Art. 4 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Financiei meu imóvel direto com a construtora, mas estou pagando parcelas muito altas, o que posso fazer?

da Lei n° 8.078/90, além dos artigos 1° e 13 do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), art. 4° do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n..., que estão sujeitas a Lei 22.626/33 (Lei da Usura) e a regras gerais …

Tenho um financiamento imobiliário direto com a construtora e não estou conseguindo pagar, o que fazer?

do artigo 4º do Decreto 22.626/33, que tem por objetivo determinar o valor das prestações e remunerar o empréstimo... de juros em intervalo inferior ao anual expressa no artigo 4º do decreto 22.6…

Revisão de Financiamento de Imóveis, em busca da procedência dos pedidos

, ainda que expressamente convencionada ". Para o magistrado, esta Súmula foi editada em 1963, com base no art. 4º do Decreto 22.626 /1933... nas operações realizadas pelas entidades integrantes …

Revisão de financiamento de imóvel, é possível?

art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), sendo muito antiga, embora ainda não cancelada. Mas o contrato...; art. 4º, inc. III do CDC e art. 4º da Lei 1.521/1951, máxime, citando-se a …

Aspectos Controvertidos no Contrato de Arrendamento Mercantil em compra de bens e veículos

admitida nos casos previstos em lei. Incidência do art. 4º do Decreto n.22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. III. Decisão.... 4º do Decreto n.22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. III. Decisão que afastou …

Base Conceitual dos Cálculos Periciais

anatocismo para fazer referência ao método dos juros compostos, sua proibição é apontada na Lei da Usura, Decreto 22.626 de 07... de abril de 1933Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta …

Meu imóvel foi financiado junto à construtora e as prestações só aumentam a cada mês

compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual , a teor do artigo 4º da Lei de Usura: Art. 4º. E proibido...: incidência mensal dos juros + o IGPM. Exemplificando: Se a sua …

Capitalização de Juros no Direito Brasileiro

! No nosso direito, a capitalização de juros é vedada pelo art. 4º Decreto n. 22.626 /33 ( Lei de Usura ). Este dispositivo... aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Confira: Dec. N. 22.…

Formas de diminuir o valor da dívida de Financiamentos Imobiliários

) Tabela price, que incorpora juros compostos (juros sobre juros) e, portanto, é ilegal, a teor do artigo 4º do Decreto ... 22.626 /33 e Súmula 121 do STF. C) Taxa ilegal de juros. D) …

Histórico Conciso da Capitalização de Juros no Brasil

Conceitos Básicos Tema bastante instigante, a capitalização de juros no Brasil, tem sido objeto de acaloradas discussões, sendo o histórico de sua aplicação em nosso ordenamento jurídico um enredo…