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23 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Art. 5, § 3 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .

Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

). Requer “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em liminar, conforme o art. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei..., contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei 8.987/95, em especial, seu parágrafo primeiro, que autoriza... tema de repercussão geral 725 e APDF 324, conforme determina o parág...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação... o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias... insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

da antecipação dos efeitos da tutela em liminar, conforme o art. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para... econômica de que tratam o IV e o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal” (fl. 5, doc. 1). Alega... do art. 25 da Lei 8.987/95, em especial, seu parágrafo primeiro, que autoriza a cont...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

, conforme o art. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão... que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, afasta... se, ao afastar, na espécie em exame, o § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda... insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei 8.987/95, em especial, seu parágrafo... ofensa ao paradigma se ele sequer existia à época. 2. A alegação de afas...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação... que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, afasta... insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a ...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

, conforme o art. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão... dizer que houve ofensa ao paradigma se ele sequer existia à época. 2. A alegação de afastamento do art. 39 da Lei ... empregadora da reclamante, sendo lícito o pacto mantido entre as empresas, ampara...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda...-se, por analogia, o artigo 12, a, da Lei n. 6.019/74. Inteligência da OJ n. 383 da SBDI-I do col. TST. (Recurso ordinário ... a redação do art. 25 da Lei 8.987/95, em especial, seu parágrafo primeiro, ...

Pg. 236. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação Trabalhista ..., contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei 8.987/95, em especial, seu parágrafo primeiro, que autoriza... consolidado no tema de repercussão geral 725 e APDF 324, conforme determina...

Pg. 237. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda... que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização... insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei 8...

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