Art. 5 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Andamento do Processo n. 0300604-71.2019.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 09/10/2019 do TJSC

de mora contam-se em 1% ao mês, em analogia ao art. 161, §1º, do CTN e art. 5º da lei de usura. Do termo inicial... Terezinha Lemes da Silva - Réu: Telefônica Brasil S/A - Réu: Telefônica Brasil …

Andamento do Processo n. 1.813.432 - Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida... 22.626/33 , 1º, 4º, IX, da Lei 4.595/1994. Alega que não há óbice à …

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

que o limite de juros aplicáveis é de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 5º da Lei de Usura... o acordo de fls. 101/104 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, …

Página 469 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

) e art. 5º., do Decreto 22.626/33, vez que as leis ordinárias que instruíram a taxa Selic para fins tributários (Leis... os convencionais moratórios que são limitados a 12% ao ano – art. 5º., do Dec…

Página 1688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

de mora contam-se em 1% ao mês, em analogia ao art. 161, §1º, do CTN e art. 5º da lei de usura. Do termo inicial da correção.... Caso positivo, proceda-se à penhora por termos nos autos, na forma …

Página 3045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, o recorrente aponta violação dos arts. 5º da Medida-Provisória 2170/2001, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º do Decreto 22.626/33 , 1º..., 4º, IX, da Lei 4.595/1994. Alega que não há óbice à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190826420001 MG

que o Decreto 22.626 /33, conhecido como a Lei de Usura , em seu art. 1º , dispõe sobre a vedação da estipulação... bancárias, vez que o artigo 192 , § 3º , da CF , foi revogado pela EC n.º 40 e as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00050272620154036302 SP

do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), eis que tal norma não se aplica às instituições integrantes do Sistema... convencionada”. Tal enunciado estava calcado na legislação vigente à época, …

Andamento do Processo n. 5000892-24.2018.4.03.6125 - 03/10/2019 do TRF-3

da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33)às instituições financeiras, visto que a Lei 4.595/64 excluiu a aplicação do limite... ERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada …

Andamento do Processo n. 1.812.475 - Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

/1964, 1º ao 5º do Decreto 22.626/33, e 5º da MP 2.170/01, insurgindo-se contra o afastamento da capitalização..., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. …