Inciso XI do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

CIVIL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CAMPEONATO DE JUDÔ. DIRECIONAMENTO INDEVIDO DE VERBA DERIVADA DE EMENDA…

Petição - Ação Dano ao Erário de Municipio de Tumiritinga

LAVIOLA, CABRAL &CAMPANHA Sotdedade (ie Advogados EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - MINAS GERAIS: , MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939733 RJ 2021/0156931-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1939733 - RJ (2021/0156931-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875020 RN 2021/0109446-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875020 - RN (2021/0109446-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Página 1482 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

sem qualquer justificativa para tanto, já que o posto não tem qualquer contrato com o Município (...)” A transferência bancária mencionada pelo gestor municipal de fato aconteceu, conforme…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 948730 RR 2016/0179577-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948730 - RR (2016/0179577-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por NEUDO RIBEIRO CAMPOS contra decisão que não admitiu recurso especial com base nos …

Página 12 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 2 de Agosto de 2021

DE JUSTIÇA: Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul. PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Fernando Freitas Consul. CLASSIFICAÇÃO: Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA C OMARCA DE T UPACIGUARA – E STADO DE M INAS G ERAIS A UTOS No R ENATA C RISTINA S ILVA B ORGES , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA C OMARCA DE T UPACIGUARA – E STADO DE M INAS G ERAIS A UTOS No : R ENATA C RISTINA S ILVA B ORGES , já qualificado nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052814-48.2017.8.13.0133 Carangola

EMENTA: AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSAO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO - REFERÊNCIA À PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - VIOLAÇAO…