadequada dos pneus. Diz a Le…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001379-28.2016.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0001379-28.2016.1.00.0000

. 6.938 /1981). OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA... inconstitucionais o inc. IV e o § 7º do art. 12 da Lei Complementar

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, ESTABELECIDAS PELO CONAMA (INC. I DO ART. 8º DA LEI N. 6.938 /1981). OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO... DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 …

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17, DA LEI N. 6.938/81. INEXISTÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015... da alegação de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, …

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria, necessariamente, a apreciação de direito local (Decreto n.... 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06113517120168040001 AM 0611351-71.2016.8.04.0001

Conselho Nacional do Meio Ambiente. É o que se extrai dos artigos 8°, inciso I, da Lei6.938/81 e 7°, inciso I, do Decreto... 99.274/90: a) Lei6.938/81: [...] "Art. 8º Compete ao CONAMA: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

, V , da Lei 6.938 /1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto 6.514... rol taxativo de sanções por infrações administrativas ambientais do art. …