Artigo 5 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080469520164047205 SC 5008046-95.2016.4.04.7205

positivo pátrio, através da Lei de Usura (Decreto 22.626, de 7 ABR 1933), que em seu artigo 4º, proibia a cobrança... dos artigos 1º e 4º do Decreto 22.626/33, na medida em que não houve …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08041028220198220000 RO 0804102-82.2019.822.0000

, uma vez que tal dispositivo não revogou ou alterou o Decreto n. 22.626/2003, também denominado lei de Usura..., que limita os juros moratórios a 1% ao mês no seu art. 5º. Ademais, no caso em tela …

Página 1664 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

% (doze por cento) ao ano. O artigo 1º do Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) estabelece que: “Art. 1º . É vedado... ( Código Civil , art. 1062 ).” (Decreto 22.626 /1933) Esse dispositivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200393726001 MG

remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato... a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200490423001 MG

remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato.../33, conhecido como a Lei de Usura, em seu art. 1º, dispõe sobre a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1780403 RS 2018/0301582-0

, a, da Constituição Federal. 5. Sobre a sustentada violação aos artigos 4º e 5º do Decreto n. 22.626, não houve... no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. 5. Sobre a sustentada violação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1667806 SP 2020/0040976-4

esteira, os artigos 1º e 5º do Decreto22.626/33 estipulam limites à fixação da taxa de juros nas relações... esteira, os artigos 1º e 5º do Decreto22.626/33 estipulam limites à fixação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671380 MG 2020/0049916-4

; os artigos 177 , 1.062 , 1.262 e 1.280 do Código Civil de 1916 ; o artigo 5º do Decreto 22.626 /1933; o artigo 16 da Lei... /1981; os artigos 177 , 1.062 , 1.262 e 1.280 do Código Civil de 1916 ; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1667748 RS 2020/0041464-6

; os artigos 1.062 e 1.262 Código Civil de 1916 ; o artigo 16 da Lei 7.347 /1985; o artigo 5º do Decreto 22.626 /1933; e os artigos... do Decreto 22.626 /1933; e os artigos 17 , 240 , 485 , 494 , …

Página 1808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2020

. Acrescento que o valor atribuído à execução não ultrapassa a alçada prevista no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei ... (art. 32 da Lei 11.697/2008), remetam-se estes autos, via distribuição, a …