Art. 5, § 3 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3142009220135160007

vínculo estatutário a presente ação esbarra no óbice do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99, tendo em vista que há.... Gilmar Mendes, DJ 27/10/06). Assim, indefiro a inicial da presente adpf, em face …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36471 MG - MINAS GERAIS

o art. 158 do RISTF e art. 5º , § 3º , da Lei 9.882 /99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada...). Requer “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em liminar, …

Andamento do Processo n. 5000864-87.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-3

, na ADPF, medida liminar (art. 5º, §3º, da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999), quanto por ser a pretensão incompatível.... Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos …

Andamento do Processo n. 5003297-45.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-3

concedida, na ADPF, medida liminar (art. 5º, §3º, da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999), quanto por ser a pretensão.... Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. …

Andamento do Processo n. 36.471 - Reclamação - 12/09/2019 do STF

da tutela em liminar, conforme o art. 158 do RISTF e art. 5º , § 3º , da Lei 9.882 /99, para que, cautelarmente... do art. 25 da Lei 8.987 /95, em especial, seu parágrafo primeiro, que autoriza …

Andamento do Processo n. 5529879.20.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2019 do TJGO

em relação às seguintes classes processuais: arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 5º, §§1º e 3º, da Lei... 9.882/99); ação declaratória de inconstitucionalidade (art. 21 da Lei

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

) e, com base no art. 5º , § 3º , da Lei 9.882 /1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da Lei 16.897 /2018 do Município de São Paulo... o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

) e, com base no art. 5º , § 3º , da Lei 9.882 /1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da Lei 16.897 /2018 do Município de São Paulo, até..., CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

. 158 do RISTF e art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, para que, cautelarmente, seja cassada a decisão Reclamada, oriunda... vinculante 10, reconhecendo, de imediato, a inexequibilidade do débito, …

Página 130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

de preceito fundamental (art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 9.882/99); ação declaratória de inconstitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868.../99); e recurso extraordinário com repercussão geral (art. 325, in …
Termo/Assunto relacionado