Art. 4 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Andamento do Processo n. 0000982-46.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 03/06/2020 do TJMA

legal a sua pactuação.Juros remuneratórios. A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações financeiras... previsão legal da capitalização de juros são os de abertura de crédito …

Andamento do Processo n. 0002591-64.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 03/06/2020 do TJMA

do Decreto 22.626/33) e as cédulas de crédito rural, industrial e comercial -mensal - (Súmula 93, STJ). Nos demais contratos... e a cobrança da comissão de permanência.Os fatos regem-se pelo Código …

Andamento do Processo n. 0501618-64.2017.8.05.0113 - Apelação - 03/06/2020 do TJBA

dos incisos VI e IX, do art. 4º , da Lei . 4.595/64”, afirmando, ainda, que o Banco Central expediu a Resolução ... Vinculante 7, in verbis: Enunciado 596: “As disposições do Decreto 22626

Andamento do Processo n. 8003309-57.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626 /1933 (Lei n.º 4.595 /64), o que encontra respaldo... e veda a capitalização dos juros não se aplica ao contrato objeto da …

Andamento do Processo n. 8001413-76.2018.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 03/06/2020 do TJBA

do Decreto n.º 22.626 /1933 (Lei n.º 4.595 /64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF. Saliente... ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595 /64, no seu art. 4.º , …

Andamento do Processo n. 0006296-18.2015.4.03.6103 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

Leide Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), comfrequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121... que sustentavamo contrato e que justificamo pedido de revisão contratual. …

Andamento do Processo n. 5001357-32.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

do Decreto 22.626/33, conhecido como "Leide Usura": “Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não.../33, conhecido como "Leide Usura", retoma o critério da capitalização anual. A …

Andamento do Processo n. 5004477-81.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

do Decreto 22.626/33, conhecido como "Leide Usura": Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não..., conhecido como "Leide Usura", retoma o critério da capitalização anual. A mens …

Andamento do Processo n. 5000437-79.2019.4.03.6107 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33... em contrato. IV - O artigo 14 da Lei 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decr…

Andamento do Processo n. 0007410-92.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

Usura", retoma o critério da capitalização anual. A mens legisdo art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir... Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), comfrequência anual, sendo este o critério de …