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13 de dezembro de 2017
Inciso XI do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703283 PR 2017/0261711-7

de improbidade administrativa previsto no art. 10 , inc. VIII , da Lei 8.429 /1992, visto que nessa hipótese o dano... administrativa por lesão ao erário (art. 10 , VIII e XI da Lei 8.429 /92); e ainda com base nos artigos 10 , VIII e 12... contratados. E, a tipificação da conduta no inciso VIII , do artigo 10 , da Le...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

de improbidade por ele praticado, por violação ao disposto no artigo 10, XI, da Lei 8.429/92; (ii) condená-lo... de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública (artigo 11 da Lei 8.429/92); (ii... ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 12, § 2º, d...

Pg. 4971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de fls. 550/553e. O recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 10, XI, e 11 da Lei 8.429... do ato de improbidade tipificado no artigo 10 da LIA" (fl. 567e); (b) "o acórdão foi omisso no que concerne à análise... teria a gravidade suficiente para enquadrar-se como ato de improbidade admi...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10, VIII e XI da Lei 8.429/92); e ainda com base nos artigos 10, VIII... e 12, II da Lei 8.429/92, CONDENAR: a) ao ressarcimento integral do dano à requerente, em valor a ser apurado em liquidação..., trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administ...

Andamento do Processo n. 0002979-96.2012.403.6109 - 12/12/2017 do TRF-3

:I -CONDENAR o réu JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS , qualificado nos autos emepígrafe, como incurso no artigo 10, inciso XI..., e no artigo 11, caput da LIA - Lei n. º 8.429/92, ao (a) ressarcimento integral do dano ao erário, no importe de R... - CONDENAR a ré VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA ., qualificada nos autos emep...

Andamento do Processo n. 3829-77.2013.4.01.4200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/12/2017 do TRF-1

ímprobos previstos no art. 10, I, IX e XI, da Lei . 8.429/92, conforme a seguir: (...) 4ª Vara Cível e Criminal - Sjrr...Andamento do Processo n. 3829-77.2013.4.01.4200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/12/2017 do TRF...-1 Numeração única: 3829-77.2013.4.01.4200 3829-77.2013.4.01.4200 AÇÃO CIVI...

Andamento do Processo n. 3829-77.2013.4.01.4200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/12/2017 do TRF-1

ímprobos previstos no art. 10, I, IX e XI, da Lei . 8.429/92, conforme a seguir: (...) 4ª Vara Cível e Criminal - Sjrr...Andamento do Processo n. 3829-77.2013.4.01.4200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 12/12/2017 do TRF...-1 Numeração única: 3829-77.2013.4.01.4200 3829-77.2013.4.01.4200 AÇÃO CIVI...

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

:I -CONDENAR o réu JOSÉ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos emepígrafe, como incurso no artigo 10, inciso XI..., e no artigo 11, caput da LIA - Lei n. º 8.429/92, ao (a) ressarcimento integral do dano ao erário, no importe de R... - CONDENAR a ré VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos emepíg...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2017

FRANÇA, VALDOMIRO SOARES SÁ e NASCIMENTO E PANTOJA LTDA. ME., pela prática dos atos atos ímprobos previstos no art. 10, I, IX e XI, da Lei . 8.429/92, conforme a seguir: (...)..., nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO...-77.2013.4.01...

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2017

FRANÇA, VALDOMIRO SOARES SÁ e NASCIMENTO E PANTOJA LTDA. ME., pela prática dos atos atos ímprobos previstos no art. 10, I, IX e XI, da Lei . 8.429/92, conforme a seguir: (...)..., nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO...-77.2013.4.01...

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