Artigo 5 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000480-91.2013.8.16.0101 Jandaia do Sul 0000480-91.2013.8.16.0101 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – SICREDI Agroempresarial PR/SP, em face de sentença proferida nos autos de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000480-91.2013.8.16.0101 Jandaia do Sul 0000480-91.2013.8.16.0101 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07379803620218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEIDIANE DA SILVA CARVALHO DE SOUZA, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que indeferiu pedido de tutela provisória,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958400 RS 2021/0250310-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958400 - RS (2021/0250310-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS …

Andamento do Processo n. 0737980-36.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJDF

N. 0737980-36.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEIDIANE DA SILVA CARVALHO DE SOUZA. Adv(s).: GO51657 - MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: PR19937 - CRISTIANE BELINATI…

Andamento do Processo n. 0705187-32.2021.8.07.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/12/2021 do TJDF

N. 0705187-32.2021.8.07.0004 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA. Adv(s).: DF23262 - ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES. R: FRANCISCO CLAUDIO…

Página 295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2021

do fundamento central da decisão, qual seja, a regularização por meio de novo substabelecimento inserido na petição de ID 106962435, limitandose a impugnar o documento apócrifo apresentado…

Página 1335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2021

se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA - DF, 29 de novembro de 2021 22:46:40. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito N.

Intimação - Embargos À Execução - 0002883-10.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002883-10.2019.8.16.0170 POLO ATIVO ANESTOR DA SILVA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948047 AC 2021/0211007-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1948047 - AC (2021/0211007-9) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito …