Artigo 4 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL BARRA DA TIJUCA Processo no , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua patrona, em cumprimento ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a (VIGÉSIMA SÉTIMA) VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo de autos no , devidamente qualificados nos autos do…

ao requerente, uma vez que o marido da requerida é proprietário da empresa Cheschini Informática, e os repassava todo mês como forma de pagamento, sendo descontados os R$ 350,00 acordados verbalmente…

DO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ÔNUS PACTUADO ANTES DA. LEGALIDADE.

Em idêntica linha, o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível…

24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco…

previsão do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04, possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Neste sentido e afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade…

alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu de forma livre e espontânea ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições…

abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá­los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em…

OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170…