Art. 4 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Petição - Tutela Provisória Antecedente

capitalização Composta (tabela price), conforme o art. 4º do Decreto 22.626/1933Lei da Usura, Súmula 121 do STF e remansosa... de Direito Privado – Data do julgamento: 27.05.2015 – Data …

Andamento do Processo n. 0080969-97.2018.4.02.5102 - Embargos à Execução - 24/01/2020 do TRF-2

pactuados, as instituições bancárias não são submetidas à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e ao disposto nos artigos 406... DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). TAXA OPERACIONAL MENSAL (TOM). …

Andamento do Processo n. 0001274-64.2013.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Direito Civil - 24/01/2020 do TJAL

). A norma do art. 4º do Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional... do consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. …

Andamento do Processo n. 5065673.74.2017.8.09.0051 - 24/01/2020 do TJGO

dos artigos 5º, incisos XXXII e XXXV, 173, §§ 4º e 5º, e 192 da Constituição Federal, 4º do Decreto n. 22.626/33 e 85... de matéria probatória. Em relação ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33, …

Página 2648 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

contida no art. 4º, do Decreto . 22.626/33 e a Súmula 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo... aos percentuais de juros pactuados, as instituições bancárias não …

Página 1791 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2020

rural, industrial e comercial, a teor do que dispõe o art. 4º, do Dec. 22.626/33 e Súmula n. 121, do STF: É vedada... pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e …

Página 361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

brasileiro, emface do disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/1933. Acobrança de juros compostos, emperíodo inferior a umano... de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo …

Página 360 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2020

% (doze por cento) ao ano (EC 40/03). A norma do art. 4° do Decreto22.626/33 não se aplica às instituições... legislaçãodeproteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe …

Página 2600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33, tendo em vista o julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530..., §§ 4º e 5º, e 192 da Constituição Federal, 4º do Decreto n. 22.626/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191546233001 MG

, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na hipótese (art. 4º, do Decreto n.º 22.626/33 e Súmula... atraindo a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de …