Artigo 4 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 43a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Processo n° DE MENDONÇA ANSELMO, já qualificada nos autos, por sua advogada e procuradora que…

Recurso - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Embargos à Execução - de Isotherm Engenharia de Climatização contra Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Por dependência Ao processo n.° 4008701-74.2013.8.26.0114 ISOTHERM ENGENHARIA E CLIMATIZAÇÃO LTDA , pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Credifibra - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, casado, líder de fundição, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 Vara Cível do(a) da Comarca de Hortolândia - São Paulo PROCESSO N°: , já qualificado, por seu advogado que a subscreve, na ação em epígrafe, que…

Recurso - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2 Vara Cível do(a) da Comarca de São Manuel - São Paulo PROCESSO N°: , já qualificado, por seu advogado que a subscreve, na ação em epígrafe, que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato Bancario c/c Consignatória de Valores com Pedido Liminar de Suspensão de Restrição - Apelação Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ/SP. , brasileira, solteira, empregada, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos, Para, Tempestivamente - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO - S.P. Ação Ordinária de Cobrança Proc. n°. 114.01.2012.062885-0/000000-000 Autor: Réu: , . pessoa jurídica…

Recurso - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4 Vara Cível do(a) da Comarca de Campinas - São Paulo PROCESSO N°: , já qualificado, por seu advogado que a subscreve, na ação em epígrafe, que promove…

Recurso - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP. Proc. N° , já qualificado nos autos em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de V.EXA., por seu advogado,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, PROCESSO N° , já qualificado nos Autos em epígrafe, em que contende com BV…