Art. 4 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190750919001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO À TAXA DE MERCADO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS QUE SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190288472001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE MENSAL PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇAO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA - CAPITALIZAÇAO DE JUROS -...

Andamento do Processo n. 5004139-88.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004139-88.2018.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL RÉU:AO MUNDO DAS TINTAS LTDA Advogado do(a) RÉU:MARCELO LUIZ DAROSASANTOLIN -...

Andamento do Processo n. 0707070-91.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 23/08/2019 do TJDF

N. 0707070-91.2019.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: JORGE ANTONIO LOPES DOS SANTOS. Adv(s).: DF0013558A - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO. R: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS...

Andamento do Processo n. 0002828-25.2009.8.24.0061 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

12.Apelação Cível - 0002828-25.2009.8.24.0061 - São Francisco do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Izidoro Heil Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO IZIDORO HEIL Juiz (a): Marlon...

Andamento do Processo n. 0325960.91.2013.8.09.0036 - 23/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/08/2019 16:25:11 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0325960.91.2013.8.09.0036 CLASSE PROCESSUAL : Embargos à...

Andamento do Processo n. 734.700 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.700 - RS (2015/0149606-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM E OUTRO(S) -...

Página 156 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bemcomo as condições da ação, coma observância das garantias constitucionais do devido...

Página 166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

ocorre, porquanto incidemapenas sobre o principalcorrigido monetariamente, isto é, não se agregamao saldo devedor, ficando afastada assima denominada capitalização, procedimento que converte o...

Página 543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

01/01/X1 R$ 1.000,00 01/02/X1 1% R$ 10,00 R$ 1.010,00 01/03/X1 1% R$ 10,10 R$ 1.020,10 01/04/X1 1% R$ 10,20 R$ 1.030,30 Diferenciando tecnicamente juros compostos dos juros capitalizados, veja-se o...