Artigo 4 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03 a VARA CÍVIL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP. JUSTIÇA GRATUITA (fls.57) PROCESSO n° APRECIDO SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.398 - AL (2007/ ) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: do Nordeste do Brasil S/A, inconformado com a decisão de fls.

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Cláusulas Contratuais e Cobranças Indevidas c/c Repetição do Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS- ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, capaz, , portadora da cédula de identidade R.G. n° , inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Autos do Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, Posto que a Parte Autora é Pobre na Acepção Jurídica do Termo, Conforme Supra Argumentado - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP , Brasileiro, Casado, Motorista, portador da cédula de identidade RG: ,898-9, inscrito sob CPF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS -- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - Pacto n° BANCO PAN S.A. , inscrito no CNPJ/MF n° , instituição…

Petição Inicial - STJ - Ação Embargos à Execução - Agravo em Recurso Especial - de Banco Safra contra L.A.F. do Brasil Industria de Cabos e Fios Granulados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL Processo n° 1114339-24.2015.8.26.0100 Execução de Título Extrajudicial c/c…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP PROCESSO N°: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Agibank

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP Processo n°: B ANCO A GIBANK S.A. , instituição financeira sediada à CEP: , inscrita no CNPJ sob o…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS -SP Processo n°. , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em epígrafe, vem,…