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27 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 9, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o A autorização de comercialização será cancelada caso a operadora não comercialize os planos ou os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Considerando a Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezem- relativo à emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no de outubro de 2013 e Portaria nº 3.168/GM/MS, de 20 de dezembro bro de 2013,

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